Página 7360 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

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Manifestação dos executados no evento nº 248, não concordando com os pedidos do arrematante.

É o relatório. Decido.

Conforme preceitua o art. 903, § 5º, I, do CPC, o arrematante poderá desistir da arrematação, sendolhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital.

Pois bem, verifico que a carta de arrematação, devidamente assinada pelo juiz, foi expedida no dia 15/12/2020, no entanto, as impugnações ao leilão, foram feitas no dia 15/01/2020, ou seja, dentro do prazo previsto para o pedido de desistência. Desta feita, considero tempestiva as alegações dos eventos nº 226, 227 e 228.

Antes de analisar as questões referentes aos débitos de IPTU e recusa do oficial registrador em registrar o imóvel, passo a análise da alegação de existência de usufruto vitalício, visto que se trata de questão prejudicial.

A extinção do usufruto se encontra prevista no art. 1.410 do Código Civil, configurando hipóteses taxativas. Ademais, a existência de usufruto não impede a realização de penhora e posteriormente dos atos expropriatórios.

Ocorre que, na realização do leilão, o que é leiloado é a nua-propriedade do bem objeto do usufruto, onde o arrematante possui direito à propriedade, porém a posse pertence ao usufrutuário.

No caso em tela, não restou comprovado nenhuma das hipóteses que configuram a extinção do usufruto, o qual ainda, deve ser intentado mediante processo autônomo.

Portanto, indefiro o pedido de extinção do usufruto.

Noutra ponta, tendo em vista o previsto no art. 903, § 5º, I, do CPC, verifico pela análise dos documentos do leilão, juntados nos eventos nº 151, 153 e 154, corresponde ao edital do leilão, não foi mencionado em nenhum momento a existência do ônus real de usufruto sobre o imóvel leiloado.

Ainda, nos termos do art. 886, VI, do CPC, o edital do leilão deve conter a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, e a ausência de previsão, poderá dar