Página 16777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (item V, Súmula 331 do TST).

Assim, a responsabilidade da tomadora não se exaure na realização do devido procedimento licitatório.

Cumpre à empresa tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida, devendo solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando.

No caso em tela, resta patente a falta de fiscalização da 2ª reclamada quanto ao adequado cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos que comprovassem a efetiva fiscalização.

Assim, seguindo o entendimento constante na Súmula 331, V, do TST, entendo que a 2ª reclamada, ente integrante da Administração Pública, pode ser responsabilizada pelo descumprimento da legislação social trabalhista, eis que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Esclareço, contudo, a possibilidade de resolver-se as responsabilidades entre as reclamadas no Juízo próprio em que, inclusive, a 2ª reclamada poderá argumentar a previsão em cláusulas contratuais.

Por ser o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana fundamentos da República Federativa do Brasil, e pelo fato de ter a reclamada usufruído da força de trabalho da reclamante para atingir seus objetivos, esta última não pode ter suas condições de trabalho precarizadas em nome do lucro da empresa tomadora, que explorando a mão de obra intermediada têm seus custos reduzidos. Assim, tendo em vista que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante no contexto do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada para com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, inclusive sobre as multas cominadas.

Da gratuidade da justiça

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, por perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT).

Cabe ressaltar aqui que o direito fundamental do acesso à justiça está previsto no artigo , XXXV, da CF e no artigo da

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Lei com status de supralegal conforme declaração da Suprema Corte.

O direito em análise significa dizer que nenhuma condição pessoal (raça, cor, sexo, situação econômica, entre outras – artigo 1º da Convenção Americana de Direitos Humanos) pode ser posta como obstáculo para o usufruto do direito de acesso ao Judiciário. Como já asseverou o STF, “justiça é bem de primeira necessidade” (RE 603.583).

Assim, a condição de pobre e não poder arcar com os custos do processo, não pode ser fator impeditivo para se obter pronunciamento jurisdicional. Essa é a premissa básica, que não comporta exceção.

Dos honorários de sucumbência recíproca

Tendo em vista a procedência parcial da ação, fixo os honorários de sucumbência recíproca na base de 10% para o advogado da reclamante sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação (art. 791-A, § 3º da CLT).

Com relação ao disposto no art. 791-A, § 4o da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017, que trata da sucumbência recíproca, trago aqui os motivos pelo qual entendo que referido dispositivo viola frontalmente a Constituição Federal de 1988.

O art. , LXXIV da CF/88 estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preceito, elencado no rol dos direitos fundamentais, tem por objetivo tutelar efetivamente os direitos de todos que necessitem da proteção jurídica do Estado, decorrente do direito fundamental de acesso à justiça (art. , XXXV da CF/88). Este dispositivo confere direito, a todos os necessitados, à orientação jurídica e ao benefício da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade de justiça, de acordo com o rol exemplificativo do art. 98, § 1º do CPC, abrange os honorários advocatícios, as custas, os honorários periciais, dentre outros. Ainda que se entendesse constitucional o dispositivo introduzido pela Lei 13.467/2017, os créditos decorrentes de ação trabalhista são de natureza alimentar (art. 100, § 1o da CF/88), não permitindo compensação (art. 1707 do CC), além de serem impenhoráveis (art. 833, IV do CPC).

Assim, além de inconstitucional, por violação ao art. 5o, LXXIV da CF/88, o art. 791-A da CLT, ao permitir a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários