Página 4800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outro lado, no que se refere à prescrição, em que pese o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre a alegação de prescrição bienal, tampouco terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "a pensionista falecida era portadora de alienação mental e, assim, contra ela não corria prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 198 do Código Civil (artigo 169, 1, do Código Civil de 1916)." (fl. 415), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

Ademais, o Tribunal de origem a entendeu como devido o direito à pensão por morte, com base na seguinte fundamentação (fls. 415/422):

O objeto da presente ação consiste no reconhecimento do direito dos herdeiros de Angela Sandi de Rívas ao recebimento de valores compreendidos entre 13/11/1975 e 3 1/12/1990, referentes à pensão por morte instituída em razão do falecimento do seu companheiro, servidor público civil do Ministério dos Transportes, falecido em 13/11/1975, valores esses que ela deveria ter recebido em vida.

Necessário observar que, no presente caso, no sentido contrário ao da fundamentação utilizada na prolação da r. sentença, trata-se de pensão por morte, como se pode concluir da análise dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 3.3373/58, in verbis:

(...) Ademais, todo e qualquer valor a ser acrescido ao patrimônio da pensionista falecida transmitiu-se aos seus herdeiros no momento do seu falecimento, por força do princípio da "saisine", consagrado em nosso ordenamento jurídico no artigo 1.784 do Código Civil.

O direito á percepção de pensão por morte de servidor público federal encontra hoje amparo no artigo 217, 1, c, da Lei 8.112/1990, que, em sua redação original, dispôs:

(...) Dessume-se que a pensão é instituída em favor de quem comprove a união estável, bem como tenha sido designado.

A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, estabelece, 'para efeito de proteção do Estado", 'a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". A pensão por morte é regida pelas normas vigentes ao tempo do falecimento do instituidor, em respeito ao princípio tempus regir actum.

Cumpre destacar que o óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, quando ainda não havia previsão legal contemplando a