Página 13491 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

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contraditório ante a inexistência de oportunidade a produzir provas, caracterizando irregularidade no julgamento antecipado da lide.

02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

03. A citação é um ato processual formal e, por isso, devem ser respeitados os requisitos legais necessários à sua validade, de modo que, a sua ausência é caso de nulidade absoluta do processo, que pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, pois trata-se de pressuposto de existência de relação processual.

04. Assim, com a informação da recorrente que a promovida GOIASCRED não foi devidamente citada e que a presença da promovida nos presentes autos é peça fundamental ao deslinde da causa, analisando os autos, verifico não constar a comprovação da citação da promovida, tanto que a audiência designada para o dia 02/07/2020 (Movimentação n. 30) foi cancelada com a informação de ausência de citação e intimação para o ato processual. Error in procedendo. Razão pela qual, impõe-se a nulidade de todos os atos processuais posteriores a Decisão constante na Movimentação n. 20, nos termos do artigo 239 do CPC, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

05. Sentença cassada, devendo retornar os autos à origem com o regular prosseguimento do feito a partir da Decisão constante na Movimentação n. 20.

06. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO . Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 58 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acimas mencionadas. ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL , por unanimidade dos votos dos seus membros, CONHECER DO RECURSO, PORÉM JULGAR PREJUDICADO, tudo em conformidade com o voto do relator, sintetizado na ementa supra do Juiz Relator – Fernando César Rodrigues Salgado, além dos excelentíssimos juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum.

Goiânia, 28 de abril de 2021.

Fernando César Rodrigues Salgado

Relator