Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2021

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presunção é relativa e cede diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, primeira parte, do CPC). Com efeito, a parte autora é servidora pública efetiva municipal, ocupante do cargo de professor, e, já em 2016, recebia remuneração bem acima do salário mínimo. Nesse caso, deve o magistrado, antes de indeferir o pedido, dar oportunidade para que a parte comprove sua situação financeira (art. 99, § 2º, segunda parte, do CPC), providência que foi adotada por este juízo (ev. 8.1).A parte autora, contudo, ao invés de comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos idôneos para tanto, como extrato bancário, extrato de cartão de crédito, contracheques, declaração de imposto de renda etc, apenas reiterou o pedido de gratuidade, trazendo tão somente declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (ev. 11).Assim, tenho que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para a concessão da gratuidade de justiça.Isto posto, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, § 2º, indefiro o pedido de gratuidade.Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição.Após, voltem-me conclusos.

ADV. Ana Símira Carvalho Pereira - 12441N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0001226-37.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação; Autor: ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS; Réu: Município de Coari; Em razão do regime de plantão extraordinário, adotado pelo Poder Judiciário como medida de prevenção ao Covid-19 (Resolução 313/20 do CNJ e ss. e Portaria 764/20 do TJAM e ss.), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial.Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio da sua Procuradoria (art. 75, II, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de !preliminares!, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manfiestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora. Publique-se. Cumpra-se.

ADV. EDSON DA SILVA DOS SANTOS - 1621N-AM, ADV. ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO - 12782N-AM; Processo: 0001712-22.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: PAULO AFONSO RUS DA SILVA; Réu: Município de Coari; Em razão do regime de plantão extraordinário, adotado pelo Poder Judiciário como medida de prevenção ao Covid-19 (Resolução 313/20 do CNJ e ss. e Portaria 764/20 do TJAM e ss.), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial.Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio da sua Procuradoria (art. 75, II, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de !preliminares!, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manfiestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora. Publique-se. Cumpra-se.

ADV. ADRIANA CAXEIXA ALFAIA - 6599N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000282-35.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: ALZIR DE OLIVEIRA MONTEIRO ; Réu: Município de Coari; DESPACHOVistos.Considerando que este feito se encontra paralisado sem qualquer manifestação pela parte autora, intimese a mesma, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador (acaso o tenha constituído), ou mediante AR ou mediante oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios, ou, acaso tenham falhado as tentativas acima referidas, mediante edital, com prazo de 30 (trinta) dias, respectivamente, para fins de manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu interesse ou não no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção do mesmo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, II e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a adite no que couber considerando a vigência da Lei n. 13.105/2015 ! Novo Código de Processo Civil.Acaso se apresentem na condição de autores em substituição processual e/ou assistência jurídica gratuita, dê-se ciência aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, avocando-se os autos decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis. Em sendo o caso (art. 178, Código de Processo Civil), dê-se vista ao representante do Ministério Público, avocando-se os autos decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis.Decorrido o prazo acima, em vindo resposta positiva, cumpram-se os termos da decisão/despacho anterior com as cautelas de praxe em sendo o caso.Em vindo resposta negativa e/ou não se manifestando a parte, após o prazo para manifestação ministerial em sendo o caso voltem-me conclusos para sentença.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. Vanderson Andrew Torres de Oliveira - 10179N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000346-45.2019.8.04.3801; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: CLEUCILENE DE SOUZA CASTRO; Réu: Município de Coari; Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas ! verbas remuneratórias de 13º salário correspondente ao exercício financeiro de 2016, além do pagamento de vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016 ! devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 ! Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observandose o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , I, do Código de Processo Civil,