Página 2503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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contrato de prestação de serviço de ensino. Frustraram-se as tentativas de citação (fls. 84 e 103). Houve pesquisa de endereço (fls. 112/115). Declarou-se prescrição em razão da omissão da autora em relação à citação, mas os atos posteriores à decisão de fl. 110, inclusive a sentença, foram reconhecidos nulos por alta de intimação (fls. 119/120 e 126). Instada, então, a se manifestar sobre o resultado da pesquisa de endereço da ré, a autora nada fez (fls. 128/129 e 132). É o relatório. DECIDO. A prescrição, na espécie, se opera no prazo de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil. E esse prazo, no caso, se conta do vencimento das prestações cobradas, entre março e dezembro de 2014 (fl. 63). Proposta a ação em julho de 2016, interromper-se-ia a prescrição naquele momento se a citação tivesse sido feita oportunamente (art. 240, §§ 1º e do Código de Processo Civil). É certo que a demora da citação, quando inerente ao funcionamento do Judiciário, não prejudica a parte autora (súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do Código de Processo Civil). Mas não é o que se verifica no caso, em que deixou de ser realizado, enfim, aquele ato por negligência da própria autora. Então, não interrompida, consumouse a prescrição entre março e dezembro de 2019. Portanto, pronunciando a extinção da pretensão, julgo extinto o processo com resolução do mérito da causa, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil vigente. A autora arcará com eventuais custas remanescentes. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JAIR DAVI HELFENSTENS (OAB 166548/SP)

Processo 1041111-48.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Fernanda Rosa de Sousa Silva - Associação Paulista de Ensino Ltda - Uniesp - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fernanda Rosa de Souza Silva opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 571/576, em face da sentença de fls. 563/569, a qual, segundo a embargante, contém contradição, pois teria reconhecido indevidamente a compensação dos honorários sucumbenciais em razão da parcial procedência dos pedidos. Intimados, os embargados Banco de Brasil e Associação Paulista de Ensino Ltda - UNIESP manifestaram-se pela rejeição dos embargos a fls. 579/583 e 584/585. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, bem como os ACOLHO no mérito a fim de afastar a contradição apontada que, na verdade, consubstancia omissão. Consta assim o pedido quanto ao dano material na petição inicial: “Restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, corrigidos e acrescidos dos juros legais, nos termos do art. 42 do CDC; sendo certo que a Autora já realizou o pagamento de R$1.035,60, importando em R$2.071,60 o valor a ser restituído até o momento”. Como a autora realizou novos pagamentos para amortização da dívida no decorrer do processo, o valor total por ela adimplido deve ser integralmente reembolsado pela requerida UNIESP. Assim, onde se lê na fundamentação da sentença de fls. 563/569: “Para tanto, deverá não só quitar integralmente o contrato de financiamento do qual se beneficiou indevidamente, como também restituir todos os pagamentos por ela efetuados na amortização da dívida, correspondente ao valor de R$1.035,60 (mil e trinta e cinco reais e sessenta centavos), que se dará na forma simples, já que a cobrança se deu originalmente de forma legítima e por terceiro. Contudo, não há que se falar em sua responsabilidade pela restituição à autora dos valores devidos à título dos honorários contratuais celebrados com a patrona, que a representa no processo, já que, além de juridicamente inadmissível, também se mostra prejudicada sua imputação ao adimplemento de obrigação da qual sequer fez parte ou foi beneficiada.” Passará a constar: “Para tanto, deverá não só quitar integralmente o contrato de financiamento do qual se beneficiou indevidamente, como também restituir todos os pagamentos por ela efetuados na amortização da dívida, conforme valor a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, que se dará na forma simples, já que a cobrança se deu originalmente de forma legítima e por terceiro. Contudo, não há que se falar em sua responsabilidade pela restituição à autora dos valores devidos à título dos honorários contratuais celebrados com a patrona, que a representa no processo, já que, além de juridicamente inadmissível, também se mostra prejudicada sua imputação ao adimplemento de obrigação da qual sequer fez parte ou foi beneficiada.” Além disso, o item 2.2 do dispositivo da sentença embargada passará a ser assim redigido: “2.2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais demonstrados pela autora na amortização da dívida, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado desde o desembolso, conforme a tabela prática deste E. TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;”. No mais, mantenho a redação original da sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), EDILSON BISPO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 368961/SP), RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (OAB 327765/SP), RENATA LABBÉ FRONER LOPES (OAB 278399/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (OAB 212744/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1045426-51.2019.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Margarete Baptista - Vicente Alves Tavera - Vistos. Ação de reintegração de posse movida por MARGARETE BAPTISTA AMARAL contra VICENTE ALVES TAVEIRA. A autora informou que, no curso de união estável com o réu, adquiriram o imóvel situado na Rua dos Bandeirantes 14, Ilha do Bororé, nesta Capital, com área de 0,4 hectares, e que, dissolvida a união em dezembro de 2004, o imóvel, partilhado, fora mantido em regime de condomínio. Contou que demandara a extinção do condomínio e que sentença datada de outubro de 2012 impusera a alienação do imóvel e condenara o réu ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva da coisa. Alegou que o réu, apesar de ter vendido metade do imóvel, sem o seu conhecimento, em junho de 2003, continuara na posse da outra metade dele e sem o pagamento dos alugueres a que condenado. Considerou indevida a ocupação daquela parte do imóvel, que lhe caberia com exclusividade, e sustentou que a resistência do réu a desocupá-la caracterizaria esbulho. Pedido de liminar foi indeferido (fl. 444). O réu contestou. Suscitou questão preliminar de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, negou o alegado esbulho. Aduziu que metade do imóvel, com a ciência da autora, fora vendida durante a união estável e que a aludida partilha, de que resultante o mencionado condomínio, tivera por objeto apenas metade do bem. Articulou que, na condição de condômino daquela parte do imóvel, estaria a exercer legitimamente a posse dela. Argumentou que, não comprovando a posse afirmada perdida, a autora não teria direito à tutela postulada (fls. 451/459). A contestação foi replicada (fls. 511/515). Atendendo a determinação, as partes prestaram esclarecimentos sobre a ocupação do imóvel (fls. 516, 518/519 e 523/526). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 444). É o relatório. DECIDO. Em face da declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo e de documento que aparentemente a corrobora (fl. 510), concedo a justiça gratuita também ao réu. O interesse processual decorre das alegações da autora, as quais justificam, em tese, a tutela possessória perseguida. Se perfeitos ou não os requisitos da tutela, a questão diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Por isso, rejeito a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. Conforme acordo homologado em dezembro de 2007, as partes conviveram em união estável até dezembro de 2004 e os “bens existentes entre os conviventes” foram partilhados “na proporção de 50% para cada um” (fl. 27). Como demonstra o documento de fls. 301/302, a metade do imóvel sobre o qual versa a causa, ainda na constância da união estável, fora alienada em junho de 2003. De modo que, abrangendo, logicamente, apenas os bens que remanesciam no patrimônio do casal quando dissolvida a união, a partilha e o consequente condomínio, no tocante ao imóvel, foram restritos, em princípio, à metade dele. É certo que a autora, apesar de nele qualificada como cônjuge do réu, não subscreveu o instrumento do contrato de alienação da metade do imóvel, o que confere verossimilhança à alegação de que não consentiu com aquilo. Nessa hipótese, de que resultaria a nulidade daquele negócio jurídico, a partilha