Página 19033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

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de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."

Mantenho.

7. Cálculo da correção monetária com base na TR ou com base no IPCA-E. :

A r. Sentença recorrida assim decidiu:"O crédito será acrescido de correção monetária, observando-se o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula n.º 381 do TST). Da análise dos artigos e 12 da Lei n.º 8.177/1991, verifica-se que a TR e a TRD não são calculadas com base na inflação, e não se destinam a preservar o valor real da moeda. Tais índices são calculados com base no custo da captação de valores depositados em instituições bancárias, não têm o potencial de recompor o poder aquisitivo da moeda e, por consequência, garantir o adequado cumprimento da coisa julgada, nem tampouco o direito fundamental de propriedade, cuja proteção encontra matriz na Constituição da República. Nesse sentido já se pronunciou o STF nas ADIs 493-DF, 4425-DF e 4357-DF, sendo que, em virtude da transcendência dos motivos determinantes, entendo inconstitucionais os artigos 39, "caput" e § 1º da Lei n.º 8.177/1991 e 15 da Lei n.º 10.192/2001. Em sentido convergente, entendo igualmente inconstitucional o art. 879, § 7.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, já que a reedição de norma materialmente inconstitucional pelo legislador ordinário não é suficiente para, por si só, suprir o vício de constitucionalidade. Assim, declaro a inconstitucionalidade dos artigos 39, "caput" e § 1º da Lei n.º 8.177/1991, 15 da Lei n.º 10.192/2001 e 879, § 7.º, da CLT, e, por razões de segurança jurídica, fixo que a correção monetária deverá ser apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no período posterior a 25.03.2015, e pela TR no período anterior. Nesse sentido, também, foi o julgamento proferido pelo TST na ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231.Tratandose de condenação em face da Fazenda Pública, juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST."

No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, relativas à EC 62/2009, que instituiu o regime de pagamento de precatórios, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da CF, bem como declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009. Na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a Suprema Corte estabeleceu o IPCA-E para a correção monetária dos precatórios a partir de

25.3.2015. Tal julgamento se refere somente ao segundo período de incidência da atualização nos débitos da Fazenda Pública, ou seja, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

O debate em torno do índice de atualização a ser adotado nas relações jurídicas do período anterior ao precatório, isto é, na fase de conhecimento, foi concluído pelo STF no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema nº 810) e, ao final, fixou a tese de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, tendo, assim, restando afastada a utilização da TR como índice de correção monetária também para o período anterior à expedição de precatório.

De tal modo, em consonância com a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE, em repercussão geral, deve a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública ser feita pelo IPCA-E, antes ou após a expedição do precatório.

Contudo, no caso em tela, diante da impossibilidade de" reformatio in pejus ", mantenho a sentença que estabeleceu IPCA-e no período posterior a 25/03/2105 e TR no período anterior.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO