Página 481 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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À INICIAL FACULTADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 319, do CPC, estabelece os requisitos da petição inicial, entre os quais consta o pedido com as suas especificações. Por sua vez, os artigos 322 e 324 ambos do CPC, preveem que o pedido deve ser certo e determinado, pressupostos cumulativos. 2. Não seria razoável indeferir a petição inicial somente porque a justificativa apresentada não estava a contento do juízo de origem. Eventual dúvida acerca da participação de alguns dos réus na formalização do negócio jurídico, é questão de mérito. E a solução poderá, em tese, ser alcançada com a devida instrução processual. Porém, inexiste vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

N. 0713880-13.2018.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARCOS ANTONIO DAMASCENO DE OLIVEIRA. Adv (s).: GO33313 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA FILHO. R: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES COÊLHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

N. 0752046-55.2020.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: BANCO VOLKSWAGEN SA. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: FRANCISCA BATISTA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - Consoante o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. 2. - Tal ato judicial não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. 3. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

N. 0703755-38.2018.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA. Adv (s).: PA6801 - JEAN CARLOS DIAS, PA6803000A - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS, PA21946 - JESSICA MARIA OLIVEIRA NUNES, PA26487 - ANA CAROLINA MENDES PUREZA. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF46636 -BRENNA GONCALVES DE MELO DA SILVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pela embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

N. 0731419-32.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: MG142208 - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, DF41037 - PERON DE RESENDE MEIRELES. A: ANTONIO CESAR MAIA. Adv (s).: MG142208 - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, DF41037 - PERON DE RESENDE MEIRELES, BA38629 - LEANDRO DE CARVALHO SOUZA. R: CLINTIANE ALVES RESENDE DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO, DF50961 - WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

N. 0752115-39.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPOLIO DE EDSON LUIS KANNENBERG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA INICIAL. ESPOLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INDICADO. DECISÃO DE COMPLENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em desfavor do espólio e estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e requerimento de citação, devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (arts. e , da Lei 6.830/80). No entanto, conforme disposto no art. , da Lei 6.830/80, às execuções fiscais aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, motivo pelo qual os requisitos para o recebimento da exordial devem ser observados em conjunto com aqueles previstos pela norma processual, bem como as hipóteses de indeferimento. Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles a certidão de óbito do devedor e comprovação do inventariante ou administrador provisório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

N. 0715640-48.2019.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CAPITAL REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF55881 -THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO. R: WANDERSON CARLOS DE JESUS. Adv (s).: DF56886 - WANDERSON CARLOS DE JESUS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. VÍCIO INOCORRENTE. CHEQUE. CLÁUSULA ? NÃO À ORDEM?. TRANSMISSÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. TÍTULO EMITIDO E VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DA TRANSMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. - Não se considera sem fundamentação a sentença que declina com suficiência e clareza as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com o conteúdo dos autos. De uma simples leitura do decisum, constata-se que o juízo a quo enfrentou o mérito da questão após analisar detidamente o acervo colacionado aos autos, oportunidade na qual fundamentou sua decisão em artigos da legislação pertinente ao caso. 2. - De acordo com o art. 17, § 1º, da Lei 7.357/85, ?o cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ??não à ordem??, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão?. 3. - A Lei de regência não determina forma específica para que a cláusula -?não à ordem? - seja grafada no cheque, inclusive, permite que a vontade do emitente seja expressada por outros meios equivalentes 4. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

N. 0002588-80.2015.8.07.0002 - APELAÇÃO CÍVEL - A: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA. Adv (s).: DF59784 - EDUARDO SANTIAGO DA SILVA. R: NIVALDO RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: DF42152 - RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA, RS34890 - IVO KOVALSKI ZALUSKI. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 373, inciso I, 560 e 561 do Código de Processo Civil, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho praticado pelo réu. II. Não basta ao autor do interdito reintegratório,