Página 967 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

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(quarenta e oito) horas, quando verificada a ineficiência ou incompatibilidade dos serviços prestados com o regime autorizado; 6 – O servidor optante deverá preencher e entregar, até o último dia útil de cada mês, relatório diário circunstanciado das atividades realizadas durante o período do regime autorizado, para fins de comprovação da prestação do serviço e lançamento no registro de ponto.

Declaro, ainda: 1 – Dispor de infraestrutura física e tecnológica necessárias e adequadas e das condições ambientais adequadas à realização da ações pactuadas, de maneira segura e tempestiva; 2 – Utilizar mobiliário ergonomicamente compatível com a norma NR–17 do Ministério do Trabalho e Certificação NBR 13966 da ABNT. 3 – Adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução das ações pactuadas; 4 – Estar em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial.

Com a assinatura deste formulário, o servidor: 1 – Autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e 2 – Autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas ações profissionais.

O período autorizado para o regime de trabalho remoto excepcional e temporário se inicia em __/__/_____ e perdura até __/__/_____, podendo ser renovado, caso se mostre necessário – por recomendação das autoridades sanitárias e de saúde – a manutenção das medidas de distanciamento social que fundamentam o regime autorizado.

(nome do Servidor Público)

ANEXO IV - TERMO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO REGIME DE TRABALHO REMOTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO Eu, ________________________________, servidor público municipal registrado sob matrícula n. ____________, declaro que na data de ___/___/_____ recebi do Município de Planalto Alegre os equipamentos abaixo descritos, em regime de comodato, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 5.141/2021 e do art. 582 do Código Civil, para possibilitar a prestação do serviço público atrelado à ___________ _______________________________, sob o regime de trabalho remoto excepcional e temporário. Declaro que recebi os equipamentos abaixo descritos em perfeito estado de funcionamento, estando obrigado a devolvê-los nas mesmas condições quando findar o regime de trabalho que trata este termo:




Descrição 

Quantidade 

Número de Série/Registro

(nome do Servidor Público)

DECRETO 5147/2021

Publicação Nº 3018426

DECRETO Nº 5147/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

"Prorroga o Decreto Municipal nº 5140/2021, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências."

SADI DALLACORTTE, Prefeito Municipal de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor.

DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o Decreto Municipal 5140/2021, de 26 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos das 0h00min do dia 03 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, em 03 de maio de 2021.

SADI DALLACORTTE Prefeito Municipal.

DIONATAN CAMATTI BABICZ Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.