Página 843 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

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6. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela Cédula de Crédito Bancário devidamente recebida pela parte requerida e a notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação.

7. De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente.

8. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a totalidade da mora apontada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo.

9. Diante do exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato, depositando-se o bem em mãos do Banco autor, com a ressalva de que caso o veículo seja retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, os custos e as despesas decorrente do translado até a efetiva a devolução correrão às expensas da parte autora.

10. CITE-SE a parte requerida para, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. , do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).

11. Efetuado o pagamento, o Banco autor deverá restituir o veículo à parte requerida, comprovando nos autos.

12. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II, do CPC.

13. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §§ 1º, e , e art. 251/253 do CPC.

14. Oportunamente, advirta-se a parte autora para que não proceda a distribuição de ações desta mesma classe processual com as peças inicias em sigilo, pois tal regra não se aplica ao caso, bem como, deve qualificar o nome da parte integralmente, pois trata-se de cadastro em banco de dados, de forma que, todos os expedientes serão expedidos da forma como foi cadastrado, podendo ocorrer falhas na localização do requerido por ocasião da citação/apreensão.

15. Promova a CPE com a retificação dos dados cadastrais da parte requerida e retire-se o sigilo processual.

VIAS DESTA SERVIRÃO COMO:

a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO / DE INTIMAÇÃO / DE BUSCA E APREENSÃO / DE AVALIAÇÃO, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição:

RÉU: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ENDEREÇO: RUA FRANCISCO MANOEL SILVA, 6032, APTO 03, APONIA, CEP 76824-034, PORTO VELHO/RO (FONE: 99236-4864).

Expeça-se o necessário.

Porto Velho/RO, 3 de maio de 2021.

Elisangela Nogueira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235

e-mail: 6civelcpe@tjro.jus.br

Processo: 7023613-40.2020.8.22.0001

Classe: MONITÓRIA (40)

AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Advogado do (a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628

RÉU: ELI MARINHO DE SOUZA

Advogado do (a) RÉU: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO0005100A

INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimadosdadesignaçãoparaqueparticipemdasolenidadeeassegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados das instruções abaixo que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário:

DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/07/2021 10:00

NSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA:

COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO:

1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp. com (art. 7º III, Prov. 018/2020-CG);

2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO; (art. 7º V, Prov. 018/2020-CG);

3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador;

4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência;

5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente;

6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS:

1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2º, § 1º, Prov. 018/2020-CG);

2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7º II, Prov. 018/2020-CG);

3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7º IV, Prov. 018/2020-CG);

4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7º VII, Prov. 018/2020-CG);

5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. , § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7º VIII, Prov. 018/2020-CG);

6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7º IX, Prov. 018/2020-CG);