Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

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As partes nada requereram na fase de diligências.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo, em síntese: “o Julgamento procedente dos pedidos contidos na denúncia, condenando o Réu nos termos da Denúncia.

Em seguida, a Defesa apresentou alegações finais orais requerendo, em síntese: “a improcedência da pretensão punitiva estatal.”

Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA oral por meio de registro audiovisual em sistema Google Meet, cuja parte dispositiva segue adiante:“I – Relatório e II – Fundamentação por meio de gravação audiovisual. DISPOSITIVO: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para fins de CONDENAR o acusado WALTERLEI LUCIANO DA SILVA, nos termos do artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, nas formalidades da Lei Maria da Penha (2º Fato); artigo 129, § 9º c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nas formalidades da Lei Maria da Penha (3º Fato) e artigo 129, § 9º c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nas formalidades do Estatuto do Idoso (3º Fato), todos na forma do Artigo 69, do Código Penal. E ABSOLVÊLO da imputação do Crime do artigo 21, da Lei de Contravencoes Penais, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (1º Fato).

As infrações penais foram praticadas no mesmo contexto, motivo pelo qual passo à dosimetria da pena de forma conjunta, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. , inc. XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, adotado pela legislação penal pátria. Há precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido que “a dosimetria da pena é matéria sujeita a discricionariedade judicial (RHC 140006 AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber 1ª Turma T., j. 01/12/2017)”. Na doutrina, predomina o entendimento de que a fração deve ser de 1/8, pois são oito as circunstancias judicias, as quais deverão incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas. Em conformidade, o entendimento do STJ “O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior” (HC440888/MS, Rel.Min. Joel Paciornik, 5ª T., 15/10/2019).

A culpabilidade é normal a espécie, nada tendo ser valorado neste momento; o acusado possui maus antecedentes, eis que condenado criminalmente nos autos 422-04.2010.8.22.0012 em 31.08.2010. Ressalto que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça adotam o critério da perpetuidade, nesta fase; poucos elementos foram coletados acerca da sua conduta social a não ser os depoimentos abonatórios dos informantes Robson e Sérgio; os motivos, são normais ao tipo penal nada tendo a ser valorado; não a elementos para valorar a personalidade e a conduta social do agente; circunstâncias do fato são normais, as consequências extrapenais não foram graves; sendo que os comportamentos das vítimas não contribuíram para o delito. No caso apresentado nos autos, tenho como favoráveis ao réu quase todas as circunstâncias judiciais, com exceção dos antecedentes.

Considerando que o intervalo da pena mínima à máxima do crime de ameaça corresponde a dois meses e divididos pela fração de 1/8, abstrai-se 07 dias aplicáveis a cada crime de ameaça. Razão pela qual, para cada crime, fixo ao réu a PENA-BASE em 01 (Um) mês e 07 (sete) dias de detenção.

Em relação à lesão corporal compreende 33 meses e divididos pela fração de 1/8, abstrai-se 04 meses e 03 dias aplicáveis a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, 01 (uma), conforme acima qualificadas. Razão essa pela qual fixo ao réu a PENABASE em 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DE DETENÇÃO, para cada crime.

Incidem as agravantes de crime contra idoso (2º e 3º fato), a agravante de crime no contexto doméstico (2º fato). Não há atenuantes. Desse modo, agravo a pena base em 1/2, o que totaliza: 01 (Um) mês e 07 (sete) dias de detenção para cada crime de ameça e 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão para cada crime de lesão corporal.

Há a causa especial de diminuição de pena do crime tentado em relação ao terceiro fato, motivo pelo qual, para cada crime de lesão corporal, diminuo a pena em 1/3, diante do caminho do crime percorrido, totalizando, portanto: 07 (sete) meses e 02 (dois) dias detenção parta cada crime de lesão corporal.

Diante da existência do cumulo material, a pena DEFINITIVA é de: 02 (dois) mês e 14 (quatorze) dias de detenção para os crimes de ameça e 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de reclusão para os crimes de lesão corporal.

REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, c, c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal e atento as Súmulas nº 718 e 719, ambas do STF, o Réu deverá inicialmente cumprir a pena em REGIME ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, diante do crime ter ocorrido em contexto de violência doméstica. Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, eis que não há qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento nº 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; B) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Promova-se a liquidação da pena pecuniária, dela intimando as partes para manifestação e o condenado para recolhimento. E) Proceda-se a destruição da arma branca apreendida. Remetamse os autos para o Ministério Público para anotação. A Defesa sai intimada da SENTENÇA, neste ato. O magistrado e secretário de gabinete firmam a ata. Expeça-se o necessário. Adotadas todas as providências legais, arquivem-se os autos. Nada mais.” Eu, Lucas Ramos dos Santos, Secretário de Gabinete, a digitei.

Colorado do Oeste/RO, 28 de abril de 2021.

LUCAS NIERO FLORES

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente, consoante Lei 11.419/06. Nos termos do artigo 209, § 1º, CPC e artigo 15 da Resolução N. 013/2017-PR, publicada no DJE. N. 130/2014, de 16 de julho de 2014, as partes presentes neste ato, acima identificadas, não apuseram suas assinaturas neste termo por não possuírem ou não estarem portando certificado digital. O presente documento pode ser encontrado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema PJe (http://pje.tjro.jus.br), por meio de consulta ao processo acima identificado.

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CLASSE: Procedimento Comum Cível

AUTOR: ADAO RODRIGUES LOPES, LINHA 176, KM11, R. COLORADO SN ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB

nº RO3392

RÉU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

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SENTENÇA