Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
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PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DEIVID GONZAGA FERRAZ LIMA

ADV.(A/S) : PAMELA TAVARES ALVES (396833/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 611.841 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade de droga e envolvimento de adolescente. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.050 (524)

ORIGEM : 192050 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ MODESTO PEREIRA

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO (231033/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto do agravante para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva a periculosidade do agravante, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime (perseguição ao veículo da suposta vítima e realização de disparos de arma de fogo contra o condutor e o policial civil que atuou em defesa do ofendido).

2. A notícia da prática de outro homicídio e indícios de envolvimento com tráfico de drogas revelam o risco concreto de reiteração criminosa, o qual constitui motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.226 (525)

ORIGEM : 195226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : LUIZ CARLOS FERREIRA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : LUCIMARIO ANTONIO DA SILVA (36934/PE) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 630.891 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus impetrado contra decisão em que se indeferiu liminar. Incidência da Súmula nº 691. Prisão preventiva. Uso de documento falso, receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pandemia de COVID-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância da Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1. Não pode a Suprema Corte, em exame per saltum , apreciar questão não analisada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12).

2. “A superveniência de ‘decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria’ (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes (…). 3. Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar” (HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, red. do ac. o Min Roberto Barroso , DJe de 12/6/15).

3. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.720 (526)

ORIGEM : 195720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : VICTOR GUARILHA RIBEIRO

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (66143/DF, 123924/ RJ) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 633.558 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Artigo 251, § 2º, c/c o art. 50, § 1º, II, a do Código Penal e o art. 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. Impetração contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. Supressão de instância. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.942 (527)

ORIGEM : 195942 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : THESSA PIANTIERI SIQUEIRA JOSE DE ARAUJO

ADV.(A/S) : MARCELO JOSE CRUZ (147989/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de COVID-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.086 (528)

ORIGEM : 32086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : JOSE WALLY GONZAGA NETO

ADV.(A/S) : ADRIANO MORO BITTENCOURT (25600/PR, 45851/SC) INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo e, em consequência, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.

2. Agravo interno conhecido e provido, para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.754 (529)

ORIGEM : 34754 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : CLARO S.A.

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/ GO, 164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA