Página 1692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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eventual deficiência na prova produzida, inclusive se estiverem incompletos ou ilegíveis. Quanto aos documentos estrangeiros desacompanhados de tradução juramentada, faço as seguintes considerações. A exigência prevista no art. 192, parágrafo único do CPC, no sentido de que ?O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado?, pode ser afastada se a ausência de tradução não comprometer a compreensão, bem como a valoração do conteúdo do documento. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ?(...) 2. A obrigatoriedade de tradução de documento em idioma estrangeiro prevista no CPC/15 pode ser afastada nos casos em que a ausência da versão em língua portuguesa não comprometa a compreensão e valoração do seu conteúdo, e, utilizada no convencimento do sentenciante, não implica nulidade da sentença. (...) (Acórdão 1246470, 07030941320188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando do julgamento, caso o conteúdo dos documentos em língua estrangeira seja utilizado para fundamentação, me manifestarei acerca da necessidade ou não de tradução, nos termos do entendimento acima esposado. Sendo necessária a tradução, deixo desde já consignado que deverá ser custeada pelos autores, mas dentro das benesses da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 1º, VI do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela ré. Exibição de documentos Quanto ao pedido de exibição de documentos (contratos firmados entre BMC e OI S/A) formulado pelos autores na inicial, entendo que só tem pertinência se julgado procedente o pedido inicial. Para a questão de mérito posta referidos contratos não tem relevância. Sendo assim, ao menos por ora, indefiro o pedido, sem prejuízo de deferi-lo posteriormente, se necessário à liquidação de eventual sentença de procedência. Saneamento do processo Da análise dos autos, verifico ser incontroversa a contratação firmada entre DE MARCHI e BMC, de parceira experimental, no ano de 2003. Fixo como pontos controvertidos: 1) se o contrato de parceria experimental firmado entre DE MARCHI e a requerida ainda está vigente; 2) em que circunstâncias se deu a contratação da autora Renata como gerente de contas da PBTI (se houve ou não pressão da BMC para a ocorrência da contratação; se havia relação de parceria comercial entre Renata/DE MARCHI e PBTI ou de subordinação de Renata à PBTI); 3) se restou configurada má-fé por parte da requerida quando excluiu a então parceira comercial PBTI, por meio da qual atuava Renata (da DE MARCHI), do processo de renovação do contrato firmado com a OI S/A, no ano de 2016. Ou, em outras palavras, se foi legal e contratualmente permitida a contratação/renovação direta entre OI S/A e BMC no ano de 2016; 4) se são devidas as comissões e, em caso positivo, em que importe/percentual. Ainda, a partir de quando devem incidir os juros de mora; 5) se são devidos os investimentos e despesas realizados no período de 2011 a 2016 pelos autores. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré poderá se manifestar, se quiser, acerca dos documentos juntados com a réplica. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0723862-23.2019.8.07.0001 - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - A: AMERICEL S/A. Adv (s).: MG80051 - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO, DF15118 - TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA, DF42783 - ANTONIA RONAIRYS LIMA. R: MAURICIO DA FONSECA JUNIOR. Adv (s).: DF58225 - MAGNUM MARTINS DE ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-23.2019.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: AMERICEL S/A REU: MAURICIO DA FONSECA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Ciente do apelo interposto pela parte ré (Id. 80427594, bem como das contrarrazões (Id. 86245162). Mantenho a sentença de Id. 79193029 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há indício de fraude na entrega do mandado de citação na residência do réu, sendo que a alegação de falsificação suscitada depende de prova pericial, portanto, prestada a jurisdição a matéria deve ser devolvida ao Tribunal. Ademais, conforme destacado pela parte autora em suas contrarrazões, não há nulidade sem prejuízo, uma vez que tanto a renovação do contrato quanto os reajustes, além de serem do interesse do réu, observam o termos celebrados entre as partes. confira-se: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial objeto da demanda, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 16/02/2020 e término em 15/02/2025, fixando o preço mensal do aluguel em R$ 2.214,45 nos primeiros 12 (doze) meses reajustável, pelo IGPM, conforme condições previstas no contrato anterior. (grifei) Remetam-se os autos ao gabinete da Secretaria da 7ª Turma Cível, com as homenagens de estilo. P.I. Cumpra-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0706038-80.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDER DE MACEDO MORAES. Adv (s).: DF0008710A -VÂNIA CRISTINA PINTO DA SILVA. R: DECOLAR. COM LTDA.. Adv (s).: SP0039768A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR. R: UNITED AIRLINES, INC. Adv (s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706038-80.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDER DE MACEDO MORAES REU: DECOLAR. COM LTDA., UNITED AIRLINES, INC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por EDER DE MACEDO MORAES em face de DECOLAR. COM LTDA. e outros. Narra a parte autora que adquiriu bilhetes de passagem junto à requerida Decolar para seu filho, para realização de viagem de Los Angeles a Brasília, em 02/12/2020. Sustenta que percebeu ser inviável o deslocamento de seu filho, da cidade de Sacramento, onde reside, até Los Angeles, para embarque no voo inicialmente previsto para 8h40, de Los Angeles a Brasília/DF. Ressalta que, por essa razão, solicitou a alteração e a requerida Decolar alterou o horário para 13h05 e ficou de enviar o bilhete com o novo horário via email. Aduz que depois de confirmada a alteração, adquiriu a passagem de Sacramento a Los Angeles, para o dia 02/12/2020 às 08h45, para que seu filho tivesse tempo hábil para embarcar no voo previsto para 13h05. Alega que a ré Decolar não enviou o bilhete com o novo horário e, em contato com a empresa, foi informado que a Decolar não realizou qualquer alteração de horário no bilhete. Destaca que não teve outra alternativa senão a antecipação do voo de Sacramento a Los Angeles, para o dia 01.12.2020, o que lhe teria gerado vários transtornos, tais como assunção de multa, despesas em hotel para pernoite de seu filho e namorada, em Los Angeles; além da falta de seu filho ao trabalho. Pede: "c) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que: c.1) Sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos , totalizando o importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais; c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.190,82 (dois mil, cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), a título de dano material emergente, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade das requeridas, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais." Na decisão de ID 84784504, foi determinada a citação. Citadas, as partes rés apresentaram contestações nos Ids 86764560 e 87278287. CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA DECOLAR.COM LTDA. Suscita preliminar de Ilegitimidade passiva. Diz que a reclamação da autora decorre da má execução do contrato de transporte, que é executado pela Companhia Aérea, distinta da pessoa jurídica contestante. No mérito, sustenta que a alteração de malha aérea e cancelamento de voo foram ocasionados exclusivamente pela companhia aérea. Acrescenta que é mera intermediária entre clientes e fornecedores. Aduz que o autor estava ciente da possibilidade de alteração das condições dos voos pela companhia, sendo injustificável a inclusão da contestante no polo passivo da