Página 2461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. E a jurisprudência é clara a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA EX-COMPANHEIRA. COMPROPRIEDADE NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROTEÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA CONCENTRAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMISSÃO DE POSSE. RECUSA ILEGÍTIMA DE DESOCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 13.097/15 "não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. 2. Na hipótese dos autos, os consortes possuíam apenas o direito de posse e fruição da coisa sobre imóvel em situação irregular. Divorciaram-se em 2011, quando acordarem que o varão transmitiria seus 50% para os filhos comuns. Sobreveio a regularização do imóvel em 2014, procedida apenas em nome do ex-consorte. O cônjuge virago nunca pediu o registro do acordo celebrado no divórcio na matrícula do imóvel. 3. Na matrícula imobiliária deixou de constar o condomínio ou copropriedade com a ex-consorte, logo há de se reconhecer a validade da posterior da alienação do bem a terceiro de boa-fé. 4. Resolvem-se em perdas e danos os direitos relativos à meação da parte prejudicada pela venda da coisa comum e sem seu consentimento ou recebimento da contrapartida, cuja análise demanda ação própria a ser ajuizada em desfavor do alienante (art. 499 c/c art. 490 e 492 do CPC). 3. A ação de imissão de posse é real e petitória. É o instrumento adequado para quem é proprietário, mas nunca teve posse. Do justo título de propriedade nasce o direito à posse (jus possidendi), quando há recusa do antigo proprietário em desocupar a unidade imobiliária. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1258784, 00026345320178070017, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, as partes não apontaram matéria de fato controversa que dependa de produção de prova testemunhal. A rigor, a autora postula oitiva da parte autora mas não indica pontos controversos. Também postula oitiva de representante da CEF para aferir em que circunstâncias o imóvel foi incluído em leilão. Ora, a meu ver, isso é irrelevante para solução da lide. Os motivos que ensejaram a permanência da parte ré no imóvel são irrelevantes. A propriedade foi legalmente transferida para os autores fazendo jus a sua plena fruição. a lide discutida pela ré com a CEF no processo da Justiça Federal não é oponível aos autores. Em suma, a CEF é parte ilegítima no feito e a legalidade da alienação extrajudicial está sendo discutida em via própria. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes. Este juízo não vislumbrou qualquer questão fática a justificar a produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal das partes, sendo que os pontos controvertidos se situam apenas no discurso jurídico e podem ser comprovado por meio dos documentos já constantes dos autos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela ré para a juntada de novos documentos (ID. 87596853). No mesmo prazo deverá comprovar, documentalmente, sua hipossuficiência financeira. Após, intimem-se os autores para manifestação. Intimem-se as partes para esclarecer se já houve sentença nos autos nº 1062075-77.2020.4.01.3400, juntado a respectiva movimentação processual. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. I. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2021 15:39:49. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0707798-08.2019.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA VELOZO. Adv (s).: DF39834 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, DF21314 - HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA. R: CEPASA - CENTRO POLIVALENTE DE ATIVIDADES SOCIAIS CULTURAIS E AMBIENTAIS. Adv (s).: MG124768 - FREDERICO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707798-08.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: PATRICIA DE ARAUJO FERREIRA VELOZO REU: CEPASA - CENTRO POLIVALENTE DE ATIVIDADES SOCIAIS CULTURAIS E AMBIENTAIS DECISÃO Promova-se o arresto deferido na sentença em sede de tutela de urgência. Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. INTIME (M)-se o (a)(s) executado (a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o (a)(s) isenta (m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a)(s) exequente (s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime (m)-se o (a)(s) exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao (à)(s) credor (a)(es) deixar (em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao (à)(s) credor (a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do nCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o (a)(s) executado (a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do nCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2021 18:08:52. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

N. 0702691-17.2018.8.07.0010 - INVENTÁRIO - A: MARIA MARGARIDA DA SILVA. Adv (s).: DF0048598A - JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA. R: MARIA APARECIDA PEREIRA. R: ANTONIO CARVALHO PEREIRA. R: FRANCISCO CARVALHO PEREIRA. Adv (s).: DF46066 - GEORGE FRANCISCO DE SOUZA. R: ANTONIO SIMIAO PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS SIMIAO PEREIRA. Adv (s).: DF46066 - GEORGE FRANCISCO DE SOUZA. T: MARIA MARGARIDA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702691-17.2018.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA INVENTARIADO (A): ANTONIO SIMIAO PEREIRA HERDEIRO: LUIS SIMIAO PEREIRA, MARIA APARECIDA PEREIRA, ANTONIO CARVALHO PEREIRA, FRANCISCO CARVALHO PEREIRA DECISÃO No caso dos autos a inventariante requer (ID 87994742) que sejam expedidos mandados de avaliação dos imóveis, porquanto não houve acordo quanto aos bens do espólio dispostos no esboço de partilha, porque não houve concordância com o valor dos imóveis descritos. Consoante dispõe o art. 612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, e na linha do entendimento jurisprudencial dominante, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, mormente quando as alegações se acharem provadas por documento, devendo encaminhar para