Página 16117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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E. Tribunal, fica designada audiência de instrução por videoconferência para 26/05/2021 16:00, através da plataforma ZOOM.

Cada advogado, parte e testemunha deverá acessar a plataforma de videoconferência em locais e através de dispositivos distintos, como forma de assegurar a incomunicabilidade.

Importante ressaltar que não serão enviados convites via e-mail, já que o acesso à audiência é possível através do link e demais dados abaixo colacionados.

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Tópico da reunião: [T] 16h00 instrução 3ª VT de Santos

Link para entrar na reunião:

https://trt2-jusbr.zoom.us/j/89686912161?pwd=RU5YNkRCTDhTazNXL1RzRTA vQmFGdz09

ID da reunião: 896 8691 2161

Senha de acesso: 956137

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SANTOS/SP, 03 de maio de 2021.

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ETCiv-1000199-23.2021.5.02.0443

EMBARGANTE NATHALIA NAHAS GRIJO GUEDES

ADVOGADO RAFAEL SANTOS DE PAULA (OAB: 365110/SP)

EMBARGADO ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB: 93821/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CARLOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa30801

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a interposição de embargos de terceiro, conforme IDb76f3b4.

Santos, 03/05/2021

EDISON MARQUES

Vistos.

Trata-se de embargos de terceiro oposto por NATHALIA NAHAS GRIJO GUEDES, em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA, que move execução nos autos do Processo Nº 0001316-

76.2015.5.02.0443 (principal) contra Imperflex Comercio, Construção, Reformas e Impermeabilizadora Ltda - EPP e outros. A embargante alega, em síntese, que o imóvel matrícula nº 15474 é bem de família, portanto, impenhorável.

A embargante juntou documentos e procuração.

Resposta do embargado conforme ID1176908.

DECIDO

Primeiramente, não há que se falar em coisa julgada, considerando que a embargante é pessoa estranha à lide, ou seja, não há identidade de partes.

Ademais, a presente demanda foi proposta em 17.03.2021, quando o fenômeno da coisa julgada não estava aperfeiçoado nos autos principais, no tocante a decisão referente aos embargos à execução (Proc0001316-76.2015.5.02.0443 - ID 169da90.

No mérito, requer a embargante o reconhecimento da condição de bem de família, no que diz respeito ao imóvel matrícula 15474 do 1º CRI de Santos e, consequentemente a insubsistência da penhora. Com razão.

Os documentos juntados aos autos (conta de luz, telefone, televisão e outros), não infirmados por prova em contrário, indicam que o imóvel em tela vem a ser a residência da embargante.

Cabe sempre reconhecer a impenhorabilidade do imóvel onde reside a família, porque essa entidade, considerada a célula mater da sociedade, foi objeto de proteção especial pela Lei nº 8.009/1990, em decorrência da regra do art. 226 da CF. O objeto da proteção constitucional não é a pessoa do devedor inadimplente, mas a família que ele integra, representando o valor social que supera o interesse particular do credor.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de família (art. da Lei 8.009/1990),