Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CARTA DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. REGRA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESILIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. 30%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. A parte autora busca com a ação a resilição do contrato de promessa de compra e venda pactuado pelas partes, bem como devolução do valor dado a título de arras, e não o uso da carta de crédito juntada aos autos. Assim, não é possível aplicar à hipótese a regra de prescrição do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção de 30% do valor atualizado do preço pago, devendo ser modulada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o percentual de 10% do valor pago pelo promissário comprador. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído ao promissário comprador como consequência da resilição unilateral de promessa de compra e venda, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição de valores. 5. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, merece ser mantida a sentença que distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, a teor do artigo 86 do novo Código de Processo Civil. 6. Interposto o recurso de apelação sob a égide do novo diploma processual civil, e constatada a sucumbência recursal expressiva da ré/apelante, deve incidir o disposto no art. 85,§ 11, do no CPC, que prevê a majoração dos honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.988209, 20140610137330APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 25/01/2017. Pág.: 226-246) (destaquei) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVÁLIDA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. RESPONSABILIDADE DO POSSUÍDOS. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Arbitragem tem validade em nosso ordenamento em três diferentes graus de especificidade: a) a regra geral, a qual obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; b) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, segundo as regras definidas pelo artigo , § 2º, da Lei de arbitragem; e c) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos de adesão firmados em relações de consumo, nos quais é utilização compulsória da arbitragem, mesmo se observados os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. Em atenção aos deveres de clareza e de transparência, essenciais aos contratos de consumo, somente é válida a cláusula por meio da qual a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao consumidor, se a previsão contratual for feita de forma clara e com destaque. 3. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. É válida a cláusula por meio da qual é estabelecida a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento dos impostos, a partir do momento no qual lhe é transferida a posse. 4. Nos casos de resilição contratual por culpa exclusiva do adquirente, os percentuais de retenção permitidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo têm sido entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago. Precedentes. 5. Nos casos de resolução imotivada do Contrato de Compra e Venda por vontade unilateral do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão na qual é definido o percentual de retenção. A correção monetária deve ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1219337, 07137584620188070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COTA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. Havendo previsão expressa e destacada no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança e retenção, em caso de rescisão do pacto por iniciativa imotivada do comprador, considerando que o serviço do intermediador foi exaurido, quando aproximadas as partes (REsp. 1.599.511/SP). 4. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1247596, 00049399220168070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Nesse mesmo sentido também já me manifestei: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TAXA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO TJDFT NO JULGAMENTO DO IRDR- INCIDENTE RE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NEGADOS. 1. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 2. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. , III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 3. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o tal instrumento, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 5. Assim, a determinação de retenção de 10% (dez por cento) do valor pago configura-se proporcional e garante o equilíbrio contratual, respeitando, pois, o principio da boa-fé objetiva. Ademais, a retenção com base no valor atualizado do preço da unidade mostra-se excessivamente onerosa, logo abusiva, afrontando, pois, o Código de Defesa do Consumidor. 6. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 7. Evidenciado que não fora convencionado pelas partes o direito de arrependimento, o sinal pago caracteriza-se como arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes (CC/02, art. 417). Assim, deve ser computado no montante do saldo contratual e devolvido por ocasião do desfazimento da avença. 8. Tratando-se de hipótese de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, este Egrégio TJDFT no julgamento do IRDR- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, admitido pela e. Câmara de Uniformização, fixou a tese jurídica de que os juros de mora deverão incidir a partir da citação. ("INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E