Página 18292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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Portanto, é incabível a ação de consignação em pagamento para "entrega do documento rescisório pertencente ao empregado/consignado", objetivando a "desoneração das obrigações contratuais e legais com a parte ex adversa", como pretendido (Id. 881dfce, p. 5). Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há mesmo valores a serem consignados por meio da presente demanda". Assim, concluiu que "a via eleita não é adequada aos pedidos referentes à quitação da extinção contratual, tampouco, ao depósito de documentos que supostamente o réu se recusa a receber -Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário - e extrato de conta vinculada do FGTS". A ação de consignação em pagamento constitui ação de rito especial, prevista no Código de Processo Civil, que tem por objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação. No caso, a via processual eleita é inadequada, pois não se presta em conferir quitação ao contrato de emprego e, ainda, aos depósitos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do extrato da conta vinculada do FGTS, por se tratarem de ato discricionário do empregado e de ato administrativo, cuja atribuição é do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT ou, em último caso, do Ministério Público, do Defensor Público ou do Juiz de Paz, conforme previsto no artigo 477, § 3º, da CLT, não sendo atribuição do Poder Judiciário. Portanto, a ação de consignação em pagamento não se presta para o fim pretendido. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR-897-

80.2011.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -ENTREGA DE TRCT "ZERADO" E ANOTAÇÃO DE CTPS -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . O agravo não merece provimento, na medida em que o agravo de instrumento em recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a decisão regional espelha o entendimento do TST, de que não está configurado o interesse processual do empregador nos casos em que a ação de consignação em pagamento busca apenas a entrega de termo de rescisão e a anotação de CTPS, como ocorre na situação dos presentes autos, bem assim a homologação judicial do termo rescisório, porque essas não são hipóteses autorizadas do uso da ação de cognição estreita da consignação em pagamento, como dimana dos arts. 334 e 335 do CCB. Ademais, a existência de termo de rescisão "zerado", como também ocorre na hipótese, está em discrepância com o uso previsto pelo art. 890 do CPC/73, pois não há objeto para a ação instaurada pela empresa agravante, na medida em que não há quantia ou coisa devida a ser entregue ou depositada em juízo, que tenha sido resistida pela demandada. Tal ocasiona, de fato, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Quanto à fundamentação do apelo, a divergência jurisprudencial desserve ao fim pretendido, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, IV, c, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST. A violação dos comandos de lei ou da CF encontra obstáculo no art. 896, c, da CLT e na Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST Ag-AIRR-25300-03.2009.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016)

A consignante é, pois, carecedora da ação por falta de interesse processual, pelo que mantenho a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO.