Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Requerem também a concessão de medidas cautelares em desfavor do Presidente da República, nos seguintes termos:

a.2) em tutela cautelar:

a.2.1) determinar, conforme decidido na ADPF nº 669 (Rel. Min. Roberto Barroso), que o Presidente da República se abstenha de fomentar, promover e participar de aglomeração pública ou privada, popular ou social, até que comprove os exames negativos para Covid19, ante o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade);

a.2.2) determinar que o Presidente da República comunique previamente nestes autos as suas pretensões de saídas em público, contendo o delineamento da agenda oficial, local, horário e medidas prévias adotadas para evitar aglomeração social, de forma a prevenir o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade);

a.2.3) determinar que o Presidente da República, como chefe de governo, exare protocolo normativo, no prazo de 5 (cinco) dias, ordenando que quaisquer de seus agentes de segurança civis e/ou militares, militares presentes em serviço, procedam a retirada de qualquer evento público de que participe de quaisquer pessoas portando bandeiras, faixas, camisas e quaisquer outros meios visíveis de comunicação pedindo a “intervenção militar”, “golpe militar”, “fechamento do Congresso, da Câmara e/ou do Senado”, e “fechamento do Supremo”, sendo competência privativa da União zelar “pela Constituição e pelas instituições democráticas” (art. 23, inciso I, da CF/88), bem como deve ser reafirmado que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (art. , inciso XLIV, da CF/88), de forma a prevenir o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de inconstitucionalidade), devendo constar do protocolo normativo que as referidas pessoas serão enviadas às dependências da Polícia Federal para apuração de fato;

a.2.4) determinar ao Presidente da República que apresente seu prontuário médico, bem como cópia de exames realizados, no período de 01/01/2020 até a presente data, contendo histórico e exames médicos de natureza física e psiquiátrica, ante o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade);

a.2.5) determinar que o Presidente da República se abstenha de publicar em meio eletrônico, especialmente em redes sociais, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo contrário às determinações da OMS sobre o Covid-19, ante o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade);

a.2.6) determinar, no prazo de 10 (dez) dias, que o Presidente da República apresente relatório de inteligência tendo como alvo o Presidente da Câmara dos Deputados, ora Autoridade Coatora, ante o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade);

a.2.7) determinar o exercício das competências descritas nos incisos I a III, VI a X, XIII a XVI, XIX, XXII e XXVI do artigo 84 da Constituição pelo Vice-Presidente da República, em substituição ao Presidente, ante o justo receito de reiteração de crime de responsabilidade (ameaça de ilegalidade e de inconstitucionalidade);

Postulam, ao final, a confirmação da tutela antecipada e das medidas cautelares pleiteadas.

Os impetrantes promoveram aditamento à inicial, sustentando a ocorrência de fato novo, consistente na exoneração do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro, em que houve notícia de possível prática de obstrução de justiça pelo Presidente da República.

As informações foram prestadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pela União.

Após a manifestação da PGR — que opinou pelo não conhecimento da impetração quanto aos pedidos de adoção de medidas cautelares em desfavor do Presidente da República e pela denegação da ordem pleiteada, quanto aos demais pedidos — os autores requereram a redistribuição do feito, em vista da aposentadoria do Min. Celso de Mello, que houvera sido designado relator. Tal pedido foi indeferido pela Presidência do Tribunal (Peça 67).

Em seguida, os impetrantes reiteraram a necessidade de apreciação do pedido de tutela de urgência, em diferentes manifestações (Peças 71, 73 e 75).

Vieram-me os autos conclusos.

Esse o relatório.

Decido .

Preliminarmente, observo que os pedidos dirigidos contra condutas do Presidente da República não podem ser conhecidos neste feito, haja vista que o objeto da impetração é a conduta do Presidente da Câmara dos Deputados , consistente na alegada omissão em apreciar pedido de impeachment protocolizado pelos autores. A autoridade apontada como coatora é o Presidente da Câmara dos Deputados, e não o Presidente da República.

Em tal contexto, são completamente heterotópicas as alegações apresentadas pelos autores contra o Presidente da República. O mandado de segurança é ação de cognição sumária, que não admite a atração, para seu bojo, de questões laterais ao cerne da controvérsia , sobretudo se aquilo que é suscitado evidentemente não pode ser classificado como “direito líquido e certo” do próprio impetrante — e não há, com a devida vênia, o direito líquido e certo dos impetrantes a que o Presidente da República se comporte da forma que eles, impetrantes, consideram correta.

Ademais, tais alegações, para serem comprovadas, dependeriam de indagações probatórias incompatíveis com o espaço dialógico do mandado de segurança.

Não conheço, portanto, dos pedidos dirigidos contra atos do Presidente da República .

Quanto à alegada omissão ilegal do Presidente da Câmara dos Deputados, os impetrantes são parte legítima (já que comprovaram ter protocolizado pedido de impeachment, até agora não apreciado pelo Presidente da Câmara), mas a postulação carece de fundamento relevante .

Isso é o que decorre, antes de tudo, do fato de que não há previsão , nem na Constituição Federal, nem na Lei 1.079/50, nem no Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, de prazo para a apreciação do pedido de impeachment . A invocação de legislação que disciplina procedimentos administrativos é descabida, porque o impeachment não é um procedimento administrativo. Longe disso, é um procedimento constitucional com forte teor político e, portanto, subordinado à discricionariedade dos agentes constitucionalmente investidos da autoridade necessária para dirigi-lo.

Logo, qualquer medida judicial que viesse a fixar prazo ao Presidente da Câmara dos Deputados para apreciar semelhante pedido, o faria sem qualquer base jurídica e em prejuízo da independência do Poder Legislativo (CF, art. ), que, nesse ponto, detém verdadeira competência jurisdicional para instaurar ou não o processo de impeachment contra o Presidente da República, cabendo o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia ao Senado da República (nesse sentido: ADPF 378 MC, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016).

Para além desse aspecto jurídico óbvio (ausência de previsão legal de prazo), convém insistir que o impeachment tem forte elemento político na sua composição, desde a sua origem histórica mais remota, na Inglaterra. Não é por outra razão que a especial forma de “delito” suscetível de levar ao impeachment (o “crime de responsabilidade”, na linguagem da Constituição de 1988) apresenta algumas características peculiares, a saber:

a) apenas pode ser praticada por autoridades públicas de elevado escalão (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, etc);

b) é julgada pelo Parlamento, em singular exercício da jurisdição (com a notável exceção do art. 102, I, c); e

c) tem como sanções tão somente o afastamento do cargo com inabilitação para voltar à vida pública por um certo tempo (CF, art. 52, parágrafo único).

Michael J. Gerhardt (em: The Federal Impeachment Process (pp. 131-132). University of Chicago Press. Edição do Kindle), avaliando as razões pelas quais a Constituição dos Estados Unidos (de onde haurimos, em 1891, o instituto do impeachment para o âmbito nacional) deu ao Legislativo, e não ao Judiciário, essa competência especial para processar e julgar o impeachment, encontrou três fundamentos:

1º) O Legislativo está mais bem equipado (e legitimado) para lidar com as difíceis questões políticas que envolvem o processo de impeachment, que exige altos padrões de discricionariedade , tanto no processamento, como no julgamento;

2º) As questões políticas inerentes ao processo de impeachment não são inteiramente redutíveis a controvérsias jurídicas , porque dependem da avaliação sobre quais seriam os deveres políticos da autoridade acusada nas circunstâncias em que se alega ter ocorrido o “crime de responsabilidade”; ou seja, são questões “não justiciáveis” (nonjusticiable);

3º) A revisão judicial do processo de impeachment mina a sua finalidade (que é política) e pode levar a conflitos embaraçosos entre os Poderes , com riscos para a estabilidade institucional.

Embora no Brasil, diferentemente dos Estados Unidos, haja disciplina mais minuciosa sobre os fatos capazes de gerar o pedido de impeachment, bem como sobre os ritos e procedimentos para o seu processo e julgamento, isso não suprime o caráter inerentemente político do impeachment, mas apenas permite algum controle judicial mínimo , para que se respeitem os direitos e garantias fundamentais do acusado , assim como os ritos expressamente consagrados na Constituição e na legislação especial aplicável , conforme já decidiu este Supremo Tribunal Federal, verbis:

“CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’: NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O ‘IMPEACHMENT’ E O ‘DUE PROCESS OF LAW’. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR.1., II, PAR.2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo 63. I. - O ‘impeachment’, no sistema constitucional norte-americano, tem feição política, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juízes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de desencadeá-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação poderá compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos (‘treason, bribery, or other high crimes and misdemesnors.’). Constituição americana, Seção IV do artigo II. Se o fato que deu causa ao ‘impeachment’ constitui, também, crime definido na lei penal, o acusado responderá criminalmente perante a jurisdição ordinária. Constituição americana, artigo I, Seção III, item 7. II. - O ‘impeachment’ no Brasil republicano: a adoção do