Página 18294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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doença, cessado em 31.01.2020, quando foi convocado para o retorno ao trabalho por meio de telegramas, porém "não atendeu aos chamados da Consignante e manteve-se inerte, optando por abandonar seu posto de trabalho", resultando na sua dispensa por justa causa em 01.09.2020 , na forma do art. 482, I, da CLT. Foi juntado o termo de rescisão, com o "cálculo de todas as parcelas devidas, indicando também os descontos incidentes", pretendendo-

se o "depósito do valor de R$ 100,00 na forma do inciso I do art. 542 do CPC" e a "intimação do consignatário para levantar a quantia acaso depositada e a documentação rescisória anexa pertinente , ou oferecer contestação, na forma do inciso II do art. 542 do CPC" (Id. 5bd78f7, p. 8, destaquei).

Como bem concluído a quo, a medida é inadequada e desnecessária aos fins pretendidos, visto que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 335 do Código Civil:

Art. 335 . A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

O termo de rescisão acostado à inicial apresenta saldo "zerado" (Id. 3813b54) e a consignante alegou ter considerado o "valor simbólico de R$ 100,00, em razão da inexistência de verbas a serem pagas" (Id. 5bd78f7, p. 2), bem salientando o Juízo de origem que "não há ' quantia devida ' a ser recebida pelo consignado, na forma do art. 539 do CPC":

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Portanto, é incabível a ação de consignação em pagamento para "entrega do documento rescisório pertencente ao empregado/consignado", objetivando a "desoneração das obrigações contratuais e legais com a parte ex adversa", como pretendido (Id. 881dfce, p. 5). Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há mesmo valores a serem consignados por meio da presente demanda". Assim, concluiu que "a via eleita não é adequada aos pedidos referentes à quitação da extinção contratual, tampouco, ao depósito de documentos que supostamente o réu se recusa a receber -Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário - e extrato de conta vinculada do FGTS". A ação de consignação em pagamento constitui ação de rito especial, prevista no Código de Processo Civil, que tem por objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação. No caso, a via processual eleita é inadequada, pois não se presta em conferir quitação ao contrato de emprego e, ainda, aos depósitos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do extrato da conta vinculada do FGTS, por se tratarem de ato discricionário do empregado e de ato administrativo, cuja atribuição é do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT ou, em último caso, do Ministério Público, do Defensor Público ou do Juiz de Paz, conforme previsto no artigo 477, § 3º, da CLT, não sendo atribuição do Poder Judiciário. Portanto, a ação de consignação em pagamento não se presta para o fim pretendido. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR-897-

80.2011.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -ENTREGA DE TRCT "ZERADO" E ANOTAÇÃO DE CTPS -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . O agravo não merece provimento, na medida em que o agravo de instrumento em recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a decisão regional espelha o entendimento do TST, de que não está configurado o interesse processual do empregador nos casos em que a ação de consignação em pagamento busca apenas a entrega de termo de rescisão e a anotação de CTPS, como ocorre na situação dos presentes autos, bem assim a homologação judicial do termo rescisório, porque essas não são hipóteses autorizadas do uso da ação de cognição estreita da consignação em pagamento, como dimana dos arts. 334 e 335 do CCB. Ademais, a existência de termo de rescisão "zerado", como também ocorre na hipótese, está em discrepância com o uso previsto pelo art. 890 do CPC/73, pois não há objeto para a ação instaurada pela empresa agravante, na medida em que não há quantia ou coisa devida a ser entregue ou depositada em juízo, que tenha sido resistida pela demandada. Tal