Página 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

embargos de declaração em agravo regimental. Alegada existência de coisa julgada. Inovação recursal. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos. Artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Ausência de repercussão geral. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O ponto suscitado no agravo regimental concernente à existência de coisa julgada material e à consequente violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede a sua análise. 3. O acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não reconheceu a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88. Para dissentir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Não há repercussão geral em recurso extraordinário em que se discute o atendimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 para fins de se reconhecer a imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88 (RE nº 642.442/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/9/11). 5. Agravo regimental não provido” (RE 515.370-ED, Rel. Min. Dis Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.6.2014).

Por fim, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012; e RE 1230652 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.3.2020, este assim ementado:

“EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO”.

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.273 (966)

ORIGEM : 10541973520148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MARIA VALERIA VIEIRA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RENATA SOARES DE SIQUEIRA (271080/SP)

Decisão:

Vistos.

Estado de São Paulo e Outros (a/s) interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL PROFESSORA - APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial, sem exclusão do período de afastamento para tratamento de saúde e faltas médicas Possibilidade Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 81 da Lei nº 10.261/68 Precedentes. 2. Juros de mora e correção monetária Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 Norma declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário parcialmente provido.”

Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.

Os recorrentes sustentam violação do artigo 40, inciso III, alíneas a e b, e § 5º, da Constituição Federal.

Aduzem, in verbis :

“Vê-se, portanto, que não está a Administração Pública Estadual a negar aplicabilidade aos artigos 78 e 81, II, do Estatuto dos Funcionários, artigo 91 da Lei Complementar nº 444/85 ou aos artigos 1º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008, mas apenas a interpretar-lhes em conformidade com o artigo 40, § 1º, III a e § 5º, da Constituição da República , de forma que apenas nas hipóteses em que se exige tempo de “efetivo” exercício sejam excluídas as licenças saúde e as faltas médicas”.

Alegam, ainda, contrariedade ao art. 97 da Constituição, haja vista que “[o] acórdão impugnado afastou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à vista da decisão proferida pelo STF nas ADINs n.ºs 4.357 e 4.425.” (fl. 18 – eDoc. 12).

Em 23/11/17, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de origem, em razão do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , determinou a remessa dos autos à Turma julgadora para a análise de eventual juízo de retratação.

Após novo julgamento do feito, a 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão anteriormente proferido na íntegra, nos termos da seguinte ementa:

ADEQUAÇÃO – Julgamento definitivo do RE nº 870.947/SE (Tema de Repercussão geral nº 810) – Acórdão que alinhou-se ao entendimento exarado no paradigma – Dívida não tributária – Juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Desnecessidade de adequação .”

Admitido o recurso extraordinário, os autos foram remetidos a esta Suprema Corte.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

No que se refere à controvérsia acerca da possibilidade da contagem do período das licenças para tratamento de saúde e das faltas médicas como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.177.289/SP, assentou a ausência de repercussão da matéria, dada a natureza infraconstitucionalidade da controvérsia. O acórdão desse julgamento está assim ementado:

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

2. Ausência de repercussão geral”. (DJe 1º/4/19)

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 870.947/ SE, concluiu pela existência da repercussão geral da outra matéria suscitada no apelo extremo.

O assunto corresponde ao Tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Cabe ressaltar que o Plenário desta Corte, na sessão de 3 de outubro de 2019, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de mérito da repercussão geral, aos quais havia sido conferido efeito suspensivo pelo Relator, concluindo pela rejeição dos mencionados embargos e pela não modulação dos efeitos do acórdão de mérito do RE nº 870.947/SE.

Dessa forma, esta Suprema Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da referida decisão, atribuiu-lhe eficácia retroativa para declarar a inconstitucionalidade do índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei nº 11.960/2009.

Nessa conformidade, verifica-se que o acórdão recorrido não se afastou do entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em questão, razão pela qual não merece reparos.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.962 (967)

ORIGEM : 00353712720148120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : SUELLEN ANGELO CAVALCANTE MALHADO

ADV.(A/S) : WILSON VIEIRA LOUBET (4899/MS)

ADV.(A/S) : LEONARDO FURTADO LOUBET (9444/MS)

Decisão:

Vistos.

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com