Página 223 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

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competência absoluta. Interpretação que resulta da exegese do teor do art.

47, § 2.º do Código de Processo Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, para

ratificar este posicionamento, apanha­se do acervo de jurisprudência do

Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, que versam a

respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se

encontra sob enfoque: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI

IURIS. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo a

recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela

instância de origem possui caráter excepcional, justificando­se apenas nas

hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito

alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300,

995 e 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015), aliados à

teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2. Na hipótese dos autos, em

um juízo preliminar, não ficou demonstrada a plausibilidade de êxito do recurso

especial. 3. Inexiste teratologia no entendimento de que o foro da situação da

coisa possui competência absoluta para apreciar a ação possessória

imobiliária, haja vista o disposto no art. 47, § 2º, do CPC/2015 e a

jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. 4. Agravo interno não

provido. (STJ – AgInt no TP 1.803/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) –

grifos inexistentes no texto original. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM.

284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA.

VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA

COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada

em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em

08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é

dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas

demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento

da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do art. 95

do CPC/73. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e

suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a

prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, do CPC/73.

Ademais, os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram a efetiva

relevância da apontada omissão para a resolução da controvérsia, apta a

justificar a anulação do acórdão. Aplica­se, neste ponto, a Súmula 284/STF. 4.

A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas

quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo

da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência

absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza­las de qualquer

modificação, sequer por força de conexidade. 5. A jurisprudência orienta que

se extrai do art. 95 do CPC/73 uma regra de competência relativa, que

permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro

do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual,

recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse,

divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente

será necessariamente o da localização do bem. 6. Conquanto seja sempre

interessante a reunião de processos para julgamento conjunto, quando as

ações são conexas, certo é que optou o legislador, no art. 95 do CPC/73, por

estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra

de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por

conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre

distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz

natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes. 7. Recurso especial

conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ – REsp 1687862/DF,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

18/09/2018, DJe 24/09/2018) – grifos inexistentes no texto original.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA

COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. ­ O foro da situação da coisa é

absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito

possessório sobre imóveis. ­ Por força da interpretação sistemática dos arts.

95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode

ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que

anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem,

tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a

causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens. Recurso

Especial provido. (STJ – REsp 660.094/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 261) – grifos

inexistentes no texto original. Ante o exposto, com espeque no artigo 64, §§

1.º e 3.º do Código de Processo Civil, Reconheço a incompetência absoluta

deste Juízo para atuar na presente demanda e, por consequência, determino

a remessa dos autos para a Comarca de Cláudia/MT. Intimem­se. Preclusa

esta decisão, cumpra­se. Sinop/MT, em 3 de maio de 2021. Cristiano dos

Santos Fialho, Juiz de Direito.

Sentença

Sentença Classe: CNJ­59 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Processo Número: 1000907­32.2020.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: PANIA DA PENHA SILVA (EMBARGANTE)

Disponibilizado 4/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10971 Advogado (s) Polo Ativo: JOAO PAULO FANHANI ALVES OAB ­ MT17046­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WALLACE FRANCISCO PEREIRA GREATTI (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR OAB ­ MT6232­O (ADVOGADO (A))

JADERSON ROCHA REINALDO OAB ­ MT24389­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1000907­32.2020.8.11.0015. Trata­se de Embargos de Terceiro formulados por Pania da Penha Silva, em que asseverou que não é parte na ação de execução n.º 1006027­ 90.2019.8.11.0015, porém sofreu indevida constrição de seus bens, na medida em que, naqueles autos, foram penhorados valores da conta conjunta que possui com o seu companheiro, o qual é executado nos autos da demanda executiva. Defendeu a liberação de parte dos valores que correspondem à sua meação. Requereu, ao final, a procedência do pedido, para o fim de determinar a desconstituição do ato de constrição judicial realizado. Foi procedida à citação do embargado. O embargado apresentou contestação, ocasião em que suscitou, como matérias preliminares, a decadência e a ilegitimidade ativa. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que a embargante, reprisando os argumentos desenvolvidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições veiculadas pela defesa. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, com relação à preliminar de decadência, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, no processo de execução, os embargos de terceiro deverão ser opostos em até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta [art. 675 do Código de Processo Civil]. Nesta senda, tratando­se de penhora online, o termo inicial para oposição dos embargos de terceiro conta­se a partir da autorização para levantamento do valor constrito. A ratificar tal posicionamento, extrai­se da jurisprudência o seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ON­LINE. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. DESPROVIMENTO. I ­ No caso de penhora on­line, o prazo de cinco dias para oposição dos embargos de terceiro conta­se a partir da autorização para levantamento do valor constrito. II ­ O sócio retirante da sociedade empresária há período superior a 2 (dois) anos tem legitimidade para opor embargos de terceiro, haja vista que não sofre os efeitos da sentença que condenou a empresa por inadimplência de contrato locatício. III ­ Mantida a verba honorária porque fixada em valor que atende às diretrizes do art. 85, §§ 2º e , do CPC, majorada em fase recursal, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. IV ­ Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0151566­55.2016.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017) – grifos inexistentes no texto original. No caso “sub judice“, conforme se extrai dos autos da demanda executiva, foi proferida decisao em 21 de fevereiro de 2020, autorizando o levantamento dos valores constritos (“vide“ ID n.º 28722098 dos autos da demanda executiva), sendo que, antes mesmo da prolação da referida decisão, a embargante já havia oposto os presentes embargos (em 04 de fevereiro de 2020). Diante disto, não há falar em decadência. No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, considero que se trata de tema que possui intima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em momento oportuno. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A ação de embargos de terceiro é conferida a todo aquele que, não integrando a relação jurídica de direito processual subjacente, ou àquele que, malgrado tenha integrado o processo na condição de parte, em função da natureza jurídica da aquisição dos bens ou pela qualidade que os possuir, de qualquer modo, tenha sofrido turbação ou esbulho na posse dos bens, que compõem o acervo patrimonial, decorrente de ato de apreensão judicial [art. 674 do Código de Processo Civil/2015]. D“outra banda, tratando­se de valores depositados em conta­corrente conjunta, os valores podem ser integralmente penhorados em ação de execução, mesmo que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento da dívida. É que, a própria natureza da conta­ corrente conjunta evidencia, em regra, a intenção dos titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, os quais são movimentados em conjunto. Cada um dos co­correntistas tem o direito de dispor do valor total depositado na conta conjunta, sem que isso implique em ofensa ao patrimônio do co­titular. Logo, não se trata de presunção de solidariedade passiva entre os co­correntistas e terceiros. Neste caso, presume­se a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo, incumbindo aos titulares da conta a demonstração da existência de exclusividade na movimentação de valores [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, para ratificar este posicionamento, apanha­se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA­CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA

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