Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação"(art. 405 do CC). (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269) 9. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1068578, 20140111473592APC,

Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018. Pág.: 731/739) (destaquei) No que se refere ao ônus sucumbencial, a ré requer a reforma da sentença para atribuir ao autor a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Sem razão. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso em análise, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão contratual e condenando a ré a restituição parcial dos valores pagos pelo autor. Assim, verifica-se que ocorreu a sucumbência recíproca das partes, devendo ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes as despesas processuais e os honorários advocatícios. Corroborando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Uma vez que o imóvel não foi entregue aos promitentes compradores no prazo acordado, resta configurada a mora da construtora que enseja o pagamento de indenização aos consumidores pelos prejuízos causados. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.631.485/DF (Tema 971), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do consumidor, essa deverá ser considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3. No julgamento do REsp nº 1.498.484/DF (Tema 970), o c. STJ fixou a tese de que a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes. 4. Existindo condenação anterior da construtora ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, em razão do atraso na entrega do mesmo imóvel, afasta-se a condenação ao pagamento de cláusula penal moratória invertida, nos termos da tese repetitiva fixada pelo c. STJ. 5. Em se tratando de casos de responsabilidade da promitente vendedora por inadimplemento do contrato, os juros moratórios incidem a partir da citação válida. 6. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, incide o disposto no artigo 86, caput, do CPC/15, que prevê que"Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1299160, 00241277120168070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Logo, não vislumbro motivos para reformar a sentença ora combatida, devendo esta ser integralmente mantida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a sentença ora recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

N. 0701709-08.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: STEPHANIE DA COSTA ARAUJO. Adv (s).: DF30287 - ADRIANO AMARAL BEDRAN. R: STEPHANIE DA COSTA ARAUJO. Adv (s).: DF30287 - ADRIANO AMARAL BEDRAN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701709-08.2020.8.07.0018 APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e STEPHANIE DA COSTA ARAUJO APELADO (S) STEPHANIE DA COSTA ARAUJO e DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão Nº 1334885 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DUPLO APELO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA AÇÃO E DO RECURSO. REJEITADA. AÇÕES DEMOLITÓRIAS. DF. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADAS. LICENCIAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. OBRIGATORIEDADE. ÁREA PARTICULAR. NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO DF CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os documentos juntados pela parte autora, somados à própria descrição do local pelo endereço mencionado na inicial, são bastante para o preenchimento das condições da ação, assim como dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 2. A atividade fiscalizatória com o objetivo de coibir ocupação irregular do solo se fundamenta na mera aplicação do Direito, no exercício do Poder de Polícia. 3. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de ato abusivo ou ilegal por parte do ente federado. A autora sustenta apenas que os agentes do DF Legal compareceram ao imóvel e a intimaram verbalmente sobre a demolição da residência. 4. O atual Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 6.138/2018, exige o licenciamento para a execução de obras, devendo a autora comprovar que a construção cumpriu as exigências legais de construção e habite-se, o que não ocorreu. 5. Não houve demonstração de que a residência se encontra em área particular, posto que a parte fundamenta sua tese em formal de partilha de uma fazenda sem qualquer registro imobiliário do documento. 6. A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme determina o § 8º do art. 85 do CPC. 6.1. No caso dos autos, o valor da causa é baixo, resultando na fixação de honorários em valor ínfimo, sendo necessária sua reforma parcial e a aplicação do previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 7. Preliminar de inépcia da ação e do recurso rejeitada. Recursos conhecidos. No mérito, não provido o recurso da autora, provido o recurso do Distrito Federal. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA AÇÃO E DO RECURSO. CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 29 de Abril de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por STEPHANIE DA COSTA ARAUJO em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando impedir a demolição de casa situada no Núcleo Rural Ponte Alta, Rodovia DF 475, Km 1, Gleba E-4, Lote 2, Condomínio Coral, Gama, com 400,31m?2;, adquirida por cessão de direitos. Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de ID 22076677, in verbis: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Stéphanie da Costa Araújo em face do Distrito Federal, objetivando impedir a demolição de sua casa situada no Núcleo Rural Ponte Alta, Rodovia DF 475, Km 1, Gleba E-4, Lote 2, Condomínio Coral, Gama, com 400,31m?2;, adquirida por cessão de direitos. A autora diz ser a legítima possuidora do bem, o qual tem origem em Partilha transitada em julgado em 30/04/1985. Conta que agentes do DF-Legal ameaçam a demolição do bem, sem notificação formal, apesar de não existir fundamento fático e jurídico que autorize a demolição da sua residência. Ressalta a necessidade de intimação e autorização judicial para a demolição; o fato de se estar diante de área particular e da casa estar concluída e habitada; e a área está em processo de regularização. Arrola razões de direito, inclusive violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como ao direito à moradia, vida e dignidade da pessoa humana. Pede gratuidade da Justiça; a antecipação dos efeitos da tutela para impedir quaisquer atos demolitórios na residência da autora; e no mérito, a confirmação da liminar para condenar o réu em obrigação de não fazer consistente em abster-se de praticar quaisquer atos demolitórios na residência da autora, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio instruída de documentos, inclusive cessão de direitos (ID 58292111). O pedido de liminar foi indeferido (ID 58299459). O DF apresentou contestação (ID 61052748), na qual suscita, em