Página 393 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

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VEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0820680-80.2017.8.20.5001 Polo ativo JOSE DUARTE SANTANAAdvogado (s): JOSE DUARTE SANTANA, SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS Polo passivo BANCO DO BRASIL SAAdvogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neíze de Andrade EMBARGOS DECLARATÓRIOS CÍVEL0820680-80.2017.8.20.5001 EMBARGANTE: JOSÉ DUARTE SANTANA

ADVOGADO: SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS -OAB/RN 14.279 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RN 725-A

RELATORA: Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA VÍCIO DE OMISSÃO (ART. 1.022). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELA VIA INCORRETA. MANIFESTAÇÕES MERAMENTE PROTELATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. MULTA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ DUARTE SANTANA, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível, que à unanimidade de votos, conheceu e negou o provimento ao apelo, restando a ementa assentada nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE PARCELAMENTO (ART. 98, § 6º, DO CPC) EM 04 (QUATRO) VEZES, COM INDICAÇÃO DE DATAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA APENAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Arts. 290 e 485, IV, do CPC). POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A embargante nas suas razões recursais (ID 8 781 683) aduziu inconformidade em relação aos honorários advocatícios sucumbências majorados em 2% (dois por cento), para que sejam observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC, em respeito ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 9 057 719), requerendo a manutenção do julgado, tendo em vista que a parte embargante busca o reexame da decisão, não estando, portanto, nos moldes do art. 1.1022 do CPC. Por fim requereu, que seja aplicado multa fixada em 2% (dois por cento) nos moldes do art. 1. 026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, ressalta-se a desnecessidade de intimação da parte adversa para manifestação nos moldes do art. 1.023, § 2º do CPC. No caso dos autos, destaco que não se vislumbra a ocorrência dos moldes do art. 1.022 do CPC. Observa-se que o acórdão (ID 8 281 394) manteve a sentença de forma fundamentada e em decorrência do desprovimento do apelo, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11º do CPC. O que pretende a parte embargante, é o reexame do julgado abordado por este colegiado para fins de modificação nos moldes de sua pretensão, circunstância esta que é inadmissível por essa via recursal (art. 1. 022 do CPC). Por fim, no que tange ao pleito de

prequestionamento, registre-se que prescinde ao órgão julgador manifestar-se explicitamente com relação a suposta inadequação dos honorários arbitrados, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do art. 1. 025 do CPC. Corroborando o pensamento acima, segue arestos do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte: EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de omissão a ser sanada. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental. 2. Intuito de reapreciação da causa, com a apresentação de fundamentos estranhos à matéria em discussão nos autos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF- MS 31244, AgR- ED/DF, EMB. DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2020, publicado 19/11/2020, embargos de declaração rejeitados, primeira turma, sessão virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUE SÓ É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCABÍVEL O AUMENTO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO APELO TER SIDO PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0801320-28.2018.8.20.5001, órgão julgador, 2ª Câmara Cível, relator: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85,§ 11, DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA INCORRETA DAS CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração em Apelação Cível, nº 0802174-56.2017.8.20.5001, órgão julgador, 3ª Câmara Cível, relator: Amílcar Maia, julgado em 3 de novembro de 2020). À luz do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, cominando multa na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica.

Drª Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 27 de Abril de 2021.

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 664/RN), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN) Processo: 0825304-07.2019.8.20.5001 -APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: B R DA SILVA LANCHONETE - ME - APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0825304-07.2019.8.20.5001 Polo ativo B R DA SILVA LANCHONETE - MEAdvogado (s): EDGAR SMITH NETO Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outrosAdvogado (s): ANTONIO BRAZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade Apelação Cível0825304-07.2019.8.20.5001 APELANTE: B R DA SILVA LANCHONETE -ME Advogado (s): EDGAR SMITH NETO APELADO:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (s): ANTONIO BRAZ DA SILVA Relatora: Drª Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA E