Página 1643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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19ª Vara Cível de Brasília

DECISÃO

N. 0720655-79.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO. Adv (s).: DF33135 - JACKELINE COUTO CANHEDO. R: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO DAYCOVAL SA. Adv (s).: SP0032909A - IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720655-79.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, BANCO DAYCOVAL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo segundo réu se baseou no salário do autor, muito acima da média recebida pelos brasileiros. O exemplo usado pelo banco foi o contracheque de janeiro de 2020 (ID 67091249 - Pág. 3), em que o autor recebeu mais de R$ 12.000,00 brutos. Ocorre que, naquele mês, a remuneração incluiu terço de férias e adiantamento do décimo terceiro, sendo inapta a comprovar o valor mensal recebido em média. Note-se que o valor dos rendimentos líquidos do requerente já foram usados como base para concessão do benefício da justiça gratuita na decisão de ID 67123073 não havendo fato novo capaz de alterar tal entendimento. O Daycoval é legítimo para este processo, nos termos da teoria da asserção, sendo que a verificação das condições da ação devem se dar a partir dos fatos narrados na inicial e qualquer análise mais profunda deve ser feita no mérito da demanda. A propósito, há somente um ponto controvertido que ainda demanda produção probatória: se, na prática, a Credbraz atuou como representante do banco, intermediando o empréstimo contraído pelo autor. A princípio, como a correlação entre a intermediária e o empréstimo é fato constitutivo do direito do autor, seria seu o ônus de comprová-la. Não há elementos para desconsiderar de plano o documento de ID 71756897, que apresenta o nome do correspondente bancário autorizado, além da agente financeira que teria intermediado o negócio. Dessa forma, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretendem produzir alguma prova, como a testemunhal ou outras provas que entenderem pertinentes para comprovar a real intermediadora do empréstimo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

CERTIDÃO

N. 0040521-90.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FELIPE ALCOFORADO BARROSO BRAGA. A: REGINA MOURA COSTA BRAGA. Adv (s).: DF50513 - PATRICIA LOBATO FERREIRA RIBEIRO. R: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ A. R: ERBE INCORPORADORA SA. Adv (s).: RJ183218 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, DF15118 - TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA, SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, MG80051 - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040521-90.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE ALCOFORADO BARROSO BRAGA, REGINA MOURA COSTA BRAGA EXECUTADO: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, ERBE INCORPORADORA SA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial, ID: 90251209. Fica a parte AUTORA INTIMADA a manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre petição e documentos juntados, esclarecendo, na oportunidade, sobre a quitação do débito, apresentando dados completos da contra bancária para transferência. Do contrário, fica intimado a desde logo apresentar memória atualizada do débito com o desconto da quantia depositada e indicar bens do executado passíveis de penhora. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2021 17:18:06. VANESSA CRISTINA PIMENTEL VARELA Servidor Geral

DESPACHO

N. 0715255-21.2019.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - A: NILVA PATRICIO DA SILVA. Adv (s).: DF23915 - ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS, DF29722 - ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO. R: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. Adv (s).: DF15038 - LUCIANA FERREIRA GONCALVES, DF21045 - ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA, DF20628 - LEONARDO PIMENTA FRANCO. R: ERBE INCORPORADORA 037 SA. Adv (s).: MG80051 - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO, DF15118 - TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA. T: JAIR CAMPOS GALVAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0715255-21.2019.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: NILVA PATRICIO DA SILVA REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, ERBE INCORPORADORA 037 SA DESPACHO Venham aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

DECISÃO

N. 0720940-09.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PIERA PAOLA GAGNOR. Adv (s).: DF18166 - ERIVAN PEREIRA DE FRANCA. R: SONIA IMOVEIS LTDA - EPP. Adv (s).: DF35090 - MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720940-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PIERA PAOLA GAGNOR REQUERIDO: SONIA IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício ao BRB determinando a transferência do valor penhorado no ID 86505000 para a conta indicada no ID 89569917. De fato, na última decisão, não foi analisado o pedido de penhora na boca do caixa. Ocorre que, na maioria dos processos, a medida tem se mostrado praticamente inútil, em razão da difusão do uso de cartão e transferências eletrônicas. É raro que, atualmente, grandes quantias sejam pagas em papel moeda ou cheque. Assim, na prática, o ato não se justifica, a não ser que as demais medidas possíveis tenham se esgotado. Defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa, porque se trata de possibilidade expressa do art. 866 do CPC e porque não foram encontrados bens suficientes à satisfação da dívida dentre os preferenciais à penhora cuja busca é facilmente realizável. Registro que o valor de 50%, solicitado pela exequente, é escorchante e certamente dificultará a manutenção da atividade da executada, o que não é interesse de ninguém, muito menos de seus credores. Nos termos do art. 866, § 2º do CPC, em tais casos, deve ser nomeado um administrador judicial para analisar as contas da empresa e depositar o valor penhorado. Em regra, os administradores solicitam honorários prévios aos inícios dos trabalhos, pois, havendo ou não movimentação na empresa suficiente para arcar com a dívida, eles exercem seu trabalho ao analisar as contas. Nessa fase, inúmeros exequentes se recusam a adiantar os honorários periciais, inviabilizando os trabalhos após nomeação de administrador, intimação e apresentação de proposta de trabalho, o que atrasa o processo e toma o tempo do profissional, inutilmente. Assim, antes de nomear e intimar administrador, concedo à exequente prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se está disposta a adiantar os honorários do profissional. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

N. 0715779-81.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: MARCELO GIOVANE ALVES. Adv (s).: RS102915 -SANDRA REGINA FIUZA. R: MARCIO LUIZ DE FREITAS NAVES DE LIMA. R: FERNANDA VELOSO NAVES DE LIMA. Adv (s).: DF15679 - TALES PINHEIRO LINS JÚNIOR. T: JOSE GUILHERME DE SOUZA FIUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do