Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Maio de 2021

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qual será garantida a transparência e a publicidade, nos termos do art. 84, VI, a, da CRFB/88 e art. 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Demais disso, através do art. 3º, a iniciativa propõe que as doações pecuniárias sejam depositadas exclusivamente em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal. Há, neste caso, violação ao princípio federativo e à autonomia financeira do Estado, ao se determinar que um recurso destinado a um Fundo Público Estadual administrado pela Secretaria de Estado de Saúde, seja depositado exclusivamente em conta administrada pelo Poder Executivo Municipal.

Por fim, quanto ao art. , o veto se impõe porque estende a isenção prevista no art. da Lei nº 8.804/2020 às doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ora, o Estado do Rio de Janeiro, é imune aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Não à toa, o art. 7º, inciso V, da Lei Estadual 7.174, de 25 de dezembro de 2015, que versa sobre o ITCMD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevê que o referido imposto não incide nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o ITCMD de quem goza de imunidade, muito menos de si próprio. A expressão "Governo do Estado do Rio de Janeiro" deve ser interpretada como o Poder Executivo estadual, que abrange órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.

Vale dizer, como os órgãos públicos são despersonalizados, eventuais doações a eles destinadas significam doação ao próprio ente federado do qual fazem parte, que, por sua vez, é uma pessoa jurídica de direito público interno, assim como suas autarquias e entidades de caráter público criadas por lei, nos termos do art. 41 do Código Civil.

Além disso, não é possível ao Poder Executivo estadual, enquanto beneficiário da doação e responsável pela administração fazendária, pagar tributo para si ou exigir o tributo dele próprio. Estarse-ia diante do fenômeno da confusão, prevista como modalidade de extinção de obrigações no art. 381 e seguintes do Código Civil, o que também inviabilizaria a cobrança, caso inexistisse a imunidade.

Por todo o exposto, não me restou outra escolha a senão apor o presente veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

OFÍCIO GG/PL Nº 113/2021

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 03.05.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3483 de 2020 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9261, de 28 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 114/2021

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 03.05.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3676 de 2021 de autoria dos Deputados Eurico Júnior, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha, Sérgio Fernandes, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Tia Jú, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Wellington José, Felipe Peixoto, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Brazão, Renata Souza, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcos Muller, Vandro Família e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9262, de 28 de abril de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL Nº 115/2021

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 03.05.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3992 de 2018 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9263, de 28 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO GG/PL/Nº 116/2021

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 03.05.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2021, do Ofício nº 104-M, de 07 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3778 de 2021 de autoria do Deputado Pedro Ricardo que, "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço".

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19, bem como estender a essas condutas as sanções previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 8.859 de 03 de junho de 2020.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

Contudo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso lI, alínea d, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.

Ademais, a expressão"promover aglomeração"contida no artigo 2º do projeto de lei, traduz um conceito jurídico aberto, e, por conseguinte, faz com que a pretensão legislativa viole os princípios da legalidade e tipicidade. Estes princípios limitam o poder estatal de estabelecer normas sancionadoras, sem a definição legal da infração.

A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares, com risco de violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade e, da proporcionalidade.

Outro ponto que merece destaque diz respeito a instituição do referido cadastro sem que haja a explicitação da forma como serão tratados os dados daqueles que venham a ter as suas informações pessoais inscritas, em clara ofensa aos princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto nos incisos I, II e III do art. da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que é atribuição dos órgãos municipais a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária, conforme descrito na Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, a qual define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

De tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Id: 2314639

Atos da Mesa Diretora

ATO E/MD/Nº 2188/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2021

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, ELOISE BERRE SALLES , matrícula nº 425.153-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2189/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3694/2021

RESOLVE:

NOMEAR WLAQUIRIA PIMENTA DA COSTA DE MELLO , matrícula nº 427.883-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Eloise Berre Salles.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2190/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6847/2021

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, SIMONE SCHUENKEL LUCIANO DE OLIVEIRA , matrícula nº 426.900-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2191/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6579/2021

RESOLVE:

NOMEAR OTAVIO AMARO PEREIRA , matrícula nº 428.096-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Silva Quintella.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2192/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6560/2021

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, ANA PAULA DA SILVA QUINTELLA , matrícula nº 426.926-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2193/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6749/2021

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI , matrícula nº 424.876-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2194/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6748/2021

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, CINTIA VIEIRA GOMES , matrícula nº 426.672-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 2195/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6799/2021

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

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