Página 16776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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foi capaz de transformar o contrato a termo em contrato de trabalho por prazo indeterminado (art. 445, parágrafo único, da CLT). Conforme se verificada ainda do TRCT e da carta de extinção do contrato de experiência, o contrato de experiência se encerrou na data prevista para o seu término em 29/01/2020 (ID 2e94f55). Não há também nos autos quaisquer elementos que apontem para a uma dispensa motivada por discriminação à gestante, não tendo a autora sequer comprovado de forma oral ou documental a comunicação do seu estado gravídico ao empregador.

Ademais, quanto ao cabimento ou não do direito à estabilidade provisória à gestante no caso de contrato por prazo determinado, tem-se que a discussão encontra-se superada em razão da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 620.053/SP, em 10/10/2018 (Tema 497).

De acordo com os fundamentos constantes da decisão do STF no Tema 497, dois são os pressupostos da estabilidade gestante, quais sejam: a anterioridade da gravidez ao término do contrato e a dispensa sem justa causa.

Assim, resta evidente que o conceito de estabilidade visa proteger a gestante e o nascituro do término do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, mas não por outras formas de terminação do contrato, como por pedido de demissão, justa causa e por prazo determinado.

Destarte, não comprovada a dispensa discriminatória e uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu ao término do prazo do contrato de experiência, não havendo que se falar portanto aqui no direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT, julgo improcedentes os pedidos de indenização do período de estabilidade gestante e indenização por danos morais pela dispensa de gestante.

Não tendo a Reclamante incorrido em quaisquer das condutas descritas no art. 793-B da CLT, não há que se falar aqui em litigância de má-fé.

Da jornada de trabalho

Embora as recentes alterações promovidas pelo legislador através da Reforma Trabalhista tenha permitido uma maior flexibilização das leis trabalhistas referentes à jornada, entendo que deve ser declarada inválida a previsão contratual de jornada de trabalho de 12 horas, em escala 3x1, eis que excessivamente prejudicial à saúde e segurança do trabalhador e em muito superior à jornada constitucional de 44 horas semanais (art. , XIII, CF).

Desse modo e visto a jornada de 12 horas em escala 3x1 também não conta com autorização legal ou convencional, reconheço a

invalidade do regime de trabalho laborado pela reclamante, sendo devidas todas as horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, respeitado o que seja mais benéfico à reclamante, com o adicional no percentual de 50% sobre a hora normal e de 100% quanto labor aos domingos e feriados.

As horas extras deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, conforme a jornada acima indicada, observando-se os seguintes parâmetros : a evolução salarial; o divisor 220; a súmula 264 do TST; a exclusão dos dias de folga, faltas, licenças e outros afastamentos; fica autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente já pagos a título de horas extras. Reconheço também aqui a validade dos controles de frequência acostados aos autos pela reclamada e não impugnados pela reclamante. Diante da habitualidade, deferem-se também os reflexos das horas extras no DSR que, somados às horas extras, deverão refletir também em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS.

Ressalta-se aqui que o reflexo do DSR sobre as horas extras também integra a base de cálculo das demais parcelas, não havendo que se falar em ‘bis in idem’, observado, no entanto, com base na modulação dos efeitos decisórios previso no § 3º do art. 927 do CPC/15, a sua aplicabilidade a partir do julgamento do IRR

10169-57.2013.5.05.0024 pela SDI-1 do TST.

Da responsabilidade da 2ª reclamada

Confessa a 2ª reclamada quanto a existência do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, reconheço aqui o labor prestado pela reclamante em favor da 2ª reclamada, nos termos apontados na inicial.

O art. 186 do CCB estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva da tomadora de serviços, de tal modo que, todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano.

Não merece prosperar ainda aqui a tese de que o item V da súmula 331 do TST afasta o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, afrontando assim a autoridade do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10 do STF que estabelecem a necessidade de um procedimento formal de declaração de inconstitucionalidade.

Com efeito, após o STF julgar procedente a ADC 16/DF em 24/11/2010, o TST deu nova redação à Súmula 331 a fim de harmonizar o seu entendimento com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Destarte, o ente integrante da Administração pública responde