Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do ‘impeachment’, seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer relativamente a acusação, o processo e o julgamento. Sua limitação ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. CF/1891, artigos 53, parag. único, 54, 33 e PARÁGRAFOS, 29, 52 e PARÁGRAFOS, 57, PAR.2.. III. - O ‘impeachment’ na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração do processo (C.F., art. 51, I), ou admitida a acusação (C.F., art. 86), o Senado Federal processará e julgara o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o ‘impeachment’ do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. C.F./88, artigo 51, I; art. 52; artigo 86, PAR.1., II, PAR.2., (MS no 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. C.F., art. 85, par. único. Essas normas estão na Lei n. 1.079, de 1.950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). IV. - o ‘impeachment’ e o ‘due process of law’: a aplicabilidade deste no processo de ‘impeachment’, observadas as disposições especificas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. C.F., art. 85, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). V. - Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido inquirida testemunha arrolada. Inocorrência, dado que a testemunha acabou sendo ouvida e o seu depoimento pôde ser utilizado por ocasião da contrariedade ao libelo. Lei N. 1079/50, art. 58. Alegação no sentido de que foram postas nos autos milhares de contas telefônicas, às vésperas do prazo final da defesa, o que exigiria grande esforço para a sua análise. Os fatos, no particular, não se apresentam incontroversos, na medida em que não seria possível a verificação do grau de dificuldade para exame de documentos por parte da defesa no tempo que dispôs. VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da Republica, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa - o Senado Federal - se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e ‘b’, o alegado impedimento dos Senadores. VII. - Mandado de Segurança indeferido.”

(MS 21623, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/1992, DJ 28-05-1993 PP-10383 EMENT VOL-01705-02 PP-00202 RTJ VOL-00167-02 PP-00414 Impeachment: Jurisprudência, STF, 1996, p. 198 — grifei)

Entre as regras constitucionais, legais e regimentais do impeachment, como já referi, nenhuma estipula prazo para que o Presidente da Câmara aprecie a “denúncia” , a que alude o art. 14 da Lei 1.079/50 (art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”). A alusão à possível aplicação analógica de regulamentos administrativos é impertinente , porque o silêncio legislativo sobre o prazo não é fortuito, senão que resulta da óbvia circunstância de que o legislador quis deixar o Presidente da Câmara livre para perquirir as fontes de informação relevantes e decidir sobre a conveniência de levar ou não adiante semelhante pedido, e até mesmo o momento de fazer isso.

Assim, não há critério jurídico que permita ao Judiciário interferir na suposta mora do Presidente da Câmara — aliás, nem há como “constituir em mora” essa autoridade, pois ela não é juridicamente obrigada a apreciar o pedido de impeachment dentro de certo lapso de tempo . A decisão sobre quando é o momento de apreciar o requerimento está dentro do vasto espaço de discricionariedade das Casas Legislativas . Como disse em recente decisão que proferi, nos autos do MS 37.832 , em que se alegava a omissão do Presidente do Senado em apreciar pedido de impeachment de Ministro do STF:

“(...) Isso implica que não é dado ao Judiciário, salvo quanto à observância do procedimento constitucionalmente estabelecido e às garantias constitucionais do acusado , fiscalizar o conteúdo dos atos processuais praticados pelo Congresso Nacional na tramitação e julgamento de impeachment de qualquer autoridade.

Ora, se é assim quanto aos atos praticados , por maioria de razão é assim quanto às alegadas ‘ omissões ’. O ritmo de apreciação da acusação na Casa Legislativa, é, em si mesmo, objeto de decisões políticas . A velocidade do rito, a cadência das fases do processo, tudo isso é assunto que está profundamente relacionado à atmosfera política e aos juízos discricionários dos parlamentares. Não cabe ao Judiciário emitir pronunciamentos para acelerar ou retardar o procedimento , dado que não existem prazos peremptórios a serem cumpridos para a sua instauração. O assunto é claramente matéria interna corporis da Casa respectiva — infenso, portanto, ao controle judicial.

O impetrante quer fazer crer que a disciplina do impeachment no Regimento Interno do Senado Federal - RISF seria tal que obrigaria o Presidente daquela Casa a, uma vez confrontando com um requerimento de impeachment (qualquer requerimento, independentemente de plausibilidade), necessariamente ler tal requerimento no Período de Expediente da Casa logo na primeira sessão seguinte ao recebimento do requerimento, e, na mesma sessão, constituir uma Comissão Processante.

Essa interpretação não tem a seu favor um precedente, um abono doutrinário, nem mesmo a redação do próprio Regimento Interno do Senado, como demonstrarei adiante. Na verdade, para se compreender a extravagância a que levaria essa interpretação, basta pensar no seguinte: se um grupo de indivíduos relativamente numeroso fizesse simultaneamente considerável quantidade de pedidos de impeachment de quaisquer autoridades, pelas mais frívolas razões , a pauta do Senado ficaria completamente embaraçada por longo período, por força de assédio processual de grupos de pressão. Nenhuma interpretação razoável conduz a resultados tão absurdos.”

Em se tratando de pedido de impeachment dirigido contra o Presidente da República, o componente político torna-se muito mais evidente e sensível, dado que o Presidente da República é a única autoridade da nação que, para ser investido no cargo, precisa passar por uma eleição de âmbito nacional . Significa dizer que qualquer processo que vise à destituição do Presidente da República, intenta depor alguém consagrado nas urnas pela maioria da Nação . Logicamente, isso afeta todos os quadrantes políticos do país , pró ou contra. A interferência judicial em semelhante procedimento é temerária e sem consistência jurídica, sobretudo se tiver por objetivo impulsioná-lo ou apressá-lo.

O Presidente da República, durante o exercício do seu mandato, representa toda a população do país , legitimado que foi pela maioria que o sufragou nas urnas . O impeachment do Presidente da República, por isso mesmo, é ato gravíssimo, que a Constituição concebeu para situações extremas, que apenas o Congresso Nacional pode avaliar . Tal instituto não pode ser utilizado como ferramenta de assédio e pressão de minorias descontentes , que tencionem indiretamente revogar o resultado das eleições.

O impeachment do Presidente da República não é mecanismo de proteção do interesse de minorias . Pelo contrário, apenas a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos parlamentares, tanto na Câmara (CF, art. 51, I), quanto no Senado (CF, art. 52, parágrafo único, c/c art. 86), tem o poder para instaurar o processo e julgá-lo procedente. Essa, diga-se de passagem, é a mais expressiva maioria parlamentar exigida pela Constituição Federal para a prática de um ato pelo Congresso Nacional . Então, não está de acordo com o espírito constitucional dar a qualquer minoria, exterior ou interior ao Parlamento, o poder de compelir as Casas Legislativas a movimentarem-se em direção a um impeachment do Presidente da República, muito menos se utilizando, para isso, da via judicial.

São raríssimas as situações em que o impeachment de um Presidente da República pode ser desencadeado, e mais raras ainda aquelas em que ele pode ser julgado procedente. Ele está destinado a situações excepcionais, para solucionar impasses graves , decorrentes de atuações dolosas contra a Constituição e as leis , assim reconhecidas por consistente maioria parlamentar das duas Casas. A mera insatisfação de parte do eleitorado com a atuação do Presidente da República deve se resolver por meio de eleições, no momento próprio, não de impeachment .

Nos Estados Unidos, como observa Michael J. Gerhardt (Gerhardt, Michael J.. The Federal Impeachment Process (p. 23). University of Chicago Press. Edição do Kindle), a Casa dos Representantes, desde 1787 , aprovou o impeachment de 19 (dezenove) autoridades ; destas, o Senado condenou 8 (oito) , absolveu 6 (seis) , indeferiu 2 (dois) impeachments, por razões processuais, e nunca julgou outros 3 (três). Ou seja, não se trata de um instituto de uso banal, para resolver divergências políticas ocasionais.

No Brasil, cuidando-se de Presidente da República eleito pelo voto popular, houve dois impeachments desde 1891 (Fernando Collor, em 1992; e Dilma Rousseff, em 2016) — Carlos Luz e Café Filho, que também sofreram impeachment, em 1955, não foram eleitos diretamente para o cargo de Presidente da República, embora ocupassem interinamente essa posição.

Em ambos os casos de impeachment de Presidentes eleitos no Brasil (todos pós-1988), as circunstâncias históricas foram interpretadas pelo Parlamento como justificadoras dessa medida excepcionalíssima . Não foi necessária a intervenção do Judiciário para incentivar o andamento do procedimento na esfera legislativa. Isso prova que, quando estão presentes os pressupostos políticos, o fluxo do procedimento é natural. O inverso também deve ocorrer: não estando presentes os requisitos políticos, a juízo do Parlamento, o impeachment não deve ser artificialmente estimulado por demandas judiciais .

Seja como for, cabe ao Congresso Nacional, e apenas a ele, por seus diversos órgãos internos, inclusive a Presidência da Câmara, aferir o contexto político-institucional e avaliar se é o caso de deflagar o procedimento de impeachment, ou de apreciar requerimentos nesse sentido . Qualquer intromissão judicial no tempo político das Casas, visando a apressar a análise de requerimentos nesse sentido, é ilegítima e viola a independência do Poder Legislativo.

Ante o exposto, denego a ordem de mandado de segurança postulada contra o Presidente da Câmara dos Deputados , por ser