Página 4984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

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gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo nosso)

No caso em deslinde, a reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (ID d742dc8) e apresentou declaração de pobreza e insuficiência financeira para suportar as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares (ID 3ffea28).

Reputa-se preenchido, portanto, o requisito legalmente previsto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento sedimentado inclusive na Súmula 463 do C. TST. Neste diapasão, reforma-se o item, a fim de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e, por consequência, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO PROCESSUAL

Primeiramente, temos que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/04/2020 e a relação contratual vigeu de 04/04/2014 a 17/08/2018.

Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei no 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito as regras de direito material contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores até a denominada "reforma trabalhista", e somente a partir daí a nova legislação após análise do caso concreto. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum.

DA BOLSA DE ESTUDO

Insurge-se o ora recorrente contra o r. decisório que indeferiu seu pleito no tocante a bolsa de estudo sob o fundamento de que a mesma não teria cumprido o procedimento para auferir o benefício. Alega a reclamante, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento do Tribunal, pois os e-mails de solicitação de bolsa demonstram com exatidão a vontade da mesma de estudar.

Aduz a autora que seus reiterados pedidos para bolsa do curso de psicologia e posteriormente para bolsa do curso de administração, demonstraram que a mesma tentou várias vezes realizar os cursos, porém, seus pedidos foram sempre abruptamente negados.

A recorrente faz um longo discurso para tentar convencer a veracidade da sua tese, colaciona Jurisprudência e requer a reforma do r. decisório.

Sem razão.

Na hipótese, decidiu com acerto o MM. Juízo a quoao concluir pela não condenação da reclamada ao pagamento do benefício em epígrafe, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos, bem como a reclamante não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia. Isto é, não produziu prova robusta e inequívoca da existência do direito ao benefício em questão, na forma descrita na inicial.

O MM. Juízo de Origem analisou criteriosamente o quadro fáticoprobatório e pedimos vênia para transcrever trecho da fundamentada decisão, cuja conclusão ora acompanho, por motivos de economia e celeridade processuais:

"A cláusula 16ª da CCT 2013/2014 da categoria possui o seguinte teor (g.n.):

16. Bolsas de estudos

Todo AUXILIAR tem direito a bolsas de estudo integrais, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou dependentes legais, estes últimos entendidos como aqueles reconhecidos pela legislação do Imposto de Renda ou aqueles que estejam sob a guarda judicial do AUXILIAR e vivam sob sua dependência econômica, devidamente comprovada.

(...)

As bolsas de estudo são válidas para cursos de graduação, pós graduação ou sequenciais existentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o AUXILIAR trabalha, observado o disposto nesta cláusula e parágrafos seguintes.

Parágrafo primeiro - O direito às bolsas de estudo passa a vigorar ao término do contrato de experiência, cuja duração não pode exceder de 90 (noventa) dias, conforme parágrafo único do artigo 445 da CLT.

Parágrafo segundo - A MANTENEDORA está obrigada a conceder, no máximo, duas bolsas de estudo, sendo que, nos cursos de graduação ou sequenciais, não será possível que o bolsista conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo terceiro - A utilização do benefício previsto nesta cláusula, caracterizada como doação por não impor qualquer contraprestação de serviços, é transitória e não habitual e, por isso, não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo AUXILIAR, nos termos do inciso XIX,do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 e visa a capacitação dos beneficiários.

Já a cláusula a cláusula 14ª da CCT 2015 possui uma alteração com relação à bolsa de estudo, conforme excerto abaixo (g.n.): 14. Bolsas de estudo

A - Programa de Capacitação do Auxiliar

Todo AUXILIAR tem direito a bolsa de estudo integral, incluindo matrícula, em cursos de graduação, sequenciais e pós-graduação existentes e administrados pela MANTENEDORA que o emprega, observado o que segue: