Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IV - Assim, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que correria contra os sucessores da pensionista falecida, tendo em vista que a presente demanda foi por eles ajuizada em 20/03/2009.

V - O direito à percepção de pensão por morte de servidor público federal encontra amparo no artigo 217, 1, c, da Lei 8.112/1990.

VI - A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, estabelece, "para efeito de proteção do Estado", "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar'.

Vil - O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, quando ainda não havia previsão legal contemplando a companheira como beneficiária. Entretanto, o entendimento jurisprudencial era firme no sentido do direito da companheira ao beneficio, nos termos das Súmulas 122, 159 e 253 do extinto TFR.

Precedentes.

VIII - Incontroversa a condição de companheira da pensionista falecida, em relação ao instituidor da pensão por morte, ante o reconhecimento de tal condição na esfera administrativa quando da concessão do beneficio. IX - O termo inicial da pensão por morte instituída por servidor público civil é a data do óbito do instituidor, em uma interpretação teleológica e sistemática da Lei n. 3.373/58, considerando-se ainda as disposições nesse sentido em toda a legislação posterior sobre o tema, inclusive a Lei n. 8.112/90.

X - Desse modo, conclui-se que a pensionista falecida fazia jus aos valores da pensão por morte compreendidos entre a data do óbito do instituidor (13/11/1975) e o dia anterior ao do inicio do pagamento do beneficio na esfera administrativa (3 1/12/1990).

XI - Tendo em vista o seu falecimento, o direito aos valores em atraso da pensão foram transferidos aos seus herdeiros, que ora pleiteiam referidos valores.

XII - Assim, de rigor a procedência do pedido. Os valores em atraso serão apurados na fase de liquidação de sentença e deverão ser rateados em partes iguais entre os autores, herdeiros da pensionista falecida, devidamente habilitados nestes autos.

XIII - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

XIV - Os juros moratórtos nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

XV - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 40, do CPC de 1973.

XVI - Apelação dos autores parcialmente provida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 443/450).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC; 1º-F da Lei nº 9.494/97; 1º do Decreto 20.910/52; da Lei nº 3.373/58; 248 e 252 da Lei nº 8.112/90; 101 do Decreto 2.172/97; e 20, § 4º, do CPC/73. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, (I) a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que"o suscitar da prestação jurisdicional se encontra calcado em reparação pecuniária, em face de revisão de concessão de pagamento de pensão vitalícia estatutária, desde os idos de 1975, com vindicar cIa prestação