Página 970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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benefício previdenciário; dos extratos bancários e das faturas de cartões de crédito dos últimos quatro meses; as duas últimas declarações ao Imposto de Renda ou prova de isenção e outros documentos que entender necessários à comprovação da alegada dificuldade financeira, fl. 158. O prazo transcorreu in albis, fl. 160. INDEFIRO o pedido de gratuidade, bem como o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final. Já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). E ainda: [...] 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). Dispunha o art. , da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.. O art. , LXXIV, da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo CPC que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.. Se a justiça gratuita é devida frente a quem se diz impossibilitado, não o será, caso circunstâncias outras laborem em contrário. Na hipótese, porém, a necessidade do benefício não está revelada. A sentença indeferiu o benefício da gratuidade, renovado no apelo. A autora qualifica-se como aposentada, logo, aufere renda, mas não apresentou os holerites/ demonstrativos atuais, tampouco declarações ao IR e/ou prova de isenção, tampouco os dados bancários (extratos e faturas de cartão de crédito). Alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, porém concedida oportunidade para juntada de documentos nesse sentido, manteve-se inerte. A ação envolve financiamento de veículo firmado em 04/05/2020. A autora adquiriu um bem no valor de R$ 30.000,00, deu uma entrada de R$ 18.000,00 e assumiu o pagamento de 24 parcelas de R$ 802,64. Tal cenário fático revela higidez financeira, pois além do custo do financiamento há outros, inerentes ao bem em si (combustível, seguro, IPVA) suportados pela autora. Com efeito, os elementos existentes nos autos não demonstram a alegada insuficiência financeira, ou seja, que a autora não teria condições de suportar o pagamento do valor do preparo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ao contrário, infirmam a presunção de veracidade, em especial pela inércia e desinteresse da autora em colacionar a documentação solicitada a fl. 158. Já se decidiu: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2238345-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019). Outrossim, em relação ao pedido de diferimento, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses legais de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, as quais estão dispostas no art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, in verbis: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no ‘caput’ deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.. Tal rol é taxativo e não comporta exegese ampliativa. Nesta linha, a jurisprudência deste Tribunal: Apelação Ação monitória Pedido de justiça gratuita em apelação Documentação apresentada nos autos que não comprova a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante Indeferimento do benefício da gratuidade Concessão de Prazo para recolhimento do preparo Pedido de diferimento do pagamento das custas processuais Impossibilidade Caso que não se amolda ao art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ausência de recolhimento do preparo recursal Hipótese de deserção Inteligência do art. 1.007 do CPC Recurso não conhecido. (TJ/SP; Apelação Cível 1109643-37.2018.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2020). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e do diferimento das custas ao final do processo e determinou o recolhimento do preparo devido, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Hipótese de confirmação da decisão, pois a parte agravante não apresentou razões ou fatos novos que ensejassem sua modificação. Documentação apresentada que é insuficiente para a concessão da gratuidade processual, indicando, ao contrário, ativo circulante e receita operacional líquida de valores expressivos. Despesas ordinárias da parte agravante, ademais, que não têm preferência sobre as custas processuais. Rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, segundo entendimento jurisprudencial dominante. Hipótese dos autos que não se enquadra em referido rol. Inexistência de elementos que, porventura, justificassem a mudança da decisão anterior e a consequente concessão dos benefícios pleiteados. Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo Interno Cível 1002598-73.2018.8.26.0358; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2020). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO COMPRA E VENDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO I - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos Art. , inciso LXXIV, da CF e art. 98, § 1º, incisos I e II, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de