Página 16127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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Regional não analisou a controvérsia à luz da utilização do imóvel, objeto da constrição judicial, como moradia permanente da Embargante, mantendo a penhora sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é o único bem existente. Consignou, ainda, que "para um imóvel ser considerado como bem de família, deve ser registrado sob essa condição no Registro de Imóveis". 3. Ao bem de família de que cuida a Lei 8.009/1990 é conferido o privilégio da impenhorabilidade, que prescinde de qualquer registro, desde que o imóvel seja o único utilizado pelo casal ou entidade familiar como moradia permanente. Ademais, o entendimento adotado neste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família não se faz necessário provar que o imóvel, objeto da penhora, seja o único existente. Julgados. Desse modo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer o imóvel penhorado como sendo bem de família, tão somente sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel penhorado é o único bem da Agravante, assentando, ainda, a necessidade de registro em cartório, violou o artigo , XXII, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10185-

32.2013.5.01.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/10/2020).

Lado outro, é de se registrar a diferença entre bem de família legal e bem de família voluntário. O bem de família voluntário está regido pelo artigo 1711 e seguintes do CC, e é instituído por ato de vontade e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

O bem de família legal, de que trata a discussão dos autos, por outro lado, é regido pela Lei nº 8.009/1990, e consagra a impenhorabilidade legal de imóveis independentemente da constituição formal e do registro do bem de família. No bem de família legal, ademais, não se aplicam as restrições do bem de família voluntário, pois a lei não as elenca, a exemplo daquela presente no CC no sentido de que a instituição do bem de família voluntário não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Portanto, o caso em tela trata de imóvel que deve ser analisado à luz da Lei nº 8.009/1990, sendo descabido se cogitar na aplicação dos dispositivos contidos no CC (artigo 1711), que tratam do bem de família voluntário, hipótese não discutida no presente processo.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de terceiro e, no mérito julgo-os PROCEDENTES , a fim de tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula 5474 do 1º CRI de Santos.

Custas pelo embargado, das quais resta isento.

Ultrapassado o prazo legal, não havendo manifestação contrário, expeça-se ofício ao 1º CRI de Santos com o intuito de revogar a constrição citada acima.

Intimem-se.

Santos, data supra.

SANTOS/SP, 03 de maio de 2021.

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001057-86.2012.5.02.0443

RECLAMANTE GILBERTO LIMA SANTOS

ADVOGADO PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA (OAB: 99527/SP)

ADVOGADO ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB: 42501/SP)

RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ADVOGADO LUCIANA SHIZUE FUJIKI (OAB: 255440/SP)

ADVOGADO FELIPE CHIARINI (OAB: 320082/SP)

ADVOGADO ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA (OAB: 106579/MG)

ADVOGADO MARJORIE OKAMURA (OAB: 292128/SP)

PERITO MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- GILBERTO LIMA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 811cda3

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a (o) MM Juíza (o) do Trabalho. 03 de maio de 2021.

ARIANE KABATA

Vistos etc.

Da planilha de cálculo, dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, liberem-se os valores a quem dê direito, devolvendo o saldo remanescente à reclamada.

Para tanto, deverá a ré informar os seus dados bancários completos no prazo de 05 dias.

SANTOS/SP, 03 de maio de 2021.

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000123-04.2018.5.02.0443