Página 7678 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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5003428-90.2018.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, DJe 17/03/2021).

MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 624 DO STF (RE 843.11/SP). RECONHECIMENTO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DAS RAZÕES ESTATAIS ACERCA DA MORA NORMATIVA. 1. A questão acerca da repercussão geral (Tema 624 do STF) resta prejudicada, na medida em que a presente ação foi suspensa para se aguardar o julgamento da matéria vinculante pela Suprema Corte, tendo a decisão sido posteriormente juntada aos autos. 2. Não há se falar em carência de ação por falta do interesse processual se a via eleita, segundo inciso LXXI do artigo da CF, é a cabível para se resguardar, em tese, direito ainda não protegido por lei, sobretudo quando a pretensão se volta para o exercício de 2019, a respeito da perda inflacionária do ano de 2018, época não atingida pelas leis estaduais que concederam e pagaram as datas-bases da categoria em anos pretéritos. 3. A jurisprudência pacífica do STF, em sede de recurso repetitivo com repercussão geral, via Tema 624 do STF (RE 843.112/SP), estabeleceu que o Poder Judiciário não possui competência para impor ao Poder Executivo a elaboração de lei voltada a revisão anual dos subsídios dos seus servidores públicos, nem mesmo a fixação de índice de correção monetária para tanto. 4. Muito embora a determinação para elaboração de Projeto de Lei se encontre fora do alcance desta Corte em respeito às decisões vinculantes do STF, assim como o pedido de suprimento do vácuo normativo por ordem judicial, o reconhecimento da omissão (mora) legislativa é fato imperioso a se declarar, com a finalidade de se obter as razões pelas quais o Estado de Goiás não propôs a revisão geral anual dos substituídos, no ano de 2018. 5. ORDEM DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Órgão Especial, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5323370-57.2019.8.09.0000 - Mandado de Injunção , DJe 25/02/2021).

Ademais, a respeito da revisão dos proventos de aposentadoria ao longo de 2008, a Procuradoria-Geral do Estado proferiu despacho nos autos nº 2018111129001761, confira:

Em relação à Lei Estadual n. 16.359, de 6 de outubro de 2008, muito embora tenha afirmado, no DESPACHO Nº 3079/2019 – GEFOLHA – 11694 (7325081), que a requerente não se beneficiou do índice de reajuste ali concedido, não é o que se extrai da ficha financeira do exercício de 2008 (3592755), que revela que, no mês de novembro, seus proventos de inatividade foram reajustados em 5% (cinco pro cento), em consonância com o artigo 1º da referida lei. A partir de 2009, em cumprimento ao art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.784/2008 c/c art. 2º da Lei Estadual nº 16.359/2008, o reajuste de seus proventos foi efetivado na mesma data e índice do reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme informado no Despacho nº 3079/2019 – GEFOLHA – 11694 (7325081).