Página 2585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

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manifestação de resilição unilateral por parte da sócia-ostensiva, como noticiado pela parte autora, caso comprovado, deve ser interpretada como mero exercício do direito de retirada ou recesso assegurado tanto no contrato (cláusula 5.9.1) quanto no art. 1.029 do Código Civil (aplicável às sociedades em conta de participação por força do artigo 996, caput, CCB/2002). Com efeito, determina o último dispositivo que, ?além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.? No caso das sociedades em conta de participação, o exercício do direito de retirada pelo sócio-ostensivo implica a dissolução da sociedade por inexequibilidade do objeto, dada a contingência de que a atividade econômica que constitui o objeto social não pode ser desenvolvida senão pela sócia-ostensiva, além de ser esta (G44 BRASIL S/A) o único da espécie no âmbito deste contrato. Sobre o tema, em preciosa dissertação de mestrado sustentada na Universidade de São Paulo, assim leciona Ana Carolina Barbuio AFFONSO: ?A sociedade em conta de participação também pode ser dissolvida diante da impossibilidade de preenchimento de seu fim como, por exemplo, nas hipóteses em que a apuração de prejuízos ou a ocorrência de outro fato essencial à continuação da sociedade acarrete a inviabilidade de prosseguimento com as atividades sociais. É importante mencionar, ainda, que há a peculiaridade de que, em determinados casos, não é possível a resolução da sociedade em relação a um único sócio, com consequente continuidade da sociedade em conta de participação. Isto ocorre na hipótese em que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade em conta de participação. Portanto, não se aplica à sociedade em conta de participação a hipótese prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil de permanência da sociedade com apenas um sócio durante um prazo determinado. Por outro lado, e especialmente no que se refere ao sócio ostensivo, mesmo que existente outro, caso a participação daquele que se retirou da sociedade em conta de participação seja essencial, ela pode restar completamente dissolvida, tendo em vista a impossibilidade de continuar operando. A sociedade dissolve-se, neste caso, pela inexequibilidade de preenchimento de seu fim, nos termos do art. 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002.? (AFFONSO, Ana Carolina Barbuio, A Sociedade em conta de participação no direito brasileiro, dissertação de Mestrado, São Paulo, USP, 2014, p. 132)[5] [grifei] Por conseguinte, a dissolução decorrente do exercício do direito de retirada do sócio-ostensivo na sociedade em conta de participação não se dá de pleno direito (pleno jure) nem opera efeitos ipso facto, impondo-se a dissolução judicial da sociedade, como preconiza o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: ?Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - Anulada a sua constituição; II - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.? Por oportuno, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, já declarou que ?a dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) No caso, reitere-se, em que pese à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do negócio jurídico de natureza societária, não formulou pedidos adequados e específicos de prestação de contas, apuração de haveres e dissolução da sociedade, limitando-se ao pedido genérico de rescisão contratual e de repetição do capital investido na sociedade, o que não se coaduna com a fattispecie. Registre-se, ademais, que, em que pese às divergências reinantes na Doutrina ? que vê nas SCPs um ?mero contrato? e não uma sociedade (pessoa jurídica) ? o fato é que a legislação nacional trilhou caminho diverso, reconhecendo nas ?SCPs? uma autêntica ?pessoa jurídica?, quer exigindo o seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quer lhe dando o tratamento tributário próprio e adequado à pessoa jurídica, corroborando assim, de modo inequívoco, a sua natureza societária. A propósito, nem poderia ser diferente, pois o próprio Código Civil, além de ter inserido as SCPs no capítulo próprio do Direito de Empresa (Livro II, Título II, Capítulo II), e não no capítulo dos Contratos em geral (Título V), afirmando indubitavelmente a sua natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A natureza societária das SCPs também é confirmada pela exigência da inscrição no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27/12/2018: ?Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XVII ? Sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;? Em matéria tributária, a mesma natureza societária das SCPs também é afirmada desde a edição do Decreto-Lei n. 2.303/86 (art. 7º), corroborada pelos artigos 160 e 161 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR ? Decreto Federal n. 9.580, de 22/11/2018): ?Art. 160. As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. ). Art. 161. Na apuração dos resultados das SCPs, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de entidade de natureza societária não personificada, sob pena de menoscabo aos regramentos próprios aplicáveis às sociedades simples (e não aos contratos jurídicos em geral) e às repercussões que a dissolução e liquidação da sociedade implicaria em diversos âmbitos civis, nomeadamente na esfera tributária. Nessa perspectiva, também já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a natureza societária (e não meramente contratual) da SCP, a teor do seguinte julgado: ?DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SCP. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de SCP, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as SCPs decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as SCPs e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às SCPs, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) [destaques não constantes do original] 5. Da competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais Outro aspecto que não pode ser ignorado na espécie diz respeito à competência jurisdicional, nomeadamente diante da determinação legal de que a liquidação da SCP se dê mediante procedimento de prestação de contas. Porque se trata de autêntica ação de dissolução de SCP, de prestação de contas e liquidação societária, e/ou de apuração de haveres de sócio participante, é manifesta a competência absoluta da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF, a teor do que preconiza o artigo 2º, incisos II, IV e V, da Resolução TJDFT n. 23/2010, que assim determina: ?Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: (..) II - Dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV - Exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V -Apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas...? Tal entendimento vem se firmando paulatinamente na jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis desta Corte, como atestam os seguintes e recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. VARADE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOSEMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DE CONTRATO. CRIPTOMOEDAS.G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT. INCIDÊNCIA.1. O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência do referido juízo.2. A competência atribuída às Varas de Falências, Recuperação Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.3. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.4. As particularidades inerentes às sociedades por conta de participação, tais como sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas (CC, art. 996), não desnatura sua condição de sociedade, uma vez que subsistem os esforços comuns, o compartilhamento de responsabilidades, acomunhão de finalidade econômica e a existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. Precedentes.5. Ausente qualquer motivo para descaracterizar a sociedade por conta de participação dentre