Página 308 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conhecer e negar provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803050-16.2019.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 31/03/2020) – [Grifei]. “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014) – [Grifei] Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. ----- [[1]](#_ftnref1) “SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” Natal/RN, 27 de Abril de 2021.

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 1121/RN)

Processo: 0809793-97.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - AGRAVADO: ANA CLAUDIA MACIEL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809793-97.2020.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Polo passivo ANA CLAUDIA MACIEL DA SILVAAdvogado (s):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. 1. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM NO ESTADO ONDE TRAMITA A LIDE, DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A REMOÇÃO DO BEM ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO. MEDIDA QUE REVELA CAUTELA DO JUÍZO A QUO, COM A FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES. 2. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO IV E § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão proferida no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Busca e Apreensão registrada sob o nº 0858119-23.2020.8.20.5001, proposta em desfavor de ANA CLAUDIA MACIEL DA SILVA, ora agravada, que foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, diante desse novo disciplinamento da matéria, dotado de força de precedente, isto é, com exigência de adoção de um sistema jurídico íntegro e coerente, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do NCPC, é de se aplicar essa nova diretiva jurisprudencial, de modo que, estando comprovado, initio litis, a mora do devedor, CONCEDO a liminar requerida, nos termos do art. , caput, do Dec.-Lei nº 911/69, para determinar a busca e apreensão do veículo automotor FIAT UNO VIVACE 10, ANO 2014/2014, COR PRATA, PLACA PVC9037, CHASSI

9BD195152F0647124, RENAVAM 1028275959, depositando-se o bem com o requerente ou com quem este indicar, devendo o bem permanecer nesta Comarca até que seja certificado o transcurso do prazo para a quitação da dívida pela parte demandada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor desta. Para quitação da dívida, concedo à(ao) ré(u) o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, devendo-se os acessórios por atraso se limitarem àqueles definidos em lei, quais sejam correção monetária (cujo índice oficial é o INPC), juros de mora (limitados no patamar de 1% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil e multa moratória fixada em 2% sobre o valor da dívida em atraso, nos termos do que dispõe o CDC. A cumulação de correção monetária com comissão de permanência, conforme entendimento firme do STJ, é incabível, como também o é a cobrança desde já de despesas cartoriais e de honorários de advogado. Cite-se a parte devedora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias), contados da execução da liminar (§ 3º, do art. , do Dec.-Lei 911/69). Expeça-se mandado, ficando autorizado o Oficial de Justiça a adotar as medidas legais previstas no art. 212, 214, I e 846, § 2º do NCPC, se necessário for. Na hipótese da citação não ser levada a efeito, a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré através dos sistemas judiciais disponíveis, renovando-se, ato contínuo, a citação. Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do NCPC). Caso a medida de busca e apreensão seja negativa, proceda-se a restrição de circulação do bem, através do sistema Renajud. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, 14 de outubro de 2020.” (id 7871419 - Pág. 3/4) Nas razões do recurso, aduz a parte agravante, em suma, que: a) “A Agravante ajuizou ação de Busca e Apreensão de veículo com espeque no Decreto-lei 911/69, haja vista a inadimplência contratual do agravado. Houve o deferimento da liminar de busca e apreensão. Entretanto, o Excelentíssimo Magistrado ‘a quo’ determinou que o bem permanecer nesta Comarca até que seja certificado o transcurso do prazo para a quitação da dívida pela parte demandada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida em favor desta.”; b) “Entretanto, impossível conformar-se com tal decisório, que proferido ao arrepio da legislação especial e do princípio constitucional da segurança jurídica das relações, causa prejuízos de ordem financeira ao Agravante, culminando com a agressão à própria lei, senão vejamos. Importante salientar que não há previsão legal para permanência do bem na Comarca ou proibição da venda do mesmo, bem como após expirado prazo legal para purga da mora consolida-se a posse e propriedade do bem nas mãos do Banco Autor.”; c) “Nobres Julgadores, no que diz respeito a proibição de venda do veículo e sua remoção da Comarca, a r. Decisão deve ser reformada. Isso porque tal determinação fere o direito de propriedade estabelecido no inciso XXII do Art. da Constituição Federal, na medida em que, nos termos do § 3º do Art. do Dec. Lei 911/69, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Desta forma, por expressa disposição legal, o bem, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução liminar, será propriedade do Agravante que, nos termos do Art. 1.228 do Código Civil, poderá usar, gozar e dispor de coisa de sua propriedade.”; d) “Por isso, restringir, bem como impedir a venda e remoção do veículo da Comarca, após decorrido o prazo legal, fere frontalmente o direito de propriedade estabelecido no Art. 1.228 do Código Civil, bem como na Constituição Federal. Por outro lado, referida restrição não encontra respaldo legal, ao impedir que o Agravante proceda a remoção e venda do bem, após ter sua posse consolidada nos moldes do Dec.-Lei n. 911/69 que não faz nenhuma exigência ou