Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado
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TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ, 0035577-10.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN, j. 12/09/2018, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA. IRRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ, 0017058-21.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Des (a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, j. 21/06/2017, destaquei). Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Sentença de mérito prolatada pelo juízo de 1º grau, julgando extinto o processo na forma do art. 290 do CPC/2015. Recurso manifestamente prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ, 0028126- 65.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Des.ª ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS, j. 26/06/2017, destaquei). Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto, em virtude da perda superveniente de seu objeto, uma vez que proferida sentença de extinção do feito pelo Juízo de primeiro grau. Considerando que competia este relator a apreciação da medida de urgência, nos termos do art. 77, § 1º do Regimento Interno do TJ/AC (p. 234), redistribua-se os presentes autos ao Desembargador Francisco Djalma, consoante termo de pp. 233. Publique-se e intime-se. Custas pela agravante. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC) - Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB: 2708/AC) - Via Verde

1001876-71.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: SLUMP ENGENHARIA LTDA - Agravado: PVC BRASIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA - DECISÃO Slump Engenharia Ltda., qualificada e representada, peticiona às pp. 153-158 requerendo o desarquivamento dos presentes autos, pois na pauta de julgamento constou o nome incompleto do patrono subscritor do recurso, assim como na publicação do próprio acórdão, o que frustrou a intimação da agravante, em afronta o disposto no art. 272, §§ 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil. Isso porque, segundo aduz, a empresa contratada pela agravante não conseguiu receber a intimação e encaminhar para a recorrente, sendo patente a nulidade. Instruiu o pedido com documento de pp. 159-161. Brevemente relatado. Analiso. A requerente assenta violação ao art. 272, §§ 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil abaixo reproduzido: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante os argumentos suscitados pela requerente, depreende-se que as intimações que ocorreram no presente feito as foram de forma regular, não se vislumbrando a suscitada nulidade. Com efeito, eventual erro ou incompletude na grafia do nome do advogado na publicação somente terá o condão de tornar nula a intimação na hipótese em que não seja possível a correta identificação da demanda pelas partes e de seus advogados. No caso em exame, tanto a intimação da decisão, como da pauta de julgamento e do acórdão foram publicadas com o nome das partes e dos respectivos advogados que as representam. Especificamente quanto à agravante, na publicação constou o nome do patrono Doutor Gerardo Rodrigues de Albuquerque, OAB (CE) nº 4.622, ou seja, não constou ao final Filho, uma vez que o nome completo do advogado é Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho. Assim, a despeito de narrar que a empresa contratada para filtrar as intimações ficou impedida, diante da ausência do termo descendente (Filho), é de se concluir que o nome do patrono (com os dois sobrenomes), acompanhado do número da OAB, do processo e das partes litigantes, é hábil a atestar a regularidade da intimação. Nessa linha de raciocínio, seguem os arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOME INCOMPLETO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há nulidade na publicação de intimação com um sobrenome do advogado abreviado quando os demais dados do processo constem corretamente da referida publicação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1309369/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019, destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PEDIDO DE NOME EXPRESSO DE ADVOGADO. NOME INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS, TAIS COMO NÚMERO DA OAB, DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. 2. No caso em apreço, a ausência do último sobrenome da nobre advogada, na publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial na eg. Instância a quo, não tem o condão, por si só, de inviabilizar a finalidade da intimação, mormente, quando, além de outros dois sobrenomes, consta o respectivo número da OAB, do processo e o nome das partes. 3. Decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por considera-lo intempestivo, que merece ser confirmada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1116119/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Em arremate, os arestos citados pela requerente não se aplicam ao caso, à vista de ausência de similitude. Por fim, o pedido de desarquivamento é de todo descabido, pois nele se quer obter a declaração de nulidade de decisão que já fez coisa julgada. Forte no exposto, REJEITO o pedido, uma vez que o nome incompleto do advogado não conduz ao apontado vício de intimação. Intimem-se o patrono Doutor Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho, OAB (CE) nº 4.622, retificando o cadastro, e as demais partes para ciência. Comunique-se ao Juízo de origem. Rio Branco-Acre, 30 de abril de 2021. Des.ª Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: Gerardo Rodrigues de Albuquerque (OAB: 4622/CE) - Delfim Suemi Nakamura (OAB: 23664/PR) - Via Verde

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1000647-42.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Tarauacá - Agravante: HILARIO DE HOLANDA MELO - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TARAUACÁ - - Hilário de Holanda Melo, devidamente representado e qualificado nos autos, interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que recebeu a inicial ofertada pelo Ministério Público do Estado do Acre, ora agravado, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800193-72.2019.8.01.0014, que tem por objeto a prática de atos de improbidade administrativa pelo agravante. Em suma, narra o recorrente que o provimento objurgado, posteriormente integrado pelo acolhimento de embargos de declaração, reconheceu a prescrição quanto ao manejo da ação de improbidade administrativa, pelo decurso do tempo, mas manteve o feito sob o argumento de que a pretensão relativa ao ressarcimento de danos ao erário por ser esta imprescritível. Daí decorre todas as razões do recurso, a asseverar que o MP não requereu o dito ressarcimento na inicial nem nada mencionou sobre a presença de indícios que indiquem que houve lesão ao erário, ausência essa que, segundo a jurisprudência, impede a continuidade da ação. Num segundo momento, a insurgência menciona que a decisão recorrida deixou de enfrentar importantes questões suscitadas na defesa prévia, o que viola o dever de fundamentação, especialmente quando se trata do recebimento de iniciais relacionadas a atos de improbidade administrativa, consoante vasta jurisprudência. Ao depois, afirma que não houve a mínima demonstração de efetivo prejuízo ao erário e que o administrador público à época, ora recorrente, agiu com dolo. Em linhas de arremate, pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que a probabilidade do direito reside na verossimilhança nas razões ventiladas acima. Quanto ao outro aspecto, aduz: perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se dizer que o juízo de recebimento da inicial também é uma forma não só de proteger o réu de uma persecução despida de justa causa e ocasionadora de inegável constrangimento, como também se preserva o valor celeridade da prestação jurisdicional, impedindo que o Poder Judiciário se ocupe de ações infundadas, de maneira que há inegável periculum in mora na continuidade da ação nos termos em que propostos. (p. 22) Juntou os documentos de pp. 24-87. Instado a comprovar os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita (pp. 90-93), o recorrente optou pelo recolhimento do preparo, fazendo-o em dobro (pp. 96-104). Do relatório é o necessário. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal pelo relator, conforme possibilita o inciso I do art. 1.019 do CPC, é essencial a presença cumulativa dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Do cotejo da decisão objurgada, às pp. 67-70, posteriormente integrada pelo decisum de pp. 79-87, o juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição em relação à possibilidade de aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Entretanto, por entender que o feito visa também o ressarcimento de danos ao erário, pretensão imprescritível, determinou o prosseguimento da ação. Para o recorrente, isso só poderia acontecer se a inicial trouxesse elementos mínimos que indiquem a presença de efetiva lesão ao erário, o que, segundo ele, não houve. De fato, o tema é controverso e merece reflexão. Veja-se que, na data de hoje (30/04/2021), houve a publicação do seguinte aresto emanado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUANDO RE