Página 1233 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

EXEQUENTE: ELIZABETE ROSA MENEZES

Advogado (s):

EXECUTADO: JOSE AMERICO SANTOS OLIVEIRA

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos e etc.

A autora já propôs ação idêntica nesta Vara. Desta forma, há litispendência porquanto há ação em curso entre as mesmas partes e com o mesmo pedido e causa de pedir, conforme disposto no artigo 301, § 1º, do CPC.

Destarte, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento de custas e despesas processuais, pois amparados pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as anotações e cautelas pertinentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

0000365-21.2019.8.05.0213 Perda Ou Suspensão Do Poder Familiar

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Requerente: O Ministério Público Do Estado Da Bahia

Requerido: Vanessa Cristina Dos Santos

Terceiro Interessado: T. D. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL

________________________________________

Processo: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR n. 0000365-21.2019.8.05.0213

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL

REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REQUERIDO: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de aplicação de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ajuizado pelo Ministério Público em 24 de abril de 2019, em face de VANESSA CRISTINA DOS SANTOS, e em favor dos interesses da criança TÉO DOS SANTOS, nascido em 16.11.2018. A presente ação lastrou-se nas informações colhidas na ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar (proc. 000128614.2019.8.05.0213) ajuizada pelo Songival Celestino dos Santos e Maria José Sara Carvalho dos Santos, em que se constatou a inobservância dos preceitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o casal, mesmo não ocupando a preferência na lista de adoção, receberam informalmente o recém-nascido da Sra. Vanessa Cristina dos Santos, após esta dar a luz. Conforme promoção ministerial lançada nos autos no Id 100812322, verifica-se que os pedidos formulados no bojo da ação 0001286-14.2019.805.0213, por serem mais amplos, abrangem o pedido da presente ação, uma vez que aquela trata-se de ação de adoção combinada com destituição do poder familiar.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID 100812322, para que surta os efeitos pertinentes, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Ribeira do Pombal/BA, data da assinatura.

Paulo Henrique Santos Santana

Juiz de Direito