Página 479 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

N. 0717761-70.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv (s).: DF41229 - FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD, DF26966 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. R: JANDINA FERREIRA NOBREGA. Adv (s).: DF20189 - GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

N. 0711280-08.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: M VALLE CONSTRUCOES LTDA. Adv (s).: DF46624 - CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI, DF20235 - WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: DF36998 - DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

N. 0715003-34.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA. R: CONDOMÍNIO ALTOS DE TAGUATINGA I. Adv (s).: DF12420 - HELIO PEREIRA LEITE FILHO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DISTINTA DAQUELA LEVADA A REGISTRO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Deve ser mantida rejeição de embargos à execução por meio dos quais incorporadora pretende se eximir da obrigação de pagamento de taxas condominiais definida em sentença transitada em julgado. II. Não prevalece redução de taxa condominial prevista em convenção distinta daquela registrada no fólio real, consoante a inteligência dos artigos 1.333 e 1.334, inciso I, do Código Civil, e 167, inciso I, item 17, da Lei 6.015/1973. III. Descompromisso com a verdade dos fatos e dedução de pretensão destituída de fundamento denotam litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, incisos I e II, e 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. IV. Apelação desprovida.

N. 0733550-75.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO. Adv (s).: DF13793 - JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO. R: LUCIANA SILVA MENDES MACHADO. R: EMANOEL NEY DA SILVA CARDOSO. Adv (s).: DF40047 - MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO REPRESENTADO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO ART. , III, DA LEI 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos e da Lei 8.009/1990, o imóvel próprio destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é considerado bem de família, ainda que o devedor tenha em seu patrimônio outros bens dessa natureza. II. Honorários advocatícios não podem ser considerados ?pensão alimentícia? para o fim de afastar, com base na exceção prevista no artigo , inciso III, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família. III. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, ?com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho?, segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados ?pensão alimentícia?, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. IV. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0725412-56.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARA LIVIA ACADEMIA SAMAMBAIA LTDA. Adv (s).: DF60907 -PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA. R: BR INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME. Adv (s).: DF0052152A - ROSANA FELIPE BARBOSA DA COSTA REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. SUBLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESPEJO. RECLAMAÇÃO POR VIA INADEQUADA. 1. A Lei nº 8.245/91 dispõe que a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador, inexistindo previsão de anuência tácita. 2. Mesmo que para o contrato de locação ? caso se tratasse de um novo acordo envolvendo o imóvel ? não seja exigida forma escrita, as conversas via Whatsapp que constam nos autos não são suficientes para demonstrar a existência de qualquer relação jurídica entre as partes. 3. Os prejuízos advindos do despejo que forem suportados pela agravante devem ser reclamados pela ação adequada em face da pessoa que lhe tiver causado o dano e não contra o agravado, que apenas está exercendo o seu direito de proprietário em razão dos muitos aluguéis inadimplidos pelo locatário do processo principal, com a medida de despejo já concedida em sentença e mantida em grau de recurso. 4. Agravo de instrumento não provido.

N. 0716087-91.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JENILSON PEREIRA LOURENCO. Adv (s).: DF12299 - CARLOS BERNARDES MENDES. R: VALDEMIR ALVES DA ROCHA. Adv (s).: DF48731 - ROBERIO SULZ GONSALVES JUNIOR. R: ESPÓLIO DE ROSILDA SOARES BARBOSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Reconhecida judicialmente a validade da declaração de última vontade da de cujus, expressa na Escritura Pública de Testamento, com trânsito em julgado, devidamente registrada, e não constando o ora agravante como herdeiro necessário ou testamentário, impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou a sua exclusão do polo ativo da demanda. 2. Agravo de instrumento não provido.

N. 0726874-48.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv (s).: PR10011 - SADI BONATTO. R: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA. Adv (s).: DF11746 - GENESCO RESENDE SANTIAGO, DF11056 - REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA, DF05937 - JOAO EMANUEL SILVA DE JESUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. 3. Seria possível, ao menos em tese, a penhora de bens encontrados em fundo de previdência complementar, caso fosse comprovado que se trata de utilização da previdência privada como investimento financeiro, hipótese não verificada no caso vertente. 4. Agravo de instrumento não provido.

N. 0700176-68.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv (s).: DF41449 - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO. R: DANIEL VASCO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se, após a interposição do recurso de