Página 480 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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agravo de instrumento contra a decisão do juízo singular que havia determinado a conversão da busca e apreensão em execução, sobrevém sentença homologatória de desistência da ação, extinguindo o processo sem avanço sobre o tema de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, o recurso resta prejudicado, por perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Recurso julgado prejudicado.

N. 0718937-84.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: PE17539 - ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO. Adv (s).: DF38079 - LEONARDO DE MIRANDA ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE SOFRIDO EM ESCOLA. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A necessidade de continuação, ou não, do tratamento psicológico do agravado, decorrente de acidente sofrido em escola, de que resultou lesão no cotovelo, com limitação parcial de movimentos, deve ser avaliada após a realização de contraditório exauriente, sendo correta a decisão que indefere a suspensão liminar desse tratamento. 2. O julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal do relator que havia indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência recursal. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

N. 0718107-18.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS. A: KELLY LETICIA FERNANDES BORGES MATOS. Adv (s).: DF22792 - CIRLENE CARVALHO SILVA, DF32477 - SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE. A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS. Adv (s).: DF26986 - REGIANE MARIA SILVA, DF8549 - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS. Adv (s).: DF26986 - REGIANE MARIA SILVA, DF8549 - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS. R: KELLY LETICIA FERNANDES BORGES MATOS. Adv (s).: DF22792 -CIRLENE CARVALHO SILVA, DF32477 - SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO REGULAR DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. ACOLHIMENTO MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE QUE INSISTE NA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Sem que o adquirente tenha conhecimento da pendência da execução ou da constrição do imóvel, e para isso basta que se atenha ao registro imobiliário, não se pode presumir a sua má-fé para efeito do reconhecimento de fraude à execução, a teor do que dispõem os artigos 799, inciso IX, 828, § 4º, e 844 do Código de Processo Civil, e o artigo 54 da Lei 13.097/2015. II. Os ônus da sucumbência devem ser atribuídos ao embargado na hipótese em que ele, apesar de ciente da aquisição do imóvel pelo embargante, insiste na validade da constrição e provoca a oposição ou o prosseguimento dos embargos de terceiro. III. Não há litigância de má-fé quando a parte exerce regularmente o seu direito de defesa e de recurso. IV. Recurso do Embargado desprovido. Recurso dos Embargantes provido.

N. 0712840-34.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEDIO ALMEIDA PRATES. Adv (s).: PA15344 - CYNARA ALMEIDA PEREIRA. R: CONDOMÍNIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA. Adv (s).: DF20221 - RICARDO HUMBERTO CEZE. R: COQUELIN AIRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Adv (s).: DF36821 - COQUELIN AIRES LEAL NETO. R: CLAUDIA GOMES RODRIGUES. Adv (s).: RS30762 - DACIANO ACCORSI PERUFFO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TERRENO. EXPROPRIAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE LITIGIOSIDADE DO BEM EM AÇÃO DIVERSA. REORGANIZAÇÃO TOPOGRÁFICA. ALTERAÇÕES NO ENDEREÇAMENTO. CORRESPONDÊNCIA DAS UNIDADES NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DOS LOTES COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a nulidade dos procedimentos de leilão e arrematação de terreno, efetuados em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança por débito condominial, se a prova técnica é cabal no sentido de que o imóvel expropriado em nada se confunde com a fração sobre a qual o terceiro interessado controverte em ação de reintegração de posse. 2. O julgamento de improcedência do pedido possessório, porque jamais existiu posse de fato, sela definitivamente a possibilidade de se alcançar os mesmos efeitos por ação diversa dirigida ao arrematante dos direitos da legitima e atual possuidora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

N. 0747216-46.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS ALBERTO EFFORI. Adv (s).: DF7650 - CARLOS ANTONIO REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. OBRIGAÇÃO DE TRATA SUCESSIVO. SERVIDOR DISTRITAL. PARCELAS VINCENDAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na questão, a natureza do benefício constitui parcela da gratificação outrora recebida em retribuição pelo exercício de função comissionada, assim, guarda proporção com o benefício que lhe deu origem, e com o qual deve manter correspondência. 2- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

N. 0000950-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. R: GERALDO LUIZ CHAVES. R: GISLENE RIBEIRO CHAVES. R: MADELAM COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP. Adv (s).: DF36131 - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ, DF21474 - MARCELO BEZE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAI DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, da ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição e motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 2. A prova serve ao processo e tem por objeto a formação do convencimento do juiz, a quem compete a composição da lide. Embora sua produção seja direito subjetivo das partes, o julgador tem o poder de indeferir as provas protelatória e inúteis (par. único, art. 370, CPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá dispensar todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. É intrínseco à garantia do devido processo legal oportunizar aos contendedores a produção das provas através das quais pretendem demonstrar os fatos essenciais àqueles alegados e em que repousam o objeto da lide. 3. Caracteriza cerceamento de defesa a sentença que julga prejudicada a produção da prova pericial sem oportunizar à parte o complemento dos honorários do perito, quando assim já havia sinalizado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

N. 0712115-45.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF55172 - MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ, DF41363 - ANDRE CORREA TELES. R: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP. R: EURIPIA DIVINA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38868 - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. DIMINUIÇÃO DURANTE FECHAMENTO DO RESTAURANTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. I. No plano da cognição sumária, imanente à tutela provisória, não há como deixar de reconhecer a plausibilidade do direito à diminuição do aluguel durante o período em que o estabelecimento empresarial permaneceu fechado por força das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19. II. Disfunção obrigacional de tal modo pronunciada, provinda de evento absolutamente imprevisível e invencível, remete, em princípio, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma dos artigos 317 e 421-A do Código Civil. III. O redimensionamento temporário do aluguel preserva a comutatividade da locação, favorece a continuidade da atividade econômica e vai ao encontro do interesse comum. IV. Recurso conhecido e provido em parte.

N. 0710203-44.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CARLOS GONZALO LARROSA RODRIGUEZ. Adv (s).: DF36171 - CARLOS EDUARDO FLORIANO LUZ. R: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C. Adv (s).: DF4785 - MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA. R: FERNANDA CORREIA DE LA ROCQUE DE OLIVEIRA. R: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF11050 - HERACLITO ZANONI PEREIRA. R: PAULO CARVALHO E SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA