Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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recorríveis via do instrumento recursal, excetuada matéria pertinente à competência, pois encerra a gênese da prestação jurisdicional, e as decisões passíveis de irradiarem danos imediatos ou afetarem o resultado útil do processo (CPC, art. 1.015). 2. Conquanto verse a decisão sobre matéria exclusivamente processual, não afetando o direito material controverso, não irradiando efeitos materiais imediatos nem sendo passível de afetar o resulto útil do processo, não está compreendida dentre aquelas passíveis de serem devolvidas a reexame via agravo de instrumento, porquanto não inserida a matéria dentro do rol taxativo de matérias recorríveis via do instrumento pelo legislador processual, tornando inviável o conhecimento de agravo formulado com esse objeto. 3. Das decisões proferidas no processo de conhecimento não alçadas pelo artigo 1.015 do novo estatuto processual e tampouco pela legislação extravagante, e não se inerindo nas situações que legitimam a mitigação da taxatividade legal, não sendo recorríveis via de agravo mas também impassíveis de serem alcançadas pela preclusão face ao novo regime de recorribilidade implantado, caberá à parte instrumentalizar seu inconformismo em face do resolvido na apelação ou nas contrarrazões, consoante regra o artigo 1.009, § 1º, daquele mesmo diploma codificado. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Abril de 2021 Desembargador TEÓFILO CAETANO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno[1] aviado pela sociedade empresária Sementes Lazarotto LTDA. em face do provimento unipessoal[2] que, reputandoo manifestamente inadmissível, negara conhecimento ao agravo de instrumento que originariamente manejara em desafio à decisão que, nos autos da ação de conhecimento aviada em seu desfavor pela agravada ? Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais Brasileira de Obtentores Vegetais - Braspov - rejeitara o incidente de suspeição do perito judicial que aviara ante a ausência de demonstração das hipóteses elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV, do estatuto processual. Objetiva a agravante a reconsideração da decisão que negara conhecimento ao agravo que agitara, ou, alternativamente, a sujeição do agravo interno à apreciação do órgão colegiado de forma a ser conhecido e provido, viabilizando o processamento do recurso que originariamente interpusera. Como estofo da pretensão reformatória, renovando o aduzido originariamente, argumentara a agravante, em suma, que, conquanto o recurso de agravo de instrumento tenha sofrido significativa modificação com o advento da novel legislação instrumental, a decisão guerreada deixara de observar a existência de diversos julgados conferindo interpretação extensiva ao rol estabelecido pelo art. 1.015 do estatuto processual. Assinalara, outrossim, que a questão da suspeição do perito não poderá ser rediscutida em preliminar de eventual apelo, pois, por consequência lógica, quando houver o julgamento do recurso, o trabalho pericial já terá sido realizado e suas conclusões estarão no processo, como alicerce da sentença. Acentuara que, portanto, tendo a decisão agravada versado sobre exceção de suspeição do perito nomeado, é passível de reexame imediato, tendo em conta, inclusive, os reflexos que implica a contumácia no trânsito processual e resolução da lide. A agravada, devidamente intimada, contraminutara o recurso, defendendo, em suma, o seu conhecimento e desprovimento.[3] É o relatório. [1] ID 22262977. [2] ID 22100403. [3] ID 23283384. VOTOS O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO -Relator Cabível, tempestivo, isento de preparo e subscrito por advogado devidamente constituído, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo interno. Cuida-se de agravo interno aviado pela sociedade empresária Sementes Lazarotto LTDA. em face do provimento unipessoal que, reputando-o manifestamente inadmissível, negara conhecimento ao agravo de instrumento que originariamente manejara em desafio à decisão que, nos autos da ação de conhecimento aviada em seu desfavor pela agravada ? Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais Brasileira de Obtentores Vegetais - Braspov ? rejeitara o incidente de suspeição do perito judicial que aviara ante a ausência de demonstração das hipóteses elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV, do estatuto processual. Objetiva a agravante a reconsideração da decisão que negara conhecimento ao agravo que agitara, ou, alternativamente, a sujeição do agravo interno à apreciação do órgão colegiado de forma a ser conhecido e provido, viabilizando o processamento do recurso que originariamente interpusera. Consoante pontuado, o objeto do agravo originalmente aviado pela agravante cinge-se à aferição da legitimidade da decisão que, no curso da ação manejada pela agravada em seu desfavor, rejeitara o incidente de suspeição do perito judicial que aviara ante a ausência de demonstração das hipóteses elencadas pelo artigo 144, incisos I, II III e IV, do CPC, donde emerge que o inconformismo é manifestamente inadmissível. De conformidade com o procedimento que fora imprimido ao recurso de agravo pelo novo Código de Processo Civil, restara fixado que, em regra, será cabível agravo de instrumento somente nas hipóteses expressamente contempladas pela novel legislação (art. 1.015 NCPC). Ou seja, de forma a otimizar o procedimento e se consubstanciar em meio para se alcançar a rápida solução dos litígios, homenageando-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais que estão amalgamados na gênese do processo como simples instrumento para realização do direito, a novel lei fixara rol taxativo das hipóteses que comportam agravo em face de decisões de natureza interlocutória proferidas no trânsito das ações de conhecimento. Consoante a nova regulação procedimental, somente será cabível doravante agravo nas hipóteses expressamente nomeadas pelo legislador, ante a inexistência de preclusão quanto às matérias resolvidas no ambiente do processo de conhecimento via de decisão interlocutória tornada impassível de devolução a reexame de imediato, o que encerra a salvaguarda correlata da irrecorribilidade, consoante se afere do regrado de forma textual pelo artigo 1.015 do estatuto processual vigente, verbis: ?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.? De acordo com o contemplado por aludido dispositivo, doravante somente será cabível a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses expressamente apontadas ou em outros casos expressamente referidos em lei. Ou seja, a decisão que não se emoldura no enquadramento contemplado pelo preceito em tela não pode ser hostilizada via de agravo instrumento, elidindo a possibilidade de restar acobertada pela preclusão, mas prevenindo-se, contudo, que o decidido, não ensejando a germinação de danos graves ou de difícil reparação à parte, nem se inserindo nas hipóteses legalmente individualizadas, não se transmude em instrumento para turvar o equacionamento do conflito de interesses estabelecido e retardar a elucidação do direito material controvertido. Comentando aludido dispositivo legal, Nelson Nery Junior[1] pontuara que: ?O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Podese dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (...) Contudo, não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.? Assim é que, em consonância com o regime da recorribilidade das decisões interlocutórias estabelecido pelo novo estatuto processual, as decisões proferidas no ambiente do processo de conhecimento não alcançadas pelo artigo 1.015 do novo CPC não se sujeitam à preclusão, porquanto poderão ser reiteradas em sede de preliminar na apelação, ou nas contrarrazões, conforme preceituado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo estatuto processual, in verbis: ?Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. [...] § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.? Fica patente, pois, que aludida norma legal alterara o regime da preclusão temporal, porquanto, à exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1015 do novo Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato,