Página 510 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2016

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ROGÉRIO MATEUS

PARTE (S) REQUERIDA (S): UNIMED RONDONÓPOLIS- MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: POLLYANA DE PAULA E SILVA -OAB:12412/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Código Processo nº. 820205

Vistos etc.

Considerando as inovações/alterações ao Código de Processo Civil, estabelecidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime o (a) autor (a), na pessoa do advogado constituído nos autos, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo as exigências dos artigos 319, VII do Novel CPC, especificamente para manifestar interesse na realização da audiência de conciliação.

O requerente informa sua profissão como sendo instrutor de operação, e requer a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, determino que o demandante traga aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda, comprovante de rendimento e/ou CTPS, no mesmo prazo alhures concedido, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, voltem-me conclusos.

Intime. Cumpra. Expeça o necessário.

Rondonópolis-MT, 31 de março de 2016.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

JUÍZA DE DIREITO

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig

Cod. Proc.: 817980 Nr: 2217-68.2016.811.0003

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOSE APARECIDO DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): KATIO MICHELI DE OLIVEIRA SANTOS, DULCINEIA CRUZ LIMA OLIVEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO - OAB:15233

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Código Processo nº 817980

Vistos etc.

O exequente informa sua profissão como sendo representante comercial e requer a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, determino que o demandante traga aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda, comprovante de rendimento e/ou CTPS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem-me conclusos.

Intime. Cumpra.

Rondonópolis-MT, 31 de março de 2016.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

JUÍZA DE DIREITO

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig

Cod. Proc.: 818929 Nr: 2519-97.2016.811.0003

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BRADESCO CARTÕES S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): AMANCIO DE CARVALHO CONSTR. LTDA - ME

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANDRÉ NIETO MOYA -OAB:235738

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Código Processo nº 818929Vistos etc.I – Tendo em vista que o feito foi distribuído antes da vigência do novo CPC e visando a celeridade processual, intime o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII, do CPC/15.II - Considerando os termos do Ofício Circular nº 05/2016/PRES, de 22 de março de 2016; considerando, ainda, a necessidade de se atender o disposto no artigo 334, § 1º, do CPC/15 e, considerando, também a existência de pauta disponível no JUVAM, nomeio “ad hoc” o Conciliador Kellvin César Lopes, lotado no JUVAM, pelo Ato nº 1014/2015.III - Designo audiência de conciliação para o dia 16 de Maio de

2016 às 13h20, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus procuradores devidamente constituído.IV - Cite o réu, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acima designada, quando qualquer das partes requererem a sua realização. Havendo, na inicial, expresso desinteresse do autor na realização do ato, o réu, também, deverá comunicar o seu desinteresse ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, que antecedem a data da audiência, data em que se iniciará o prazo para a apresentada da defesa (art. 335, CPC). V – Intime o requerente, por meio de seu procurador constituído, para comparecer ao ato designado.VI – Advirto as partes que o não comparecimento injustificado na audiência acima designada, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação da sanção prevista no § 8º, do artigo 334, do CPC, cujo valor será revertido em favor do Estado.VII – Determino que a Sra. Gestora, promova os autos necessário para que a citação do réu seja realizada no prazo de 20 (vinte) dias, que antecedem a audiência e, havendo a manifestação expressa de ambas as partes acerca do desinteresse na realização da audiência comunique imediatamente ao gabinete, sem a necessidade de carga dos autos. VIII - Expeça o necessário. Intime. Cumpra.Rondonópolis-MT, 31 de março de 2016.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Luiz Antonio Sari

Cod. Proc.: 805064 Nr: 16326-24.2015.811.0003

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: SUELI ELIAS DE MELLO

PARTE (S) REQUERIDA (S): CLARO S.A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELVIS GALVÃO MACHADO -OAB:OAB/MT 18167

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.

SUELI ELIAS DE MELLO, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida à fls. 60/61, alegando a existência de omissão e contradição no julgado.

De conformidade com o disposto no art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 535, do CPC).

Ve-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in"Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393).

Outro não é o entendimento da jurisprudência:

"Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo." (Embargos de Declaração no REsp. n. 59.622-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU n. 198, de 16.10.95).

O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta:

"O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração" um pronunciamento integrativo-retificador ": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo" . ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227).

Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no