Página 377 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2021

ADV: MANOEL FERREIRA BORGES (OAB 3315/AM), ADV: JORGE ANDERSON PEREIRA BORGES (OAB 6400/AM) - Processo 0209363-80.2016.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - DIREITO PENAL - INDICIADO: Jean Cleber Pereira Cavalcante - Autos n.º:0209363-80.2016.8.04.0001 - Classe: Carta Precatória Criminal DESPACHO RECEBO hoje. Compulsando os autos, OBSERVO o petitório as fls. 120/122, dai então, DETERMINO a abertura de vista ao MPe, para manifestação pertinente. CUMPRA-SE. Manaus (Am), 30 de abril de 2021. [Assinatura digital] Dr. DIÓGENES VIDAL PESSOA NETO Juiz de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 9365/AM), ADV: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO (OAB 11063/ AM), ADV: RIBEIRO & FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 597/AM) - Processo 0218385-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - DENUNCIADO: Ednelson Marques Menezes e outros - Autos n.º 0218385-02.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA C/ MÉRITO - EXTINTIVA (Prescrição - Art. 46, Parágrafo Único, LCA) Vistos, ... ASSUMO hoje, Trata-se de AÇÃO PENAL AMBIENTAL, ingressa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de

ADV: JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR (OAB 3607/AM), ADV: (SEM PATRONO) (OAB /AM) - Processo 0239485-42.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉU: Asher Benzaken e outro - “Ex positis”, nos termos do art. 487, I, c/c art. 1022, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o recurso com efeito modificativo, por via de consequência, CHAMO a ordem, TORNO sem efeitos a sentença exarada as fls.54-58. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus (AM), 23 de fevereiro de 2021.

ADV: AGNALDO ALVES MONTEIRO (OAB 6437/AM), ADV: MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO (OAB 4011/AM) -Processo 0605189-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: Estado do Amazonas - EXECUTADO: Moisés Ribeiro Braga - Autos n.º: 0605189-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível SENTENÇA C/ MÉRITO -IMPROCEDENTE Vistos,... ASSUMO hoje. Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL - DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE as fls. 9/13, ingresso por MOISÉS RIBEIRO BRAGA, excepto, em face da demanda principal (AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AMBIENTAL), ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, excipiente, postulando a desconstituição do titulo executivo extrajudicial, alegou os pressupostos de pré-executividade; a execução fiscal indevida promovida pela Fazenda Pública. Por fim, requereu o reconhecimento e provimento da demanda incidental. DESPACHO às fls. 70, que determinou a apresentação peloEXCIPIENTE. IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE às fls. 73/85, que aduziu que a execução fiscal não pode prosseguir porque houve transação penal: “independência das esferas administrativa e penal”; que a multa foi reduzida e de que o executado está aguardando o cumprimento do Parecer 42/2016-IPAAM: “a redução foi condicionada à assinatura de TACA”; que não foram observadas exigências contidas na LEF com relação à CDA: “formalidades atendidas e ausência de prejuízo”. Ao final, pugnou pela rejeição das alegações e ainda, pelo reconhecimento e improcedência da demanda incidental. DECISÃO as fls. 90, oriundo do Juízo de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, não analisou e/ou deliberou a demanda incidental. Tão somente, declinou o juízo mencionado de sua competência, em razão da matéria ambiental. É a síntese dos fatos. JULGO Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEé uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. NÃO HÁ PRELIMINARES PARA ANALISE E/OU DELIBERAÇÃO. NO MÉRITO 1) DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE PROSSEGUIR PORQUE HOUVE TRANSAÇÃO PENAL: INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DENOTO inicialmente, que o ordenamento jurídico brasileiro, ao regulamentar a responsabilidade civil por danos ambientais, a fim de proporcionar real e efetiva responsabilização, fundamentou-se na teoria objetiva, de forma que o uso indisciplinado, bem como as atividades inadequadas e abusivas ao meio ambiente se torne uma preocupação de todos, visando assim, um meio ambiente saudável que preserve a qualidade de vida. “A priori”, importante ressaltar que o§ 3º,do art. 225,daCF/88, que prevê a denominada Tríplice e Independente Responsabilidade pelos Danos Causados ao Meio Ambiente, sendo, aquele que causar dano ao meio ambiente, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responderá tanto na esfera cível quanto na administrativa e na criminal, sem que isso configure”bis in idem”. Segundo ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 718): “[...] Cabe invocar, aqui, a tal propósito no art. 173, parágrafo 5º, que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas, independente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente [...]. Conforme o constitucionalista, os arts. 173,§ 5º; e,225,§ 3º,daCF/88, têm entre si uma articulação orgânica, impedindo que sejam analisados separadamente por fazerem parte do mesmo contexto. O Excepto trouxe o argumento de ter cumprido a transação penal: “[...] o Executado prestou defesa junto ao órgão do Governo do Estado, conforme processo Administrativo em anexo, bem como respondeu na Vara do Meio Ambiente da Justiça Estadual, que também segue em anexo, promovendo naquela transação penal para findar com danos causados ao meio ambiente [...].”. Ora, é claro e iniludível que a aceitação do termo de transação penal ambiental (fls. 46/47) e o cumprimento da obrigação estabelecida nos autos do nº 0618446-55.2016.8.04.0001, não afasta as obrigações preestabelecidas nas ações administrativas e cíveis. Assim, diante dos argumentos trazidos, NÃO VISLUMBRO plausibilidade para tal desiderato. 2) DA MULTA REDUZIDA E DE QUE O EXECUTADO ESTÁ AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO PARECER 42/2016-IPAAM: A REDUÇÃO FOI CONDICIONADA À ASSINATURA DE TACA. A execução fiscal, da ação principal, vem cobrar a multa ambiental aplicada pelo IPAAM em razão de infração ao art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008 (Auto de Infração n.º 009574/15-GEFA/IPAAM, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)). Igualmente, no curso do processo administrativo no IPAAM foi acolhida a defesa apresentada, e ainda, a propositura de reduzir a multa (10%) ao montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme Parecer/IPAAM/DJ nº 042/2016, acolhido pela Diretora-Presidente daquela autarquia, porém tal redução ficou condicionada à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o EXECUTADO (Excepto) e o IPAAM. RELEMBRO que oTermo de Ajustamento de Conduta (TACA)é um título executivo extrajudicial, lavrado pelos órgãos públicos, após a realização de acordo entre o órgão fiscalizador e garantidor da preservaçãoambientale o agente responsável pelo dano ou pela iminência de causar algum prejuízoambiental. Este instrumento administrativo está previsto na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Tal dispositivo, em seu art. 5.º, § 6º, incluído pela Lei n.º 8.078/90 dispõe que: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. OBSERVO que relativo ao Direito Ambiental, a Leinº 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) em seu art. 7.ºestabelece as hipóteses em que as penas restritivas de direito substituem as penas privativas de liberdade e no art. 8.º, do mesmo diploma legal, fixa as espécies de penas restritivas de direito e, ao observar as espécies de sanções que eventualmente podem ser aplicadas, não resta dúvida de que todas podem ser conseguidas mediante o acordo proposto pelo Ministério Público ao Agente que causou o dano ou está na iminência de causar, afastando, assim, a necessidade do ajuizamento da ação penal. Nesse caso, surgiu o PROCEDIMENTO PENAL AMBIENTAL sob o nº 0618446-55.2016.8.04.0001, que levou a celebração do Termo de Transação Penal Ambiental, conforme art. 27, da Lei nº 9.605/98 c/c o art. 76, da Lei nº 9.099/95, aceito pelo autor do fato (MOISÉS RIBEIRO BRAGA X MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua 49ª PRODEMAPH), as fls. 46/47, em 05/10/2016. Noutro giro, OBSERVO, que após