Página 2003 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

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se suficientes para comprovar a autoria delitiva, não se mostrando necessárias maiores dilações.Com relação ao acusado Leandro Portela da Silva, diante das provas colhidas nos autos, verifica-se que este não foi o causador do dano na unidade de conservação, bem como não utilizou motosserra em florestas sem licença ou registro da autoridade competente, portanto, a absolvição deste é imperiosa.Ressalto que, o tipo penal do artigo 51 (utilização de motosserra em florestas ou demais formas de vegetação sem licença), da Lei nº 9.605/98, configura conduta precedente necessária à concretização do tipo do artigo 40 (dano a unidades de conservação e áreas de proteção ambiental), do mesmo diploma, quando o dano ambiental for promovido mediante o uso de motosserra, pelo que aplico o princípio da consunção ou absorção. Por sua vez, a autoria delitiva com relação ao delito previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98, não restou comprovada com relação aos acusados.Conforme depoimentos prestados pelos acusados, estes afirmaram que haviam chegado no local para trabalhar há 02 dias, sendo que quando chegaram, a pele do animal já estava seca, ou seja, o animal já havia sido abatido.Portanto, considerando que a prova judicial colhida aos autos, verifica-se que os acusados não mataram, perseguiram, caçaram, apanharam, utilizaram espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA:Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, notadamente por meio do interrogatório do acusado Nilson dos Santos, verifica-se que o adolescente só foi para a suposta reserva junto com seu padrasto, pois sua mãe estava doente na cidade de Jaru/RO, tendo o adolescente permanecido no “barraco”.Portanto, não constata-se a ocorrência do núcleo tipo “corromper” ou “facilitar a corrupção”, bem como não houve prática de infração penal pelo menor, pelo que, ausente a materialidade delitiva para configuração do crime em questão.Quanto ao delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03:Conforme destacado pela Defesa dos acusados, as circunstâncias fáticas narradas nos autos não conduzem com a segurança necessária para justificar a condenação dos acusados quanto ao crime em comento.Não fora comprovada a materialidade do delito em questão, tendo em vista a ausência do exame de eficiência balística, bem como, a sua posse/propriedade é desconhecida. Portanto, considerando que os acusados não possuíram ou mantiveram sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a absolvição quanto a imputação do delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 é imperiosa.Quanto ao delito previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13:Conforme acima delineado, para a configuração do delito de organização criminosa é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (i) associação de 3 ou mais pessoas, (ii) estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas (ainda que informalmente), mediante (iii) a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.In casu, não constatou-se a configuração do delito em comento, seja em razão dos delitos imputados aos denunciados possuírem penas inferiores a 4 anos, seja pela ausência de provas nos autos do animus associativo, os acusados devem ser absolvidos quanto ao referido crime.Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.Ante o exposto, tudo posto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:CONDENAR os denunciados Lucas Mário Dias, José Carlos Saraiva Fernandes, Wanderlei Martins, Nilson dos Santos, Everaldo Leopoldo de Lima, Isac Rodrigues da Silva Santos e Edson Goulart, qualificados nos autos, nas penas dos delitos tipificados nos artigos 40, caput e 51 da Lei nº 9.605/98;ABSOLVER os acusados Waldeck Batista da Silva e Gilson Pionte Brunor, qualificados nos autos, quanto aos delitos tipificados no artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.850/13, artigos 40, 52 e 69, da Lei nº 9.605/98, artigo 20 da Lei nº 4.947/66 e artigo 351, § 1º, do Código Penal; Edimilson Coelho da Silva, qualificado nos autos, quanto aos delitos tipificados nos artigos 40 e 52 da Lei nº 9.605/98 e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13; Lucas Mário Dias, José Carlos Saraiva Fernandes, Wanderlei Martins, Nilson dos Santos, Everaldo Leopoldo de Lima, Isac Rodrigues da Silva Santos e Edson Goulart, quanto aos delitos tipificados no artigo 29, artigo 244-B do ECA, artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13 e Leandro Portela da Silva, qualificado nos autos, quanto aos delitos tipificados no artigo 40, caput c/c artigos 29 e 51 da Lei nº 9.605/98, artigo 244-B do ECA, artigo 12, da Lei nº 10.826/03 e artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13.Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI) e no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e a dosar a (s) pena (s), fazendo-o de forma conjunta para todos os delitos, a fim de evitar repetições desnecessárias, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais.Circunstâncias Judiciais: a Culpabilidade, é normal ao tipo penal; Não registra Antecedentes criminais. Em relação a conduta social, não há nada a ser valorado; Quanto a personalidade, não há laudo técnico para defini-la; Motivos próprios deste tipo de delito; As consequências são normal à espécie. A vítima em nada contribuiu à prática dos crimes.Assim, com base nestas diretrizes fixo a pena base no mínimo legal, para alcançar o patamar de 01 (um) ano de reclusão. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) com relação aos acusados Lucas Mário Dias, José Carlos Saraiva Fernandes, Nilson dos Santos, Everaldo Leopoldo de Lima e Edson Goulart, porquanto admitiram a prática da conduta delitiva, fato que foi considerado para a emissão de um juízo condenatório. Abstenho, todavia, de minorar a reprimenda, ante a vedação de fixá-la em patamar inferior à pena base. No ponto, vide Súmula 231 do STJ: incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não há atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição a serem analisadas.Ante a inexistência de outras causas que possam modificar a dosimetria penal, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão.Com base no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.Verificado que os condenados preenchem os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos para cada acusado.Concedo aos acusados o direito de apelarem em liberdade. Condeno, por fim, os réus no pagamento das custas processuais, conforme o disposto no CPP (art. 806) e na Lei Estadual nº 3.896/16 (art. 24, II), cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa durante os 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado, conforme previsão do CPC (art. 98, § 3º), aplicável por analogia ao presente caso (CPP, art. ).Transitada em julgado a presente SENTENÇA: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF; art. 469, II, e art. 471 das DGJ); c) Oficie-se aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ).P. R. I.Oportunamente, arquivemse.Buritis-RO, quarta-feira, 10 de março de 2021.Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE RONDÔNIA

2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE BURITIS/RO

Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: bts2generica@tjro.jus.br

Processo: 7004316-84.2020.8.22.0021

Classe: INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: LUCAS RONY LOPES BISPO

Advogados do (a) REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961, FABIO ROCHA CAIS - RO8278