Página 908 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

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em concreto – estabelece, in verbis:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o

disposto nos § 1º e 2º, do art. 110 deste Código, regula­se pelo máximo da

pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando­se:

...

IV ­ em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede

a quatro

V ­ em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo

superior, não excede a dois;”

Conforme relatado, o fato ocorreu em 27 de abril de 2011, portanto, há

aproximadamente 10 (dez) anos do cometimento do delito, tendo a última

causa interruptiva da prescrição no dia 07/10/2013 com o recebimento da

denúncia.

Nessa esteira, o crime previsto no artigo 39, da Lei nº 9.605/98, prevê pena de

detenção de 01 (um) a 03 (anos) anos de detenção, sendo que, diante das

circunstância objetivas e subjetivas do denunciado, dificilmente seria

condenado no patamar máximo da pena, jamais ultrapassando o dobro da

pena mínima, ou seja, seria aplicado uma pena de 02 (dois) ano, o que,

fatalmente resultaria na posterior configuração da prescrição antecipada

prevista no art. 111, caput, do Código Penal, sendo imperiosa, portanto, a

decretação da prescrição antecipada.

De acordo com Osvaldo Palotti Júnior, a prescrição antecipada constitui “o

reconhecimento da prescrição retroativa, tomando­se por base a pena que

possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação”

(Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. RT 709, 1994,

nov/1994, p. 303).

Com efeito, a prescrição virtual é a mera decretação da prescrição retroativa

antes do trânsito em julgado da sentença com base na pena a ser fixada na

condenação, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa

nenhuma que levaria a um “nada jurídico”, pois já se sabe, antecipadamente,

que o resultado final será a extinção da punibilidade do agente pela perda do

jus puniendi estatal.

Nestas circunstâncias, entendo que o juiz tem o poder­dever de reconhecer a

prescrição, evitando, com isso, o dispêndio de tempo com um processo

fadado à extinção da punibilidade, máxime levando em conta que a hipótese

acarreta, invariavelmente, a falta de uma das condições da ação penal, qual

seja, o interesse de agir, posto que não se alcançará com a demanda penal o

resultado que dela se espera – punição do agente.

“A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do

transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado

no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi.

Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem

necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de

demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da

pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. Não há punibilidade concreta

quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo

e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz”. (TJRS – HC nº

70017025438 – Rel. Nereu José Giacomolli – 7ª Câm. Crim. – j. 26/10/2006).

Diante de tal quadro, atento ao viés constitucional do processo penal, em que

se busca – dentre outros objetivos – a efetiva tutela jurisdicional, a prescrição

projetada, a despeito de não contar com previsão legal, deve ser reconhecida

no caso sub examine como expoente da real efetividade processual, pois,

alicerçada nos postulados constitucionais da proporcionalidade e

razoabilidade.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOELMA

PINTO DA SILVA., com fundamento no art. 107, inciso IV e artigo 109 inciso

V, todos do Código Penal.

Transitada em julgado, arquive­se com as anotações e baixas de estilo.

P. I. Cumpra­se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 60888 Nr: 2686­24.2012.811.0046

AÇÃO: Embargos à Execução­>Embargos­>Processo de Execução­>

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOSÉ ODIL DA SILVA, IZABEL WINGENBACH DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOÃO ALCIR R. DE VARGAS ­

OAB:MT 05881

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RODRIGO MISCHIATTI ­

OAB:7568­B/MT

Vistos.

Certifique a serventia acerca da juntada nos autos das fls. 179 (autos físicos),

ante a informação apresentada pelo exequente acerca de sua inexistência

nos autos.

Empós, intime­se o devedor, para o fim de manifestar nos autos, acerca do

pedido de revogação da assistência judiciária gratuita.

Cumpra­se.

Comodoro­MT, datado e assinado eletronicamente.

(assinado digitalmente)

Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Juiz de Direito

Disponibilizado 4/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10971 Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 61846 Nr: 3714­27.2012.811.0046

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ANTONIO AMBROSIO DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: KATIA COSTA TEODORO ­ OAB:14.435­A/MT, VALESKA FERNANDA DA CÂMARA LINHARES ­ OAB:MT/14988A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES ­ OAB:PR­31.073­A, PATRICIA PAZOS VILAS BOAS DA SILVA ­ OAB:124.889/SP, SERGIO SCHULZE ­ OAB:16807A OAB/MT

Vistos.

Cuida­se de pedido de homologação de acordo em que as partes Antonio Ambrosio da Silva e BV Financeira SA CFI pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável.

É o breve relato.

Fundamento e decido.

Verifica­se que não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão ser divididas igualmente, se cabíveis [art. 90, § 2º, CPC].

Proceda­se com a liberação dos valores, conforme acordado, págs. 283/284. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se.

Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique­se o trânsito em julgado, cumpridas todas diligências, arquivem­se os autos.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior

Cod. Proc.: 63669 Nr: 1818­12.2013.811.0046

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, AURICÉIA FERNANDES DOS SANTOS, ODAIR JOSÉ DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESPOLIO DE GILMAR DE OLIVEIRA LEITE, CELINA ARIELLA OLIVEIR BALZ (MENOR), MAPFRE SEGUROS SA, ANA

MARI BALZ, ELISETE GRANDO, Vagner Hoffmann

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RODRIGO MOURA DE VARGAS ­ OAB:14.912­A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA ­ OAB:24.549/DF, ANTONIO SANTANA NESTORIO ­ OAB:18406/A, digelson gudes de lima ­ OAB:15747, ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES ­ OAB:16.670/MT, GUILHERME DE ARRUDA CRUZ ­ OAB:12642, JACÓ CARLOS SILVA COELHO ­ OAB:15155/A

Vistos.

Certifique­se a Serventia quanto ao decurso do prazo para as partes requeridas apresentarem alegações finais.

Após, voltem­me os autos conclusos para Sentença.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002076­92.2019.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: VALQUIDES DA SILVA FERREIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: HAILTON MAGIO OAB ­ MT15839­O (ADVOGADO (A))

ALTEMAR DIAS DA GAMA OAB ­ MT18322­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO Processo: 1002076­92.2019.8.11.0046. AUTOR (A): VALQUIDES DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente da realização de perícia média, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM­RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Considerando o fechamento das portas dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso por força da Portaria­Conjunta n. 330/2020­PRES­

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