Página 16775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária , observados os parâmetros do parágrafo anterior e os limites estabelecidos no § 3º-A e § 3º-B do art. 832 da CLT, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis.

Custas pela reclamada no valor de R$ 7.800,00, calculadas à base de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à causa de R$ 390.000,00. Honorários periciais a cargo da reclamada.

Defiro para o demandante os benefícios da justiça gratuita .

As partes ficam advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Observe-se os termos da Portaria do Ministério da Fazenda n. 582/2013 quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de maio de 2021.

LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000512-61.2020.5.02.0461

RECLAMANTE KIMBERLY RODRIGUES MARIA

ADVOGADO GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB: 380292/SP)

RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO MARGARETE DAVI MADUREIRA (OAB: 85825/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4458d proferida nos autos.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a reclamante postula os títulos constantes do rol de fls. 17/19 da inicial, dando à causa o valor de R$ 35.913,97. Juntou procuração e documentos.

As Reclamadas, devidamente notificadas, apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A Reclamante se manifestou por escrito quanto aos termos das defesas.

Presentes a Reclamante e a 1ª Reclamada na audiência designada. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Proposta final conciliatória rejeitada.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da estabilidade gestante

No caso em tela, a Reclamante afirma que, após ter comunicado a sua gravidez ao seu superior hierárquico, a mesma teve o seu contrato de experiência encerrado em razão do seu estado gravídico.

A Reclamada, por sua vez, impugna os fatos alegados pela reclamante e afirma que o contrato de trabalho da autora foi encerrado única e exclusivamente em razão da expiração do prazo contratual.

Passo a analisar

Conforme se verifica do ‘contrato de experiência’ trazido aos autos (ID f7fb9e8), as partes celebraram contrato com prazo determinado de 45 dias, com início em 01/11/2019 e término em 15/12/2019, e por mútuo acordo concordaram também de forma escrita com a possibilidade de prorrogação de referido contrato.

Desse modo, visto que o contrato de experiência, espécie do gênero contrato por prazo determinado, pode ser prorrogado uma única vez até o prazo máximo de 90 dias caso haja a previsão de tal possibilidade, como ocorreu no caso em tela, entendo que a continuidade da prestação de serviços após o prazo de 45 dias não