Página 16779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Observe-se os termos da Portaria do Ministério da Fazenda n. 582/2013 quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de maio de 2021.

LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1000512-61.2020.5.02.0461

RECLAMANTE KIMBERLY RODRIGUES MARIA

ADVOGADO GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB: 380292/SP)

RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO MARGARETE DAVI MADUREIRA (OAB: 85825/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KIMBERLY RODRIGUES MARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a4458d proferida nos autos.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a reclamante postula os títulos constantes do rol de fls. 17/19 da inicial, dando à causa o valor de R$ 35.913,97. Juntou procuração e documentos.

As Reclamadas, devidamente notificadas, apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A Reclamante se manifestou por escrito quanto aos termos das defesas.

Presentes a Reclamante e a 1ª Reclamada na audiência designada. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Proposta final conciliatória rejeitada.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da estabilidade gestante

No caso em tela, a Reclamante afirma que, após ter comunicado a sua gravidez ao seu superior hierárquico, a mesma teve o seu contrato de experiência encerrado em razão do seu estado gravídico.

A Reclamada, por sua vez, impugna os fatos alegados pela reclamante e afirma que o contrato de trabalho da autora foi encerrado única e exclusivamente em razão da expiração do prazo contratual.

Passo a analisar

Conforme se verifica do ‘contrato de experiência’ trazido aos autos (ID f7fb9e8), as partes celebraram contrato com prazo determinado de 45 dias, com início em 01/11/2019 e término em 15/12/2019, e por mútuo acordo concordaram também de forma escrita com a possibilidade de prorrogação de referido contrato.

Desse modo, visto que o contrato de experiência, espécie do gênero contrato por prazo determinado, pode ser prorrogado uma única vez até o prazo máximo de 90 dias caso haja a previsão de tal possibilidade, como ocorreu no caso em tela, entendo que a continuidade da prestação de serviços após o prazo de 45 dias não foi capaz de transformar o contrato a termo em contrato de trabalho por prazo indeterminado (art. 445, parágrafo único, da CLT). Conforme se verificada ainda do TRCT e da carta de extinção do contrato de experiência, o contrato de experiência se encerrou na data prevista para o seu término em 29/01/2020 (ID 2e94f55). Não há também nos autos quaisquer elementos que apontem para a uma dispensa motivada por discriminação à gestante, não tendo a autora sequer comprovado de forma oral ou documental a comunicação do seu estado gravídico ao empregador.

Ademais, quanto ao cabimento ou não do direito à estabilidade provisória à gestante no caso de contrato por prazo determinado, tem-se que a discussão encontra-se superada em razão da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 620.053/SP, em 10/10/2018 (Tema 497).

De acordo com os fundamentos constantes da decisão do STF no Tema 497, dois são os pressupostos da estabilidade gestante, quais sejam: a anterioridade da gravidez ao término do contrato e a dispensa sem justa causa.