Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

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citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente. Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.Autorizo a parte demandante, em sendo localizado o bem em outra comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou de ofício, a requerer, mediante simples petição ao Juízo de Direito local, a devida apreensão, devendo ser observados os documentos referidos no artigo , § 12, do Decreto-lei n. 911/1969, devendo tal autorização constar do respectivo mandado.Proceda-se a inclusão da restrição referente a esta liminar no sistema RENAJUD (art. , §§ 9º e 11, Decreto-lei n. 911/1969).Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda ! SEFAZ/AM comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas ! DETRAN/AM para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores ! RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio e etc.) anteriormente à consolidação da propriedade.Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amazonas ! Município de Coari/AM requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.Deverá constar do mandado a obrigação do requerido entregar o bem e os respectivos documentos (art. , § 14, Decreto-lei n. 911/1969).Fixo multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).Em procedendo-se à apreensão do bem, intime-se o requerente, por meio de seu procurador indicado, mediante publicação oficial, para retirar o veículo do local depositado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. , § 13, Decreto-lei n. 911/1969).Intime-se, por meio de seu procurador mediante publicação oficial (evento 6.0), a parte autora.À secretaria para as providências devidas.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. ANDERSON MANFRENATO - 698A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0003096-33.2013.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51); Autor: MARIA FRANCISCA DA SILVA SA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Vistos.Proceda a Secretaria à alteração da denominação deste feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Tendo em vista a petição constante do evento retro, instaure-se fase processual de cumprimento de sentença em face de fazenda pública (art. 534 e seguintes, Código de Processo Civil), modificando-se a denominação deste feito. Dê-se vista, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante remessa postal dos autos, ao Ente Público Executado, por meio de sua procuradoria (art. 75, IV, Código de Processo Civil), para oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição imediata de precatório requisitório da dívida exequenda em seu desfavor, a teor do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, do artigo 1º-B da Lei Federal n. 9.494/1997 e do artigo 100 da Constituição da República.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. LUIZ OTÁVIO VERÇOSA CHÃ - 910N-AM, ADV. LYNNEU FRANCISCO CAMPOS - 6789N-AM; Processo: 0000410-29.2017.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: LEONARDO LOPES DE SOUZA; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE COARI COARIPREV; DESPACHOVistos.Considerando que este feito se encontra paralisado sem qualquer manifestação pela parte autora, intime-se a mesma, mediante forma eletrônica e/ ou publicação oficial e por meio de seu procurador (acaso o tenha constituído), ou mediante AR ou mediante oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios, ou, acaso tenham falhado as tentativas acima referidas, mediante edital, com prazo de 30 (trinta) dias, respectivamente, para fins de manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu interesse ou não no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção do mesmo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, II e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a adite no que couber considerando a vigência da Lei n. 13.105/2015 ! Novo Código de Processo Civil.Acaso se apresentem na condição de autores em substituição processual e/ou assistência jurídica gratuita, dê-se ciência aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, avocando-se os autos decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis. Em sendo o caso (art. 178, Código de Processo Civil), dê-se vista ao representante do Ministério Público, avocando-se os autos decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis.Decorrido o prazo acima, em vindo resposta positiva, cumpram-se os termos da decisão/despacho anterior com as cautelas de praxe em sendo o caso.Em vindo resposta negativa e/ou não se manifestando a parte, após o prazo para manifestação ministerial em sendo o caso voltem-me conclusos para sentença.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. LINO RODRIGUES PESSOA NETO - 5423N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000600-21.2019.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: MARIA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA; Réu: Município de Coari; DECISÃOVistos.Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil).Em razão do regime de plantão extraordinário, adotado pelo Poder Judiciário como medida de prevenção ao Covid-19 (Resolução 313/20 do CNJ e ss. e Portaria 764/20 do TJAM e ss.), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial.Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio da sua Procuradoria (art. 75, II, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de !preliminares!, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manfiestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora. Publique-se. Cumpra-se.

ADV. José Arnaldo Janssen Nogueira - 1047N-AM, ADV. Servio Tulio de Barcelos - 1048N-AM; Processo: 0000569-69.2017.8.04.3800; Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial; Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário; Autor: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: GILBERTO PINHEIRO - ME, YOLANDA MARIA VIEIRA DA COSTA; DESPACHOVistos etc.Expeça-se mandado na forma indicada pelo autor, o qual já se encontra com as custas pagas.À Secretaria, para providências.Cumpra-se.

ADV. ELIETE SANTANA MATOS - 10423N-CE, ADV. Hiran Leão Duarte - 1053A-AM; Processo: 0600278-78.2021.8.04.3800; Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Assunto Principal: Busca e Apreensão; Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; Réu: GABRIEL RIBEIRO DA ENCARNACAO ; DECISÃOVistos, etc.Uma vez que não foi