Página 1998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

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para enfrentamento. No MÉRITO, o pleito acusatório deve ser acolhido e o réu condenado nas penas para o tipo penal previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97, haja vista que a materialidade e a autoria delitivas relativas aos referidos fatos restaram devidamente comprovadas.Dadas essas considerações inciais, passo a análise quanto a materialidade e autoria delitiva. MaterialidadeEm análise acurada do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a prática dos delitos restou plenamente evidenciada, isso porque a materialidade do delito está consubstanciada no por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.07); dos Termos de Depoimentos (fls.08/11), da Ocorrência nº 102724-2019 (fls.17); do Termo de Constatação (fls.18/19); do Relatório da Autoridade Policial (fls.31) e, pelos depoimentos colhidos nos autos.Tipicidade e autoriaA autoria, de igual modo restou plenamente comprovada, onde restou demonstrado que o acusado conduziu o veículo automotor do tipo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, placa NCY-6948, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação de fls.18/19.Inicialmente, cumpre ressaltar, que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, tendo ciência de que estava alcoolizado. Afirmou que perdeu o controle do carro, quando pulou o quebra molas e colidiu com um poste.Em seu depoimentoprestado em ambas as fases da persecução penal, o Policial Militar José Ferreira Lima afirmou que apesar já ter bastante tempo da ocorrência dos fatos, se recorda que levou o acusado até a Delegacia. Que o acusado bateu seu carro no poste em razão de estar alcoolizado, bem como não teve nenhum outro veículo envolvido. Que pelo nome não se recorda de detalhes sobre os fatos. Que confirma o seu depoimento apresentado em sede Inquisitorial. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo Policial Militar Cosmo Ferreira do Nascimento somente em fase inquisitorial. Conjugando as provas produzidas no decorrer da instrução processual com os demais elementos de informação, tem-se ter restado demonstrado, de forma clara, o envolvimento do denunciado na prática deste crime. Com efeito, o conjunto probatório que indicam a alteração da capacidade psicomotora estão devidamente descritos no termo de constatação de fls.18/19.Desta forma, o depoimento das testemunhas, o termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora, realizado nos moldes da Resolução nº 432/13 do CONTRAN, bem como a confissão do acusado, constituem prova suficiente para a condenação pelos crimes do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Portanto, presente a materialidade e autoria delitiva, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos de prova constantes no feito, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conforme fundamentação acima e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, CONDENO o denunciado LINDENBERG DE SOUZA BRITO, devidamente qualificado nos autos, por infração ao art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97.Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar as penas, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é normal ao tipo penal; b) Antecedentes: possui antecedentes que serão analisados na segunda fase da dosimetria; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem registros; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequências dos crimes: ordinárias para o delito. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a seguinte pena-base: 06 (seis) meses de detenção, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Incidem as circunstâncias da confissão espontânea (atenuante, art. 65, III, d, do CP) e da reincidência (agravante, art. 61, I, do CP). Considerando-se que ambas são preponderantes (art. 67 do CP), compenso-as, e portanto mantenho a (s) pena (s) base fixada (s). Neste sentido, veja-se o STJ (EREsp 1.154.752/RS, de 23/5/2012, e HC 461.033/DF, de 06/11/2018).À míngua de outras circunstâncias judiciais, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitivas as reprimendas fixadas.A pena de multa fica fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, importância a ser atualizada pelos índices de correção monetária ao tempo do pagamento, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da reprimenda, tendo em conta o quantum cominado, e considerando a preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, alínea c , e § 3º, do Código Penal).Considerando a presença dos requisitos do art. 44, I, do CP, substituo a (s) pena (s) aplicadas por 01 (uma) pena restritiva de direitos, qual seja, a de prestação pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, devendo se dar mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Condeno ao pagamento de custas processuais que devem ser descontandas do valor da fiança, e o residual da fiança será descontado na substituição da pena, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.Após o trânsito em julgado o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Condeno, por fim, o réu no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa durante os 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta DECISÃO, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/16 (aplicável à espécie por força do art. do CPP).Providências FinaisTransitada em julgado a presente SENTENÇA: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF; art. 469, II, e art. 471 das DGJ); c) Oficiese aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ).SENTENÇA registrada e publicada automaticamente no sistema.Intime-se. Buritis-RO, segunda-feira, 8 de março de 2021.Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

Proc.: 1001226-78.2017.8.22.0021

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça ( )

Réu:Edimilson Coelho da Silva, Edson Goulart, Everaldo Leopoldino de Lima, Isac Rodrigues da Silva Santos, José Carlos Saraiva Fernandes, Leandro Portela da Silva, Lucas Mário Dias, Nilson dos Santos, Vanderlei Martins, Waldeck Batista da Silva, Gilson Pionte Brunor

Advogado:Robson Clay Floriano Amaral (RO 6965), Não Informado (xx), Robson Clay Floriano Amaral (RO 6965), Eduardo Douglas da Silva Motta (OAB/RO 7944), Robson Clay Floriano Amaral (RO 6965), Não Informado (xx), Robson Clay Floriano Amaral (RO 6965), Alexandre Barneze (OAB/RO 2660), Sílvio Machado (OAB/ RO 3355)

SENTENÇA:

SENTENÇA I. RelatórioVistos, etc.O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Waldeck Batista da Silva e Gilson Pionte Brunor, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.850/13, artigos 40, 52 e 69, da Lei nº 9.605/98, artigo 20 da Lei nº 4.947/66 e artigo 351, § 1º, do Código Penal; Edimilson Coelho da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 40 e 52 da Lei nº 9.605/98 e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13; Lucas Mário Dias, José Carlos Saraiva Fernandes, Wanderlei Martins, Nilson dos Santos, Leandro Portela da Silva, Everaldo Leopoldo de Lima, Isac Rodrigues da Silva Santos e Edson Goulart, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 40, caput c/c artigos 29 e 51 da Lei nº 9.605/98, artigo 244-B do ECA, artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13.Segundo consta na denúncia, “Em dia e hora não precisamente apurados, mas sabendo-se que em 2017, os denunciados acima qualificados promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente e por interposta pessoa,