Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização Criminosa relacionada ao ex-Governador SÉRGIO CABRAL implicado em fatos já apurados nas diversas ações penais deflagradas e afetas à denominada operação Lava Jato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – Competência Federal. Fatos que consubstanciam delitos praticados por uma mesma organização criminosa já apontada em processos tramitando no âmbito da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, sob conexão com aqueles apurados, dentre outras, nas denominadas operações Calicute, Eficiência, Fatura Exposta, Ponto Final e outras várias já instauradas.

III - A Primeira Turma Especializada desta Corte em julgamento de apelação que confirmou condenações na denominada operação Calicute já definiu que os crimes fim em tese praticados pela ORCRIM também envolvem recursos públicos da União Federal na gestão de despesas em obras importantes de construção civil do Estado do Rio de Janeiro, além de serviços essenciais, como o transporte público do Estado, para os quais ainda seria fundamental o aval final de contas, subsídios fiscais e atos legislativos, tanto do Tribunal de Contas (operação Quinto do Ouro) quanto do Legislativo.

IV - Fatos que tiveram a mesma base inicial de elementos de investigação, e que pela magnitude e especificidade com os diversos esquemas de corrupção que foram se apresentando, pelo enorme número de pessoas envolvidas e pela razão relevante de possibilitar uma apuração mais específica, organizada, célere e econômica, nos termos do art. 80 do CPP foram ensejando, em primeiro grau de jurisdição, processos separados, originários de denúncias diferentes, mas tendo como base as mesmas provas iniciais e aduzindo provas, as quais umas influenciam sem dúvida no exame das outras.

V – Concurso em tese de Deputados Estaduais em fatos imputados à mesma ORCRIM, que atraem a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do art. 78, IV do CPP c/c art. 109, IV da Constituição Federal, segundo ainda a inteligência da súmula n.º 122 do c. STJ.

VI - As autoridades com foro por prerrogativa em órgãos que não os federais não deixam de ser processadas e julgadas pelos Juízes e Tribunais Federais quando pratiquem crimes de competência federal, nos termos da norma de competência absoluta contida no art. 109, inciso IV da CRFB/88. Se algum investigado detém foro por prerrogativa de função por força de norma prevista em Constituição Estadual que imponha seu julgamento originariamente na segunda instância (o que no âmbito estadual remete ao Tribunal de Justiça local), será, para crimes da órbita federal, julgado perante os Tribunais Regionais Federais. Harmonização e compatibilização vertical dessas normas, atendendo-se de um lado a Competência a de jurisdição constitucionalmente definida na Justiça Federal (art. 109 da CRFB/88) e de outro o foro por prerrogativa de função definido na Constituição Estadual (art. 102, § 1º da Constituição do estado do Rio de Janeiro). Precedentes do c. STJ e STF.

VII – Não se cogita de violação ao art. 27, § 1º e 53 da CRFB/88 e art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que toca às prisões preventivas decretadas. As imunidades parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação que envolve a própria subversão do mandato conferido por meio democrático, valendo-se da atividade parlamentar em benefício próprio e verdadeiro prejuízo não só ao Erário, mas ao interesse público de forma geral.

VIII – Ausência de crimes eleitorais que atraíssem a competência da Justiça Eleitoral. Fatos que não encontram nenhuma possibilidade de enquadramento nos arts. 299, 350 ou 354-A do Código Eleitoral. Não existe no ordenamento jurídico com esse nomem júris o denominado ‘crime de caixa 2’, daí a razão de um projeto de lei anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça com o objetivo de incluir o art. 350-A do Código eleitoral, mas também com redação que em nada se assemelha ao crime de corrupção do art. 317 do CP. O que existe quanto à questão de doações, e é o escopo da legislação eleitoral, penal ou não-penal, são diversas normas esparsas que visam apenas o equilíbrio da disputa do pleito entre os candidatos, para que uns não abusem do poder econômico comprando votos ou fazendo propagandas eleitorais desigualmente mais ricas que as dos demais, na forma do art. do próprio Código Eleitoral. Bens jurídicos que não se tocam.

IX – Contexto probatório que demonstrou que os denunciados receberam dinheiro em espécie, colhidos com empreiteira e em garagens de ônibus, por pessoas encarregadas dessa operacionalização, que depois o transportavam e entregavam a outras pessoas ligadas e indicadas por esses três ex-Deputados para receberem os valores, que na verdade jamais irrigaram propagandas políticas ou serviram à compra de votos, mas sim ao enriquecimento pessoal dos servidores públicos mandatários. O objeto do pagamento mensal e duradouro das vantagens indevidas pessoais nada tinha a ver com fins eleitorais, tinha como propósito literalmente ‘comprar a função pública’, que no caso era exercida por mandato eletivo, para que os parlamentares estivessem à disposição dos interesses da ORCRIM e das empresas envolvidas.

X – Não cabe falar em consunção. Não se está diante de conflito aparente de leis penais. Não se aplica o princípio da especialidade, porquanto os artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral não capitulam regras especiais que, tratando igualmente da tipicidade do art. 317 e seu § 1º do CP, ainda acrescentam a essas duas últimas disposições penais elementos especializadores. São regras distintas. Objetividades e bens jurídicos diversos. O caso é de subsunção precisa ao art. 317 do CP.

XI – Também não se cogita de relação de conexão desses crimes de corrupção com eventuais fatos consistentes nos crimes previstos nos artigos 350 e 354-A do CP, a ensejar a remessa dos autos ao E. TRE/RJ. A remessa dos autos com apenas a apuração de crime comum de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro para a Justiça Eleitoral, sequer obedeceria ao disposto no art. 78, IV do CPP. Também não há a mínima indicação de que as infrações denunciadas tenham ocorrido junto com infrações do art. 350 e 354-A do CE, ao mesmo tempo, ou envolvendo as mesmas pessoas reunidas ou em concurso ou que estivessem em relação material possível de teleologia ou praticar para facilitar ou ocultar umas as outras (art. 76, II do CPP).

XII – É pressuposto para a remessa dos autos do processo em trâmite na Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, mais especial e prevalente, a necessária presença de outro processo lá tramitando, e que verse e tenha amparo nos mesmos fatos e elementos probatórios aqui denunciados, e que pudessem sugerir conexão, o que não existe.

XIII – Alegação de Inépcia da denúncia já enfrentada e rejeitada de forma unânime pela 1ª Seção especializada por ocasião do recebimento da peça acusatória.

XIV – A oitiva de colaboradores em nada viola o devido processo legal ou a paridade de armas. A oitiva dos colaboradores mostra-se essencial ao deslinde do processo, pois seus depoimentos, corroborados pelos demais subsídios apresentados, serviram de elemento de convicção para o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão acusatório. Ademais, os colaboradores, embora acusados em processos distintos, nos termos do que dispõe a Lei nº 12.850/2013, obtêm os benefícios nela previstos na medida em que suas declarações são levadas aos demais processos, cujas imputações pretendem comprovar. Portanto, havendo relação entre os fatos por eles declarados e os ora investigados, devem ser ouvidos, inclusive como garantia e preservação à ampla defesa e contraditório dos acusados (art. 4º da Lei n.º 12.850, §§ 11 e 12). Precedentes do c. STF.

XV – Possibilidade da utilização de depoimentos colhidos perante a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ na instrução do processo desmembrado em relação aos acusados não detentores de foro por prerrogativa de função nesta Corte, desde que a prova seja produzida no momento oportuno, antes de encerrada a instrução criminal. Depoimentos que juntados caracterizam prova documental, e nessa condição devem ser contraditados (art. 231 do CPP). Às defesas também foi concedido prazo para que pudessem trazer documentalmente outros depoimentos prestados no âmbito da ação penal desmembrada.

XVI – Materialidade e autoria demonstradas quanto aos crimes do art. 317 do CP, art. da Lei n.º 9.613/98 e art. da Lei n.º 12.850/2013, com base em múltiplos elementos de convicção que transbordam os vários colaboradores, lenientes e documentos por eles apresentados para se confirmar também com embasamento em medidas de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário, elementos reunidos em busca e apreensão, depoimentos de testemunhas, além de relatórios da Receita Federal do COAF e Laudos Periciais oficiais.

XVII – Depoimentos de 8 (oito) colaboradores/lenientes, dentre ODEBRECHT, CARIOCA ENGENHARIA, CORRETORA HOYA, FETRANSPOR e o Ex-Presidente do TCE/RJ que depuseram sobre os fatos configuradores de corrupção, além de 2 testemunhas, funcionários da HOYA. Convergentes e confrontadas entre si, mostrando-se consistentes e coerentes não só no seu teor mas também na sua confrontação também com planilhas e sistemas de contabilidade paralela apresentados como evidências documentais dos pagamentos também corroborados, quanto a essas movimentações de valores por interpostas pessoas, em relatórios de inteligência financeira do COAF e informações da Receita Federal.

XVIII – Múltiplos colaboradores. O que o legislador quis com o § 16 do art. da Lei n. 12.850/2013, foi contemporizar a máxima de vedação ao ‘testis unus, testis nullus’, com uma regra específica para o depoimento do colaborador, consistente na vedação do ‘testemunho único absoluto’ (‘testis unus absolutum’), por ser tal testemunho derivado de um único colaborador ou mesmo leniente, que assume a posição de corréu ou preposto de uma pessoa jurídica leniente. Tanto é assim que o § 16 fala em ‘declarações de colaborador’, e nada fala sobre a convergência de declarações de ‘vários colaboradores’.

XIX - Tipicidade do crime de corrupção passiva. Não é necessário que se mercadeje atos de ofício propriamente, mas sim a função em si (tipo simples do art. 317 do CP). A realização ou omissão de atos de ofício repercutem numa causa de aumento da corrupção originária (§ 1º do art. 317 do CP), pois além da negociação da função ainda há o ato dela decorrente, viciado pela deterioração que sofreu, por falta de impessoalidade, probidade e legalidade estrita. Mas o que se deteriora e se corrompe é sempre a função pública, e é isto que consuma o crime.

XX - Recebimento de vantagem indevida não é exaurimento de solicitação dessa vantagem, pois o tipo do art. 317 do CP é misto ou de conteúdo variado, de modo que em caso de solicitação anterior e recebimento posterior, resolve-se a incidência do tipo pela progressividade das condutas variadas, onde a mais completa à qual se chegou abrange a mais singela ou precária da qual se partiu. Por essa razão o crime inserto no CP é corrupção e