Página 668 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

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JESUS CABRAL RODRIGUES, OAB nº DESCONHECIDO

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, AV FARQUAR 2986, CPA-PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 -PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Nos termos do despacho de ID 53550515, arquivem-se os autos. Arquive-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA

Porto Velho , 30 de abril de 2021 .

Miria do Nascimento De Souza

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7022059-07.2019.8.22.0001

IMPETRANTE: ELIAS ROSA DA SILVA, RUA FORTALEZA 361 PLANALTO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO IMPETRANTE: YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES, OAB nº RO9810, LEANDRO ALVES GUIMARAES, OAB nº GO49112

IMPETRADOS: P., RUA DOM PEDRO II 826, PRAÇA PADRE JOÃO NICOLLETTI CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Despacho

Intime-se o Município de Porto Velho para cumprir a sentença dos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa ser aplicada oportunamente em caso de descumprimento.

Com a vinda da comprovação, dê-se vistas ao impetrante, no prazo de 05 dias, para ciência e requerimentos.

Após, conclusos.

Intime-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA

Porto Velho , 30 de abril de 2021 .

Miria do Nascimento De Souza

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

7003862-21.2021.8.22.0005 Mandado de Segurança Cível

POLO ATIVO

IMPETRANTE: R V FERREIRA ROCHA - ME, RUA JÚLIO GUERRA 2410, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 -JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO IMPETRANTE: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662

POLO PASSIVO

IMPETRADO: MARÉIS G. S. OLIVEIRA

IMPETRADO SEM ADVOGADO (S)

Sentença

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RV Ferreira Rocha em face de Maréis G. S. Oliveira, Agente Ambiental da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia – SEDAM, na qual pretende, liminarmente, seja autorizado o funcionamento integral de suas atividades empresariais, com a consequente suspenção do embargo n. 000954.

Noticia ter sido autuada por meio do auto de infração nº 009016, que segue em anexo, por supostamente infringir o disposto no art. 66 do Decreto Federal 6514/08, combinado com a Lei Municipal 3.145/17 que alterou a Lei municipal 2807/15. Ainda, com os mesmo fundamentos, a agente ambiental lavrou Termo de Embargo, determinando a suspensão da atividade empresarial.

Defende que a atuação da agente está eivada de nulidade, haja vista sua incompetência, com base no art. 10 da Lei 2807/15, onde consta que a competência para fiscalizar e tomar providências é da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Assim, defende que a prática do referido ato causa lesão a direito líquido e certo da impetrante, justificando a pretensão liminar.

Com a inicial vieram as documentações.

É o relatório. Passa-se a decisão.

O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIV da Constituição Federal).

Cinge a lide em possível aplicação de auto de infração e embargos por agente público incompetente, além de ter ocorrido de forma desproporcional, pois teria suspendido a atividade empresarial da impetrante.

O ato impugnado praticado pela impetrada se consubstancia na emissão do auto de infração n. 9016, de 27.04.2021 (id. 5711456), assim como do Termo de Embargo n. 954, de 27.04.2021 (id. 57114547), os quais foram emitidos com o seguinte fundamento “Fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização do órgão ambiental competente...”

A impetrante defende que a agente da SEDAM é incompetente para pratica do referido ato, o qual possui natureza fiscalizatória, afirmando que qualquer autuação deferia ser praticada pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

A Carta Magna prescreve ser competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a proteção do meio ambiente, conforme preceitua o seu Art. 23, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

...

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (grifo nosso)

O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais. Assim, caso se configure que um órgão licenciador é inepto ou permanece inerte ou omisso, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra (não sobre o órgão em questão), autuando e promovendo a apuração de irregularidades.

É preciso destacar que não há dúvida de que existe uma fiscalização inerente ao exercício de licenciamento ambiental por parte do órgão competente para tanto. O que se espera, nesse sentido, é que o órgão competente para licenciar exerça amplo controle e fiscalização nos limites do processo administrativo de licenciamento ambiental, sem interferências de outros órgãos integrantes do SISNAMA, ressalvadas eventuais exceções previstas em lei.

Entretanto, o artigo 23 da Constituição e a legislação federal como um todo apontam como dever de todos os entes integrantes do SISNAMA a fiscalização de descumprimento das normas ambientais e o impedimento de degradações ambientais indevidas, fornecendo-lhes instrumentos adequados para a prevenção e a repressão de eventuais infrações contra a ordem ambiental.

Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração

Sobre o tema, temos o seguinte julgado do e. STJ, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE