Página 378 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

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lavratura do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL a AÇÃO PENAL AMBIENTAL não perde apenas o sentido, mas também a utilidade, como afirmado pelo professor Fredie Didier Jr., que nesse caso em tela não se realizou: “[...] há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente [...].” Ademais, VERIFICO que o Executado (EXCEPTO) não compareceu ao IPAAM para assinar o TACA, que ratificava a redução da multa a 10% do valor estipulado, e nem pagou a multa. 3) DE NÃO FORAM OBSERVADAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA L.E.F., COM RELAÇÃO À CDA: FORMALIDADES ATENDIDAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DENOTO que ao analisar a CDA se identifica um campo contendo a origem da dívida (D.ATV 159574-1 IPAAM), bem como um campo contendo a natureza não tributária e outro campo contendo os fundamentos legais do principal e da multa (art. 60, Lei Federal n.º 9.605/98 c/c o art. 66, Decreto Federal n.º 6.514/08) e o fundamento legal dos juros (art. 406 CC; SELIC, art. 39, § 4º, Lei 9.250/95). E não é necessária a juntada de demonstrativo de cálculo do débito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento está consolidado na recente Súmula n.º 559: Súmula 559/STJ. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. da Lei nº 6.830/1980. O enunciado decorre do julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.138.202), em que o STJ adotou o critério de especialidade para definir se na petição inicial de execução fiscal deveria constar todos os requisitos dispostos no Código de Processo Civil. O Ministro Relator, à luz da jurisprudência já consolidada naquele Tribunal, decidiu que os requisitos da norma geral (CPC) se aplicam de forma subsidiária ao procedimento especial (LEF), ou seja, somente na lacuna da Lei de Execuções Fiscais é que se aceita a aplicação das normas e obrigatoriedades do NCPC. Além disso, também ressaltou que a Certidão de Dívida Ativa, como título executivo extrajudicial (art. , da LEF, c/c art. 585, VII, CPC/73 e art. 784, IX, CPC/15), goza de presunção “juris tantum” de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte executado demonstrar que o débito ali constante não condiz com a legalidade. Novamente, diante desses argumentos, NÃO VISLUMBRO plausibilidade. “Ex positis”, em consonância a impugnação apresentada as fls. 73/85, JULGO IMPROCEDENTE, os pleitos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 487, I, do NCPC, MANTENHO o titulo executivo extrajudicial incólume. Após, o trânsito em julgado, sem prejuízo do “decisum”, DEVE-SE a continuidade da demanda principal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ManauSAM, quarta-feira, 31 de março de 2021. [Assinatura digital] Dr. DIÓGENES VIDAL PESSOA NETO Juiz de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 0626156-24.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna -INDICIADO: Desconhecido - Chamo os presentes Autos à ordem no estado em que se encontra. Por força da Portaria n.º 2.256, de 27/11/20, oriunda da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, publicada junto ao DJE de 01/12/20, qual define a plataforma de videoconferência Google Meet como sistema único para realização de videoconferência nas audiências de instrução e julgamento, sessões e atos oficiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, sendo obrigatório a partir do dia 21/jan/2021; e em atendimento a Resolução CNJ n.º 354, de 19/11/20, que regulamenta a realização de audiências, sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico no âmbito dos Tribunais brasileiros; e após compulsar os autos, VERIFICA-SE que foi pautada a Audiência de Preliminar, designada para o dia 28/06/2021 às 12:00h, dessa forma, augurando aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, objetivando adequar os trabalhos desta Vara Especializada do Meio Ambiente, com o fito de sanear o andamento processual, ajustando-se à nova plataforma de audiência virtual, DETERMINO a Secretaria deste Juízo de Direito Ambiental para REDESIGNAR a audiência, retro, para nova data à ser definido pela Secretaria. Determino à Secretaria desta Vara Especializada, com o fito de evitar conflito de pautas de audiências já designadas pela 6.ª Vara Cível da Capital, observando a Portaria n.º 481/2021, de 26.03.2021, que no período de 07.04.2021 a 31.08.2021, proceda nesta VEMA, designação de duas (02) audiências por dia, prioritariamente nas terças-feiras e quintas-feiras, nos horários entre 11h00 às 14h00, a serem realizadas por videoconferência na plataforma Google Meet. Observe-se o prazo prescricional. Intimem-se no prazo legal todas as partes. Intimese o Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paute-se. Cumpra-se. Juiz de DireitoManauSAM, 28 de abril de 2021.

ADV: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO (OAB 11063/AM) - Processo 0671411-68.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - RÉU: E DE SLES FRANCO EIRELI e outro - Autos n.º:0671411-68.2020.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos., Assumo hoje. Trata-se de apresentação da RESPOSTA À ACUSAÇÃO às fls. 61/69, ingressa por E. DE SALES FRANCO EIRELLI/ME, pessoa juridica, através de seu representante legal as fls., que alegou em sede de preliminar, o inquérito policial; a não penalização da pessoa juridica; a rejeição da denuncia. No mérito, a absolvição sumaria; o direito que possui o acusado pela pena restritiva de direitos. Por fim, pugnou pela rejeição tardia da denuncia por justa causa, e absolvição sumaria. Nesse contexto primário, NÃO RECONHEÇO o preenchimentos dos requisitos do instituto da absolvição sumaria. A Absolvição Sumária é um instituto previsto no Código de Processo Penal brasileiro cujo escopo é à extinção dos feitos, preliminarmente, ou melhor, ocorre um julgamento de mérito antecipado, efetivamente propicio ao acusado. Dessa forma, esse decisum põe fim ao processo, julgando improcedente a pretensão estatal punitiva. Em verdade, a ideia de absolvição sumaria deveria ter sido idealizada para outras situações e não para o momento processual em lume, após a defesa prévia do réu. Poder-se-ia autorizar o Magistrado quando, durante a instrução, formasse prova sólida a cerca da inocência do réu, encerrar o feitos, absolvendo sumariamente. Não é o caso, pois, NÃO VISLUMBRO causa manifesta de exclusão da culpabilidade somente pelo fato de ter o Réu oferecido sua defesa prévia. A Absolvição Sumária no procedimento comum na forma do ordenamento em vigor, ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. - b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade. Não é possível, portanto, absolvição sumária imprópria. Apesar de a medida de segurança não ser pena, possui nítido caráter de sanção penal, e assim deve se permitir ao acusado que se defenda ao longo do processo para demonstrar sua inocência. - c) Quando o fato narrado não constitui crime (atipicidade formal ou material). - d) Causa extintiva da punibilidade. O perdão judicial é a única hipótese de causa extintiva da punibilidade que não pode ser concedida nesse momento, pois pressupõe reconhecimento de culpa. (CPP, art. 397). No que tange ao art. 397, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).: art. 397. após o cumprimento do disposto no art. 396-a, e parágrafos, deste código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: i - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; iii - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou iv - extinta a punibilidade do agente. Existe ainda, a excludente supra-legal denominada inelegibilidade de conduta diversa. Não se adequa finalmente, argumentação de que o fato narrado não constitui crime. Essa atipicidade, se demais evidente implicaria em rejeição imediata da denúncia ou queixa. Ademais, NÃO ENXERGO a existência de argumento sólido ou prova documental densa, que permita essa percepção. Do mesmo modo, a extinção de punibilidade prevista no art. 61, da Lei Adjetiva Penal, não abrolha no presente. “Ex positis”, cumprido o disposto nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08 e não tendo sido verificadas quaisquer das hipóteses do art. 397, que redundariam em ABSOLVIÇÃO SUMARIA. Determino, assim, PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na sala de audiência de Vara Especializada da Meio Ambiente. JUNTEMSE aos autos, as certidões de antecedentes criminais do (s) réu (s), no âmbito da Justiça Estadual e Federal. INTIMAÇÕES necessárias, inclusive, se necessário, expedir a r. Carta Precatória. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus (Am), 26 de abril de 2021. [Assinatura digital] Dr. DIÓGENES VIDAL PESSOA NETO Juiz de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA